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O presidente da Frente Parlamentar de Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria, deputado federal Júlio Lopes (PP), expressou seu repúdio e indignação com a nova estratégia que vem sendo utilizada pelo crime organizado para lavagem de dinheiro no país. eldquo;A sociedade brasileira está sob verdadeiro ataque do crime organizado contra nossa cidadania, que, em minha opinião, deve ser investigado e apurado com o maior rigor pela Polícia Federal e pela Secretaria Nacional de Segurançaerdquo;, declarou o deputado. De acordo com informações da Polícia Federal, essas facções estão comprando postos de combustíveis que já encerraram suas atividades e reativando-os como bandeira branca para realizar operações ilícitas. Esses postos são identificados com balões coloridos, como aqueles usados em festas infantis, pendurados na frente do estabelecimento para evitar fiscalizações e assaltos. eldquo;Vejo com muita preocupação o atentado que a economia do Rio de Janeiro vem sofrendo com o avanço do crime organizado no setor de combustíveis. Tenho continuamente alertado o secretário de Fazenda do Rio e as autoridades em Brasília sobre a grave crise que vem se abatendo no setor de distribuição de combustíveis. Informações da Polícia Federal indicam que mais de mil postos, sendo 30 localizados aqui no Rio, já estão sob o controle da facção criminosa PCC, que os utiliza para lavagem de dinheiro e, assim, expandir seus tentáculos pelo paíserdquo;, destacou Lopes. O parlamentar também mencionou a existência de empresas que vendem combustível abaixo do preço de custo, pois, no momento do abastecimento, lesam os clientes no volume, vendendo 1.000 ml, mas colocando no tanque apenas 750 ml. Além disso, ele destacou as misturas inadequadas que acabam prejudicando o funcionamento dos veículos. Segundo o deputado, as ações e operações do governo de São Paulo contra a venda ilegal de combustíveis já causaram um prejuízo de cerca de R$ 8 bilhões ao crime organizado, o que resultou em inúmeros incêndios criminosos promovidos pelo PCC. eldquo;O que vem ocorrendo, na minha opinião, trata-se de um verdadeiro ato de terrorismo que precisa ser combatido energicamente pela Polícia Federal e pelas secretarias de segurança. Aqui no Rio de Janeiro, uma nova prática no mínimo suspeita vem ocorrendo, onde postos de gasolina que são submetidos à fiscalização têm sofrido assaltos no exato momento em que fiscais da Agência Nacional do Petróleo (ANP) estão lavrando os autos, tendo seus computadores roubados com a finalidade de espalhar o terror, comprovando que cartéis comandados pelo PCC e outras organizações criminosas operam no Brasil. Quero também chamar a atenção da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que recentemente cassou a licença de uma importante empresa, o que acarretou enorme prejuízo ao setor de combustíveis, e agora pensa em revalidar essa licença. Isso é um verdadeiro absurdoerdquo;, criticou. PCC também estaria investindo em distribuidoras Ele lembrou que de acordo com informações do Instituto Combustível Legal (ICL), cerca de 1.100 postos já estariam sob o controle de facções como o PCC. Outros grupos, como o Comando Vermelho, também estariam se organizando para atuar no mercado de combustíveis, não só com a compra de postos, mas também investindo em distribuidoras, usinas e até na produção de seu próprio combustível, utilizando-se para isso de laranjas e prejudicando imensamente o setor legalizado de combustíveis, que é o que mais arrecada em tributos estaduais e federais, gerando uma perda para o país de cerca de R$ 14 bilhões em sonegação. eldquo;Para se ter uma ideia, a arrecadação de impostos estaduais no setor movimentou cerca de R$ 20 bilhões só com a venda de gasolina, etanol e diesel. Em 2023, o Brasil vendeu 129,7 bilhões de litros desses combustíveis, gerando um aumento de 4,8% em relação a 2022. Mas, infelizmente, com a adulteração desses combustíveis, o rombo é de R$ 19 bilhões; sendo que Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, Paraná e Bahia são os estados onde essas facções mais atuamerdquo;, recordou o deputado.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) analisa na terça-feira (3) projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. O projeto dos eldquo;combustíveis do futuroerdquo; aumenta a mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel. O início da reunião está previsto para às 9h. O PL 528/2020 recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que analisou 13 emendas, das quais uma foi acatada por completo, cinco parcialmente e as demais, rejeitadas. Entre as principais alterações propostas por Veneziano, está a emenda sugerida pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que incentiva o uso de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na produção dos biocombustíveis. Pelo texto, o novo percentual de mistura de etanol à gasolina será de 27%, podendo variar entre 22% e 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, de 18% de etanol. Quanto ao biodiesel, que é misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, poderá ser acrescentado um ponto percentual de mistura anualmente, a partir de março de 2025, até atingir 20% em março de 2030. Ainda de acordo com a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir o percentual da mistura, que poderá ficar entre 13% e 25%. Para assegurar a qualidade do óleo diesel, um regulamento definirá a metodologia para a adoção de um sistema de rastreamento dos combustíveis do ciclo diesel em todos os elos da cadeia produtiva. A adição voluntária de biodiesel em percentual superior ao fixado será permitida para determinados usuários listados no projeto, devendo isso ser informado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): transporte público; transporte ferroviário; navegação interior e marítima; frotas cativas; equipamentos e veículos usados em extração mineral; na geração de energia elétrica; e tratores e maquinários usados na agricultura. Outra novidade é de que a ANP regulará e fiscalizará os combustíveis sintéticos (como os produzidos a partir de processos termoquímicos e catalíticos), que podem substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil. O projeto também incumbe a ANP de regular a atividade da indústria da estocagem geológica de CO2 e autoriza a Petrobras a atuar nas atividades relacionadas à movimentação e estocagem de CO2, à de transição energética e à de economia de baixo carbono. Para estabelecer as mudanças, o projeto altera quatro leis: a Lei 9.478, de 1997, que regula o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo; a Lei 9.847, de 1999, que fiscaliza o abastecimento nacional de combustíveis; a Lei 8.723, de 1993, que trata da redução de emissão de poluentes por automóveis; e a Lei 13.033, de 2014, que trata da adição obrigatória de biodiesel ao diesel. Caso seja aprovada, a proposta segue para análise do Plenário. Conta de luz A CI analisa ainda três projetos que isentam do pagamento da conta de energia elétrica os atingidos por enchentes ou alagamentos, como a que aconteceu no Rio Grande do Sul, no primeiro semestre deste ano. As três propostas tramitam em conjunto e receberam um substitutivo do relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Um dos projetos (PL 709/2024), apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), isenta da tarifa de energia elétrica os consumidores atingidos por enchentes e alagamentos, pelo prazo de três meses. Pelo substitutivo, o benefício será limitado ao consumo mensal de até 200 quilowatt-hora (kWh/mês). Para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros (sem freezer) consome cerca de 30 kWh por mês. Assim, o consumo acima de 200 kWh não receberia nenhum desconto. Serão beneficiados quem teve a residência atingida por enchente e também quem sofreu danos em bens moveis, como veículos, além de pertences e utilidades domesticas. Conforme o texto, para solicitar o beneficio, os consumidores deverão apresentar documentos como o de identificação completa do consumidor titular, endereço da unidade consumidora atingida pela enchente ou alagamento e laudo técnico comprovando os danos ocorridos. Esse laudo técnico poderá ser elaborado inclusive pelo Estado, em razão das grandes áreas envolvidas. As despesas decorrentes da isenção seriam custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Os outros dois projetos que tramitam em conjunto e serviram de base para a elaboração do substitutivo do senador Chico Rodrigues é o PL 884/2020, do senador Weverton (PDT-MA) e o PL 943/2020, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), ambos apresentados no contexto da pandemia do covid-19.

A Vibra promoveu o Vibra Investor Day nesta quinta-feira (29) e divulgou seu plano de crescimento com cinco eixos estratégicos para consolidar sua liderança no setor. São eles: expansão da rede de postos; ampliação significativa do seu portfólio de clientes no segmento B2B com olhar especial para o agronegócios; ampliação de sua infraestrutura logística; reforço em renováveis com retorno ao acionista e crescimento em lubrificantes. Por meio dessas cinco avenidas de crescimento, a companhia se posiciona como a maior plataforma multienergia do Brasil. "Estamos em um novo momento na companhia. Nos últimos quatro trimestres, tivemos uma entrega de resultados bastante consistentes: arrumamos a casa e colocamos a Vibra em um outro patamar operacional. Nos preparamos com processos e gestão para esse novo cicloerdquo;, afirma Ernesto Pousada, CEO da Vibra. eldquo;Queremos, agora, nos consolidar como a maior plataforma multienergia do Brasil por meio de uma nova etapa de crescimento, sustentando os resultados que conseguimos até aquierdquo;, afirma. Os cinco eixos estratégicos vão colocar a companhia em um patamar de liderança bem acima de seus pares de mercado.eldquo;A Vibra não apenas lidera o mercado, mas também se posiciona como uma referência em gestão e inovação, comprometida em entregar soluções de alto valor e em evoluir continuamente para atender às demandas de um mercado dinâmico e competitivoerdquo;, diz Ernesto Pousada. Rede de Postos A companhia anunciou sua estratégia de crescimento para a rede de postos com a oferta de um portfólio completo e soluções integradas em cada revenda para atrair e fidelizar o consumidor final. O objetivo é expandir a rede de postos, as marcas franqueadas e gerar crescimento de volume e margem. Uma das estratégias mais fortes adotadas, por exemplo, é embandeirar postos com potencial de crescimento. A empresa tem a meta também de dobrar a quantidade de lojas BR Mania nos postos nos próximos anos, chegando a ter presença em mais de 25% da rede, com ganhos de até 16% de volume por cada posto com novas lojas. O combate à ilegalidade é outro pilar relevante e traz benefícios tanto para a companhia como para o revendedor. Agronegócio Parte do crescimento da Vibra passa pelo agronegócio. A empresa planeja expandir a venda de lubrificantes e combustíveis, sobretudo diesel, nas regiões em que o agro está mais presente, além de criar soluções específicas para o mercado. Para suportar esse crescimento, foram investidos R$150 milhões em infraestrutura logística no Arco Norte, no Centro Oeste e no Matopiba, e a empresa irá investir outros R$ 300 milhões nos próximos anos. Além disso, a empresa criou uma diretoria específica para o setor. Crescimento em lubrificantes No mercado de lubrificantes, a Vibra tem a ambição de dobrar o Ebitda. Somente nos últimos 3 anos, o Ebitda de Lubrax no mercado brasileiro cresceu 35%, e a companhia vê grande potencial de crescimento por meio de parcerias com montadoras e concessionárias e também avançando no mercado na América Latina. A inauguração da nova fábrica de lubrificantes, com capacidade para produzir 500 milhões de litros de óleo lubrificante por ano, suporta esse potencial de crescimento. Comerc e reforço em renováveis A companhia destacou a importância da aquisição da totalidade da Comerc para consolidar sua plataforma multienergia. Considerando apenas as sinergias imediatas, a Vibra estima que cerca de R$1,4 bi sejam capturados, com otimização de estrutura fiscal, de contratos de seguro, de licenças e com a redução de custo de dívida, com o custo de captação da Vibra. Com a Comerc, Vibra dá um passo importante em projetos de geração distribuída e eficiência energética, além de focar em opções de crescimento em geração centralizada e na reciclagem de ativos.

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse nesta noite de quinta-feira, 29, que o seu sucessor, Gabriel Galípolo, vai sofrer pressão porque, à frente da autarquia, nenhum dirigente passa por calmaria emdash; e que isso ele aprendeu com seu antecessor, Ilan Goldfajn. eldquo;Não tem calmaria no Banco Central e Galípolo vai passar pelo que passeierdquo;, disse o presidente do BC, ao participar, em São Paulo nesta noite, do painel Os Caminhos para o Crescimento: Estratégias para o Brasil, no evento CNN Talks. Ao reforçar que a pressão faz parte do cotidiano de um presidente da autarquia, Campos Neto frisou que tem uma dimensão positiva desta pressão, porque é nela que se aprende também. eldquo;Mas o importante é a gente entender que a institucionalidade está melhorando, a gente precisa é tirar o Banco Central dessa polarizaçãoerdquo;, afirmou. eldquo;Eu sempre digo que eu espero que o nosso sucessor não seja julgado nem pela camisa, nem pelo jantar, nem pelo evento que participou, e sim pelas decisões técnicas que tomouerdquo;, acrescentou Campos Neto, ao se referir a críticas que recebeu por ter votado com a camisa da Seleção Brasileira, associada a seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro, e por ter ido a jantar oferecido pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no Palácio dos Bandeirantes. Mas, de acordo com ele, o governo vai ser mais colaborativo, o que fará com que Galípolo atravesse outro mandato, que pode ser do mesmo governo ou não. eldquo;Então é importante entender que isso faz parte da história do BC daqui pra frente, de conviver com, em alguns casos, com um executivo que não foi aquele que o indicouerdquo;, disse também o presidente do BC. De acordo com Campos Neto, com o amadurecimento institucional, ao longo do tempo o presidente do Banco Central vai ser menos conhecido. eldquo;Espero que seja menos conhecido e menos faladoerdquo;, acrescentou. Tecnologia Perguntado sobre que legado vai deixar na autarquia, o banqueiro central disse: eldquo;Não sou eu quem deixa legado, nosso trabalho é em equipeerdquo;. Mas citou algumas das conquistas na área tecnológica digital e, entre outras, citou o Pix como legado. Voltando a falar da agenda de tecnologia do BC, Campos Neto disse que a parte da inovação, da engenharia de tecnologia, afeta muito a vida das pessoas no dia a dia, como o Pix, o Open Finance e novidades que ainda virão. eldquo;Eu acho que isso, sim, levou o Banco Central para mais próximo da sociedade. A sociedade hoje olha o Pix, olha as coisas que acontecem, e entende que o Banco Central fez um trabalho que melhorou a vida das pessoaserdquo;, disse.

A facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) é suspeita de utilizar empresas de maquininhas de cartão de crédito para lavagem de dinheiro e ocultar bens, segundo investigações do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco), braço do Ministério Público de São Paulo, em parceria com Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF). A Operação Concierge, deflagrada anteontem, traz indícios de que a Yespay Soluções de Pagamentos Ltda teria sido utilizada por um dos líderes da facção endash; João Aparecido Ferraz Netto, o João Cabeludo endash; para atuar na lavagem de capitais de interesse do PCC. A empresa foi alvo de busca e apreensão em 2022, em uma operação da Polícia Civil. O Estadão não conseguiu contato com a defesa dos citados nas operações. A I9Pay negou relação com crimes. Os Bancos Bonsucesso e Rendimento, também citados, disseram colaborar com as investigações. DETALHAMENTO. Em 2021, Inácio Cezar Marques de Souza entrou no quadro societário da Y9pay. Ele foi citado em uma operação policial por suspeita de lavar dinheiro para João Cabeludo e usar documentos falsos. Ao entrar para a empresa, Marques de Souza depositou R$ 122 mil na conta empresarial. eldquo;Além disso, transferiu o veículo Mercedes Benz 2018/2019, avaliado em cerca de R$ 660 mil, para a empresa Smart Money Investimentos e Participações, de propriedade de Aedi Cordeiro dos Santos, provável sócio oculto de Denis Arruda na Yespay. O veículo foi apreendido nos autos da Operação Black Flag em maio de 2021, na posse de Aedierdquo;, cita relatório da Polícia Federal. A Smart é apontada como empresa de fachada fundada por Aedi Santos. Denis Arruda é citado como líder do T10 Bank, um dos alvos da Operação Concierge, que é investigado por auxiliar pessoas físicas e jurídicas com criação de contas invisíveis para evitar rastreamento das autoridades públicas, o que permite lavagem de dinheiro e evita bloqueio de valores. O PCC é apontado como cliente do grupo. A I9Pay também é uma fintech investigada. De acordo com os dados da apuração, as empresas eram hospedadas em instituições financeiras de grande porte autorizadas pelo Banco Central (Bancos Bonsucesso e Rendimento). Entre a Smart Money e a Cedro Preparação de Documentos e Serviços Ltda, empresa também com participação de Denis Arruda, há apenas uma transação, de R$ 225 mil, realizada em novembro de 2020, eldquo;que também pode ser pagamento pelo veículo, inclusive não há transação entre a Smart Money e Marques de Sousaerdquo;, apontam os investigadores. Nos documentos encaminhados à Justiça, há citação de que a estreita relação entre Aedi Santos e Denis Arrruda, por empresas de fachada, tem como objetivo eldquo;operar o branqueamento de capitais para terceiros e obter lucro, ainda que seus clientes sejam integrantes da facção PCCerdquo;. ÔNIBUS. Admar de Carvalho Martins é apresentado como um dos maiores acionistas da UPBus, de acordo com balanço apresentado em 2016. eldquo;De 2015 a 2022, enquanto a UPBus teve prejuízo na casa dos R$ 5 milhões, Admar recebeu quase R$ 15 milhões em lucros distribuídos, valores absolutamente incompatíveis com o quadroerdquo;, diz o Gaeco. A UPBus, que está sob intervenção da Prefeitura de São Paulo desde abril, por determinação da 1.ª e da 2.ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, também aparece na Operação Concierge como suspeita de abrir uma subconta na T10 Bank para ocultar patrimônio e, assim, evitar penhoras, considerando a dívida milionária da empresa com a União e a operação Fim da Linha, de abril. eldquo;O fato de a UPBus possuir mais de R$ 61 milhões em débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, justificaria a utilização dos elsquo;serviçosersquo; fornecidos pela T10 Bank, de elsquo;impenhorabilidadeersquo; de suas contas bancáriaserdquo;, diz trecho da investigação citada na decisão da juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9.ª Vara Criminal Federal de Campinas, que determinou prisões, buscas e apreensões. A UPBus é apontada como a 11.ª no ranking de maiores remetentes d T10 Bank. eldquo;Observou-se, portanto, que ao que tudo indica a subconta da UPBus no T10 Bank serviu como intermediária, quebrando a cadeia de análise do percurso dos recursoserdquo;, diz trecho do documento elaborado pelos investigadores. ebull;

No final de 2023, foi aprovada a emenda constitucional 132, que altera de forma bastante profunda o sistema tributário brasileiro. Com a reforma, cinco tributos emdash;IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISSemdash; serão substituídos, entre 2026 e 2032, por outros três (CBS, IBS e o Imposto Seletivo, IS). Quem está no Simples não será afetado. CBS e IBS possuem a mesma base de incidência, mas as receitas com o primeiro ficam com a União, ao passo que aquelas do segundo são partilhadas entre estados e municípios. O IS corresponde a uma taxação extra sobre produtos que geram danos à saúde humana e ao meio ambiente (40% para União, 60% para governos regionais). Os impactos favoráveis tendem a ser expressivos: o FMI estimou recentemente que o PIB será 6% a 11% maior, ao passo que outros estudos indicam ganhos de até 20%. Eles virão com o fim da cumulatividade (desonerando a produção, os investimentos produtivos e as exportações), a extinção de regimes especiais distorcivos, a redução da sonegação e da litigância, entre outros efeitos. Foi definido que o montante arrecadado pelos novos tributos não poderá superar o valor efetivamente arrecadado, na média de 2012 a 2021, com os cinco tributos que serão substituídos (em % do PIB). Isso correspondeu a 12,5% do PIB, já deduzindo a parcela do IPI referente à Zona Franca de Manaus (que continuará existindo). Estimativas feitas no ano passado apontavam que a alíquota de referência de CBS+IBS necessária para manter essa arrecadação seria de cerca de 22%, caso ela fosse aplicada uniformemente em todos os bens e serviços e levando em conta uma sobretaxação, via IS, de cigarros e bebidas alcoólicas. Trata-se de uma alíquota relativamente próxima da média dos países da OCDE, que era de 19,2% em 2022. Contudo, ao longo da tramitação no Congresso, tanto da emenda 132/2023 como do PLP 68/2024 (que regulamenta a reforma tributária e ainda vai tramitar no Senado), foram incorporados tratamentos diferenciados para diversos produtos, levando a alíquota de referência estimada a 28% emdash;que superaria os 27% da Hungria, hoje a maior alíquota entre os membros da OCDE. Não se trata de um aumento da carga tributária agregada ante o que se paga hoje, uma vez que há um teto para a arrecadação. Contudo, muitas das alterações promovidas pelo Congresso são altamente questionáveis, como aquela que dá um desconto de 30% na alíquota para profissionais liberais (economistas, advogados, contadores, médicos, dentistas, engenheiros, entre outros) que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano (teto do Simples). Agora, no Senado, o ideal seria não somente evitar a concessão de mais tratamentos diferenciados mas também reavaliar muitos daqueles que foram introduzidos recentemente pela Câmara. Também deveria ser ampliada a lista dos produtos sujeitos ao IS, incluindo armas e munições, alimentos processados e ultraprocessados, apostas online e combustíveis de origem fóssil endash;algo que poderia gerar um triplo ganho ao permitir uma redução da alíquota de referência sobre os demais produtos, ao melhorar o bem-estar da sociedade brasileira e ao reduzir, no médio prazo, gastos públicos e privados com saúde.