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Projeto contra devedor contumaz propõe capital mínimo para setor de combustíveis

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou nesta segunda-feira o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais duras contra o chamado eldquo;devedor contumazerdquo;, que são empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de maneira planejada e repetida para fraudar o Fisco. A proposta deve ser votada nesta terça-feira no plenário do Senado. O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, da Receita Federal e da Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado à organização criminosa PCC. O grupo usava postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento para movimentar valores sem recolher os tributos devidos. emdash; Logicamente a operação da semana passada foi um empurrão que faltava para que esse projeto viesse à tona. E apesar de ser árido e técnico o tema do devedor contumaz, ele é um projeto que dialoga com a vida real das pessoas. Esse é um projeto de ganha-ganha emdash; disse Efraim. Segundo o relator, a proposta busca diferenciar inadimplência momentânea de empresas que passam por dificuldades financeiras da contumácia, caracterizada por dívida reiterada, substancial e injustificada. emdash; O alvo são empresas criadas para fraudar, verdadeiras elsquo;casca de ovoersquo;, sem patrimônio e em nome de laranjas emdash; afirmou Efraim. Veja pontos do projeto Será considerado devedor contumaz quem acumular dívida acima de R$ 15 milhões de forma reiterada e sem justificativa; Proteção a pequenas empresas: inadimplência temporária ou discussões judiciais não caracterizam contumácia; Medidas cautelares: a Receita Federal poderá suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes e paralisar suas atividades; Atuação conjunta: órgãos como Coaf, Gaeco e Ministério Público poderão agir em cooperação para rastrear fraudes; Alcance nacional: por ser um projeto de lei complementar, as regras poderão ser aplicadas também por estados e municípios, atingindo casos de fraude com ICMS e ISS; Programas de conformidade: empresas adimplentes poderão ter benefícios como redução de multas, advertências em vez de penalidades e prioridade em operações de comércio exterior. Empresas que pagam impostos em dia poderão ter um bônus de adimplência fiscal, correspondente ao desconto de 1% no pagamento à vista do valor devido da CSLL. O devedor contumaz fica proibido de obter quaisquer benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e formar vínculos de qualquer tipo com o governo. Também não poderá propor recuperação judicial. O texto diz que a identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária poderá permitir o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização; a possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros e a priorização na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolução de créditos ao contribuinte, entre outros pontos. Combustíveis e fintechs O projeto também altera regras para venda de combustíveis, após a operação da PF. Diz que uma empresa precisará ter capital social mínimo de R$ 1 milhão para atuar na revenda, de R$ 10 milhões para distribuição e de R$ 200 bilhões para produção de combustíveis. Além disso, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vai exigir comprovação da licitude dos recursos aportados e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. O relator argumenta que inibir a atuação de pessoas interpostas endash; os chamados eldquo;laranjaserdquo; endash; e possibilitar ajustes regionais considerando custos e especificidades fortalece os mecanismos de controle sobre o setor de combustíveis e mitiga o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas. "Essa alteração legislativa é coerente com o imperativo de retomar o controle do setor estratégico que está sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o PCC. Ao dificultar o acesso de agentes fraudulentos ao mercado formal, a proposição representa um avanço importante na retomada da legalidade, da concorrência leal e da proteção do interesse público", diz. Em outro ponto, diz que as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos (as fintechs) sujeitam-se às normas e obrigações acessórias definidas pelo Poder Executivo destinadas a assegurar a adequada fiscalização, acompanhamento e transparência de suas operações. Essas normas, porém, não são definidas na lei. "A medida tem por objetivo a ampliação do controle de movimentações financeiras para prevenção à lavagem de dinheiro, como nos casos verificados na Operação e#39;Carbono Ocultoe#39;", diz o relator. R$ 200 bilhões O senador também afirmou que o impacto econômico pode ser expressivo. Ele citou estudos da Receita Federal que apontam que cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas na última década, valores que são considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de "laranjas" ou CNPJs já encerrados. emdash; Estima-se que 10% disso a cada ano possa voltar, em torno de R$ 20 a R$ 30 bilhões possam ser recuperados gradualmente com o retorno dessas atividades emdash; disse. O projeto ainda estabelece três programas da Receita: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia): ação de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa a incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a Receita e os contribuintes participantes. Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia): visa a estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados a regularidade cadastral e no pagamento de impostos. Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA): para fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário da legislação aduaneira, por meio de medidas de facilitação do comércio que simplifiquem e agilizem as formalidades e os procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens. Expectativa de aprovação O parlamentar afirmou que o texto já passou por debates com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e outros setores produtivos. emdash; A minha expectativa é que amanhã, com todo o trabalho de concertação, articulação e a própria luz que veio sobre o tema para o conhecimento de toda a sociedade, amanhã nós tenhamos uma ampla e sólida maioria para aprovação desse projeto, que, como eu disse, é um projeto de ganha-ganha emdash; disse.

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Produções de petróleo e de gás natural alcançam recorde histórico em julho

A ANP divulgou hoje (1/9) o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural de julho de 2025, que traz os dados consolidados da produção nacional. O mês registrou recorde histórico na produção total de petróleo e de gás, atingindo 5,160 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) e superando, pela primeira vez, a marca dos 5 milhões de boe/d. Com relação ao petróleo, foram extraídos 3,959 milhões de barris por dia (bbl/d), um aumento de 5,4% na comparação com o mês anterior e de 22,5% em relação ao mesmo mês de 2024. Já a produção de gás natural em julho foi de 190,89 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d). Houve crescimento de 5,1% frente a junho e de 26,1% na comparação com julho de 2024. Pré-sal Também houve novo recorde na produção de petróleo e gás natural no pré-sal, que foi de 4,077 milhões de boe/d. Trata-se de um aumento de 5,6% em relação ao mês anterior e de 24,2% se comparado a julho de 2024. A produção do pré-sal, que ocorreu por meio de 169 poços, correspondeu, no mês, a 79,1% do total nacional. Separadamente, a produção de petróleo foi de 3,148 milhões de bbl/d (pela primeira vez ultrapassando os 3 milhões de bbl/d) e a de gás natural, de 147,66 milhões de m³/d. Aproveitamento do gás natural Em julho, o aproveitamento de gás natural foi de 97,1%. Foram disponibilizados ao mercado 63,81milhões de m³/d e a queima foi de 5,48 milhões de m³/d. A queima recuou 9% se comparada ao mês anterior e teve aumento de 62,1% na comparação com julho de 2024. O recuo se deu em função do fato de o comissionamento da nova FPSO no Campo de Mero já estar em sua fase final. Origem da produção No mês, os campos marítimos produziram 97,7% do petróleo e 86,1% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 89,78% do total produzido. A produção teve origem em 6.601 poços, sendo 568 marítimos e 6.033 terrestres. Campos e instalações Em julho, o campo de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos, foi o maior produtor, registrando 799,37 bbl/d de petróleo e 40,53 milhões de m³/d de gás natural. Já a instalação com a maior produção foi o FPSO Guanabara, na jazida compartilhada de Mero, com 184.383 bbl/d de petróleo e 12,09 milhões de m³/d de gás natural. Sobre o Boletim da Produção de Petróleo e Gás Além da publicação tradicional em .pdf, é possível consultar os dados do boletim de forma interativa utilizando a tecnologia de Business Intelligence (BI). A ferramenta permite que o usuário altere o mês de referência sobre o qual deseja a informação, além de diferentes seleções de períodos para consulta e filtros específicos para campos, estados e bacias. Variações na produção são esperadas e podem ocorrer devido a fatores como paradas programadas de unidades de produção em função de manutenção, entrada em operação de poços, parada de poços para manutenção ou limpeza, início de comissionamento de novas unidades de produção, dentre outros. Tais ações são típicas da produção de petróleo e gás natural e buscam a operação estável e contínua, bem como o aumento da produção ao longo do tempo.

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Conta de luz puxa deflação do IPC-S em agosto, aponta FGV

A tarifa de eletricidade residencial foi o principal fator de queda do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) em agosto, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). O item passou de -2,51% na terceira quadrissemana do mês para -4,76% na última leitura. No geral, o IPC-S registrou deflação de 0,44% em agosto, após queda de 0,13% na terceira quadrissemana e alta de 0,37% em julho. O recuo superou todas as estimativas coletadas pelo Projeções Broadcast, que variavam entre -0,35% e -0,27%, com mediana de -0,30%. Também contribuíram para o alívio do índice passagem aérea (-9,39% para -14,72%), gasolina (-0,9% para -0,61%) e mamão papaia (-14,85% para -17,06%). Em sentido oposto, puxaram o índice para cima gastos com plano de saúde e seguro (0,44% para 0,46%), jogo lotérico (8,83% para 4,11%), refeições em bares e restaurantes (0,58% para 0,44%), empregado (a) doméstico (a), com variação passando de 0,47% na terceira quadrissemana para 0,51% na quarta. Por fim, a alta de 0,42% em licenciamento (IPVA) se repetiu nesta leitura. Com o resultado, o IPC-S e acumula alta de 3,76% nos últimos 12 meses finalizados em agosto. No ano, a valorização é de 2,62%. De acordo com a FGV, sete das oito classes de despesa que compõem o IPC-S apresentaram desaceleração em suas taxas de variação. A maior contribuição partiu do grupo Habitação, que saiu de uma queda de 0,34% na terceira quadrissemana de agosto para recuo de 0,8% na quarta leitura do mês passado. Em julho, marcou alta de 0,88%. Ainda houve deflação no conjunto de preços de Educação, Leitura e Recreação (-0,94% para -1,79%), ante avanço de 0,66% no encerramento de julho. Também influenciaram no alívio do IPC-S da quarta quadrissemana do mês passado os grupos Saúde e Cuidados Pessoais (0,61% para 0,24%), Comunicação (1,03% para 0,04%), Despesas Diversas (0,65% para 0,23%), Alimentação (-0,42% para -0,5%) e Vestuário (0,38% para 0,23%). Já a taxa do grupo de despesa de Transportes passou de -0,30% para -0,24% na quarta quadrissemana de agosto, após baixa de 0,18% no fechamento em julho.

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Etanol com CCS estreia no mercado de carbono brasileiro

A produtora de etanol de milho FS anunciou nesta segunda (1/9) que firmou os primeiros acordos para a venda futura de créditos de carbono derivados do seu projeto de captura e armazenamento (BECCS, em inglês). Com títulos negociados ao preço médio de US$ 150, as transações marcam as primeiras vendas de remoção de carbono atrelada à produção de biocombustíveis do Brasil. Segundo a companhia, o recente aval da ANP para o projeto em Lucas do Rio Verde (MT) avançar com estudos do subsolo onde o carbono será injetado, e a Licença Provisória emitida em 30 de julho pela Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso ajudaram a viabilizar os acordos. eldquo;A viabilidade geológica e a evolução do quadro regulatório atraíram compradores para créditos de carbono derivados desta iniciativa. Planejamos iniciar a construção do sistema BECCS assim que as aprovações de licenciamento forem concedidas, e a nossa meta é iniciar as operações de injeção de carbono até julho de 2026erdquo;, conta o vice-presidente de Sustentabilidade e Novos Negócios da FS, Daniel Lopes. O volume de créditos negociados, contudo, não foi divulgado. O plano é capturar o CO2 da produção de etanol de milho e armazená-lo no solo por 30 anos. A FS estima que até 12 milhões de toneladas de carbono podem ser injetadas ao longo de três décadas. Esse montante considera o depósito de todas as emissões de carbono atuais da usina emdash; totalizando 423 mil toneladas por ano. Mais do que vender créditos, a meta é ser carbono negativo na produção de biocombustíveis. Os contratos de venda futura foram assinados com o escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, SLB (empresa global de tecnologia energética), e a Rubicon Carbon eamp; YvY Capital, fornecedora de soluções de carbono. Os ativos serão classificados como eldquo;créditos de remoçãoerdquo; e seguirão a metodologia Gold Standard. Fornecedor global Estudos da Strategyeamp;, da PwC, indicam que, até 2030, a oferta potencial de créditos de carbono no Brasil emdash; considerando os diferentes recursos disponíveis emdash; pode chegar a cerca de 370 MtCOe#8322;e. O volume é quase nove vezes superior à demanda doméstica estimada em 17 a 72 MtCOe#8322;e. O que significa que a maior parte deve ser exportada. Para isso, o país precisará se conectar a mercados externos, seja no voluntário ou via Artigo 6 do Acordo de Paris, por exemplo, aponta a consultoria. A PwC calcula ainda que os créditos brasileiros representam cerca de 7% da demanda global, podendo responder por 12% a 13% nos próximos anos. eldquo;Transformar esse potencial em vantagem competitiva dependerá de uma regulação efetiva, combinada com mecanismos robustos de rastreabilidade e uso sustentável dos recursos naturaiserdquo;, aponta o estudo. Ao mesmo tempo, a expansão dos mecanismos de precificação de carbono no mundo está transformando a lógica da competitividade internacional, a exemplo do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono da União Europeia (CBAM). A PwC projeta que o custo oculto do carbono, pode chegar a representar mais de 1,5% do valor de produção de setores carbono-intensivos, como aço, cimento e químicos, e 10% para eletricidade nos países do G20. Mas no caso de empresas brasileiras, esse preço pode ser fonte de vantagem competitiva, considerando a menor intensidade de carbono potencial do país, que opera com abundância de recursos naturais e fontes renováveis de energia. No setor de energia, um preço de carbono teórico de US$ 35/tCO2 coloca o Brasil em vantagem em relação à China, de quase US$ 17/MWh na energia elétrica e de US$49/tep na energia primária.

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Minas e Energia conclui regras de incentivo ao biometano

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deve encaminhar ao Palácio do Planalto nos próximos dias a minuta de um decreto que define as regras do Programa de Incentivo ao Biometano. Prevista na Lei do Combustível do Futuro, a medida estabelece um marco regulatório inédito para o uso de resíduos na geração de energia e a inserção progressiva do combustível no mercado de gás natural. O decreto cria metas obrigatórias de redução de emissões para produtores e importadores de gás natural. Pequenos produtores ficarão isentos das metas. A partir do próximo ano, a inserção do biometano passará a ser aplicada de forma progressiva e obrigatória. Caso a meta não seja cumprida, ele poderá carregar a diferença para o ano seguinte. A partir de 2028, terá de cumpri-la sob pena de sanções. Para os pequenos produtores, não haverá metas. Caberá à ANP definir o porte de cada empreendedor para tanto. Esses compromissos poderão ser cumpridos por meio da aquisição direta do biometano ou pela compra de Certificados de Garantia de Origem (CGOBs), instrumentos que asseguram a rastreabilidade e a origem renovável do gás. O decreto também assegura que o mercado voluntário do biocombustível não será afetado, permitindo a comercialização separada dos CGOBs e da molécula física do gás. As metas serão decenais com definição pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A fiscalização anual do cumprimento dos compromissos será pela ANP (Agência Nacional de Petróleo).

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'Crime organizado invadirá setor de gás se ANP permitir envase fracionado'

CEO da Copa Energia, uma das maiores companhias de gás GLP do País, dona das marcas Copagaz e Liquigás, Pedro Turqueto teme que mudanças na regulação do setor facilitem a entrada do crime organizado nesse mercado. Ele já havia feito o alerta à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em meio às discussões da Análise de Impacto Regulatório este ano. Mas, após a Operação Carbono Oculto, na última semana, o executivo afirma que a preocupação aumentou. eldquo;A preocupação que temos é que o modus operandi que eles usaram no mercado de combustível, diesel e gasolina, é altamente replicável no mercado de GLP, se houver afrouxamento de regras", destacou em entrevista exclusiva à Coluna do Estadão. Procurada, a ANP confirmou estar revisando o marco regulatório da distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), mas disse que não ficou claro como possíveis alterações trariam risco de entrada de facções criminosas nesse mercado. Também afirmou que fará audiências públicas sobre o tema, e que a conclusão do processo só ocorrerá em abril de 2026. (Confira nota abaixo). O que preocupa o setor de gás e gera temor de avanço do crime organizado Dois pontos em debate na ANP preocupam mais os grandes empresários do setor de gás. Um permite que qualquer empresa possa encher o botijão de outras marcas; o outro autoriza o envase fracionado dos botijões. Embora não esteja explícito ainda no texto em debate na Agência que o enchimento poderá ser feito nos postos de gasolina, Pedro Turqueto avaliou que eldquo;está subentendidoerdquo;. E que poderia ser feito em qualquer pequeno estabelecimento também. Motivos pelos quais o executivo questiona a segurança à população e a capacidade de fiscalização dos órgãos do Estado. eldquo;Hoje a ANP não consegue fiscalizar se eles fazem a mistura do etanol, se a gasolina está batizada, se a bomba está regulada. A ANP tem sérias dificuldades com contenções de custos e está falando em fazer a gestão de 130 milhões de botijões em tempo real, Brasil afora. Inimaginável que ela consiga fazer issoerdquo;, observou. A Operação Carbono Oculto, a maior já realizada no País no combate à infiltração do crime organizado na economia formal, expôs como o crime organizado se infiltrou por meio de postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento, envolvendo bilhões de reais em fraudes e lavagem de dinheiro. Uma das frentes da operação investigou uma rede de 300 postos de combustíveis controlada pelo PCC. eldquo;No setor de gasolina eles abriam CNPJ com baixíssimo investimento, tinham faturamento enorme, sonegavam impostos. Em algum momento, os órgãos competentes fechavam esse CNPJ. Aí eles abriam outro do lado, faziam a mesma coisa e assim seguiam. O que está acontecendo no mercado de GLP é o seguinte: sob pretexto de ter mais competidores, estão abaixando a régua, para permitir que, com baixíssimo investimento, entre nesse mercado. Para mim o paralelo é muito claroerdquo;, comparou o CEO da Copa Energia. Investigados da Operação Carbono Oculto circularam pelo setor de gás O CEO da Copa Energia, Pedro Turqueto, observou que dentre os presos na Operação Carbono Oculto, há nomes que foram vistos circulando em eventos e tentando aproximação nas discussões do mercado de gás. eldquo;Obviamente que eles não aparecem donos da sociedade, mas aparecem influenciando ações ou inações, ou se portando como proprietários de empresas que tentaram atuar no mercado em brechas de lei. O crime organizado entra com fuzil em algumas localidades, mas estamos vendo que entra, principalmente, em brechas regulatórias ou por falta de fiscalização. Se não queremos que crime organizado entre nos negócios lícitos, quem está fazendo política pública tem que agir de forma preventiva e fazer regulação factívelerdquo;, reforçou. Crise financeira e redução de pessoal dificulta trabalho operacional da ANP Na avaliação de Pedro Turqueto, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis não teria condições de fazer o acompanhamento in loco de todos os estabelecimentos que viessem a ser autorizados para envase de gás fracionado. A agência tem enfrentado encolhimento dos seus quadros e corte de gastos. Em julho, por exemplo, como mostrou o Estadão, a agência dispensou 41 terceirizados que atuavam no apoio administrativo de seu escritório central, no Rio de Janeiro. A agência informou que fecharia as portas durante três dias por semana para economizar recursos e tentar chegar até o final do ano. eldquo;A ANP está passando pela pior crise dos últimos 20 anos. Sou concursado há 20 anos e nunca vi uma crise tão graveerdquo;, disse o superintendente Luciano Lobo, na ocasião. A crise na agência reguladora, que também vem sendo percebida em outras similares, é consequência de sucessivos cortes de orçamento. Diante da limitação de recursos, a ANP já cortou a fiscalização da qualidade de combustíveis e reduziu a pesquisa de preços nos postos de abastecimento, entre outras medidas. Como ANP atuou na Operação Carbono Oculto Na Operação Carbono Oculto, a Agência disse que realizou apoio técnico nas etapas de busca e apreensão, bem como coleta de produtos para análise laboratorial. eldquo;A ANP continuará prestando todo o apoio necessário ao MP, inclusive com resultados das análises laboratoriais, dados de movimentação de produtos, entre outroserdquo;, ressaltou em seu site. A despeito dos problemas orçamentários, afirmou na nota sobre a megaoperação que eldquo;vem aprimorando ferramentas de inteligência e intensificado a investigação e mapeamento de grupos econômicos que atuam no mercado de combustíveis suspeitos de irregularidadeserdquo;. Afirma, ainda que, com base nessa atuação, já realizou diversas autuações, interdições e revogações de autorização de agentes regulados, incluindo atividades de importação, produção, formulação, distribuição e revenda de combustíveis, biocombustíveis e outros produtos. Para ANP, não está claro como mudanças no setor de gás abriria portas ao crime organizado Procurada pela Coluna do Estadão, a ANP confirmou que está revisando o marco regulatório da distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), previsto nas resoluções ANP nº 957 e nº 958/2023. A agência afirmou que eldquo;ainda não há mudanças previstaserdquo;, mas sim eldquo;possíveis alternativaserdquo;. eldquo;As propostas de mudança estarão disponíveis na minuta de resolução em preparação, que ainda será submetida a consulta e audiência públicas. Caso seja aprovada pela Diretoria da ANP, a nova resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigorerdquo;. A ANP explicou que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um estudo que identifica e avalia as alternativas normativas e não normativas, bem como analisa sua efetividade para solucionar a questão apresentada e, de maneira ampla, suas potenciais consequências. eldquo;Uma futura minuta de resolução poderá ou não contemplar as propostas que constam do relatório de AIRerdquo;. A agência disse que o debate inclui condições eldquo;para que os agentes realizem as atividades, de forma a garantir a segurança, o investimento e a rastreabilidade dos botijõeserdquo; e destacou que o relatório foi objeto de ampla participação social, com 75 dias de consulta prévia, eldquo;durante a qual recebeu contribuições do mercado e da sociedadeerdquo;. A ANP afirmou que não está claro como as mudanças poderiam abrir portas ao crime organizado. "Não ficou claro como possíveis alterações, caso sejam as alternativas definidas, trariam risco de entrada de facções criminosas nesse mercado, considerando que as atividades seriam realizadas por agentes autorizados e fiscalizados pela ANP. Além disso, para o caso do enchimento fracionado, a ANP optou por realizar uma avaliação de riscos, comparando o enchimento de recipientes em bases de distribuição e o enchimento parcial de vasilhames em instalações destinadas a este fim, conforme proposto". A agência ressaltou, ainda, que eldquo;no Brasil, já ocorre o enchimento de vasilhames fora de bases de distribuiçãoerdquo;. Disse que, para a avaliação de riscos, coletou informações dos seis distribuidores com maior participação de mercado e concluiu que eldquo;a implementação do modelo de enchimento fracionado não aumenta o risco no enchimento de vasilhames de GLP de 13kg (P13) em comparação ao modelo de distribuição atualerdquo;. Ainda destacou que a fiscalização incluiria um rastreamento, inexistente no modelo atual. Já sobre o enchimento por outras distribuidoras/marcas, disse que eldquo;os distribuidores de GLP com maior participação de mercado já envasam botijões que não estampam a sua marcaerdquo;. (Coluna por Roseann Kennedy)

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