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O deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias estão no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, e têm sido alvo de investidas tanto do governo como do Congresso. eldquo;Cabe ao Legislativo a fiscalização dessas instituições. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel de fiscalizar essas autarquiaserdquo;, afirma o parlamentar. Forte avalia que há eldquo;problemas em praticamente todas as agências reguladoras do Paíserdquo; e afirma que os órgãos frequentemente se sobrepõem ao seu papel institucional. eldquo;É inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal), com todas as suas escorregadas, se propõe a issoerdquo;, diz. Ele nega que a PEC amplie a ingerência política nas autarquias e reduza a sua autonomia. eldquo;Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém.erdquo; Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida ao Estadão. O que motivou a elaboração da PEC? Nós temos problemas em praticamente todas as agências reguladoras do País, tanto na fiscalização como na capacidade que elas têm de se sobrepor ao seu papel institucional. O sr. poderia dar exemplos concretos? Por exemplo, a suspensão, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de defensivos que estavam havia mais de 50 anos em circulação no Brasil, sem que houvesse inovação em relação à legislação. Decisão monocrática, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com relação ao corte dos valores de transmissão (recálculo de indenização a transmissoras, que ocorreu em 2022). Mudança feita pela Aneel na interpretação da Medida Provisória que tratava do sistema locacional no Nordeste. A omissão ou falta de posicionamento da Anvisa em relação ao cigarro eletrônico, bem como da Aneel em relação ao apagão em São Paulo e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) na questão das passagens aéreas. Esse descontrole dos órgãos controladores criou, tanto para o consumidor como para o governo, uma insatisfação muito grande em todas as áreas. De que forma a PEC atuaria nessas questões? Criando um instrumento de fiscalização sobre esses papéis, porque é inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal), com todas as suas escorregadas, se propõe a isso. E cabe à Câmara esse papel? As agências são órgãos de Estado, não de governo. E, como órgãos de Estado, cabe exatamente ao Poder Legislativo a sua fiscalização. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel institucional de fiscalizar essas autarquias. O TCU já não desempenha esse papel? Hoje, do ponto de vista gerencial, há um puxadinho no TCU (para fazer essa fiscalização). Mas, do ponto de vista de mérito, isso fica completamente solto, porque as agências não devem prestação de contas a ninguém. Esse novo sistema proposto não pode enfraquecer a autonomia das agências? Primeiro, nós não estamos interferindo em nenhuma formulação de política pública, estamos apenas fiscalizando. Portanto, não haveria nenhuma diminuição de autonomia. Segundo, essa fiscalização já é feita em alguns países do mundo, inclusive na Inglaterra, que é o berço do liberalismo. E nós não estamos criando uma fiscalização de governo, e sim de Estado. Então o setor privado pode ficar muito tranquilo que isso vai aumentar a segurança jurídica. Como funcionaria essa fiscalização? A comissão de Minas e Energia, por exemplo, faria a fiscalização da Aneel, ANM (Agência Nacional de Mineração) e ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás). A comissão da Comunicação faria o acompanhamento referente à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A de Saúde faria Anvisa e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A de transportes ficaria responsável pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). E, assim, sucessivamente. Todas as agências teriam de prestar contas, tanto no que diz respeito à execução da legislação como à normatização. As comissões teriam o poder de punir as agências ou seus membros? As comissões poderiam averiguar os serviços prestados, como também fazer a apuração e punição coletiva ou individual dos diretores, em caso de descumprimento do que está na lei e no código administrativo. Ou seja, que configure infração ou improbidade. Essas punições incluiriam a eventual demissão de diretores? A PEC permite que o Congresso, verificando ação dolosa de omissão ou ilicitude, possa recomendar ao TCU e ao Ministério Público a punição administrativa, civil ou criminal dos membros das agências. Mas, de novo, isso não amplia a interferência política nas agências? Os diretores poderiam ficar suscetíveis, por exemplo, a retaliações, caso desagradem a um ou outro parlamentar. As comissões são plurais, elas têm a representação do todo da sociedade. Da mesma forma que a gente pode julgar o presidente da República e abrir processo de impeachment, também podemos exercer o papel que nos é atribuído constitucionalmente, e fazer o impedimento de um diretor de uma agência. Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém. O sr. avalia que pode haver algum tipo de resistência por parte do Senado à PEC? Uma vez que os senadores têm a atribuição de sabatinar e aprovar os diretores e presidentes das agências. O Senado já cumpre o seu papel, porque as sabatinas e a escolha dos diretores ocorrem lá. Ou seja, passaria a ter uma divisão: o Senado continuaria com esse papel e caberia à Câmara, pela sua representação popular, fazer a fiscalização. E com isso haveria uma equidade e harmonia de poderes.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Petrobras entregue em 15 dias dados detalhados sobre o pagamento de royalties de petróleo a Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Dino quer os valores pagos até outubro de 1998, mês a mês, identificados por poço, por campo e os respectivos reflexos financeiros. A decisão foi proferida no âmbito de ação que discute os limites marítimos entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição dos royalties pagos como indenização aos Estados e municípios pela exploração de poços de petróleo. O caso tramita na Corte desde 1991. Na semana passada, as partes realizaram audiência de conciliação e chegaram a um acordo sobre os traçados apresentados pelo IBGE. Os Estados pediram mais informações à Petrobras para subsidiar os ajustes finais do diálogo, que envolve definir os valores que cada um dos entes federativos têm a pagar e a receber. A ação começou a tramitar em 1987, quando Santa Catarina tentou mover um processo administrativo no IBGE para alterar os limites por entender que os critérios utilizados eram ilegais. Com a recusa do órgão, Santa Catarina ajuizou a ação no STF. Em junho de 2020 os ministros do STF, por sete votos a dois, foram favoráveis à Santa Catarina. O relator era o atual presidente da corte, Luís Roberto Barroso, que foi favorável à SC; sua posição foi seguida por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello divergiram, embora também reconhecessem o erro no traçado. Edson Fachin e Celso de Mello se julgaram impedidos de participar. Barroso fundamentou a decisão para determinar que o IBGE refizesse o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais dos Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar, para fins de percepção dos recursos. Além disso, condenou os Estados do Paraná e de São Paulo a ressarcir Santa Catarina pelos royalties recebidos por cada um pela exploração ocorrida desde o ajuizamento da ação.

O petróleo fechou em queda robusta nesta segunda-feira, 28, recuando mais de 6% nas mínimas intradiárias e no fim do dia, após a retaliação de Israel contra o Irã ser mais contida do que o esperado por investidores. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para dezembro fechou em queda de 6,12% (US$ 4,40), a US$ 67,38 o barril, no seu maior recuo intradiário desde 2022. Enquanto o Brent para janeiro, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em queda de 6,12% (US$ 4,63), a US$ 71,00 o barril. O petróleo apresentou queda firme desde os primeiros negócios do dia, após Israel não comprometer infraestruturas energéticas do Irã em retaliação a ataque recente. Ainda, dizem analistas da ANZ, o governo iraniano minimizou escala e eficácia do episódio e não afirmou imediatamente que responderá. eldquo;Isso provavelmente fará com que o prêmio de risco geopolítico que foi precificado nos mercados de petróleo seja reduzido significativamente nos próximos diaserdquo;, dizem. Já Kathleen Brooks, da XTB, argumento que o prêmio de guerra está começando a diminuir porque o foco está mudando para um possível excesso de oferta da commodity em 2025. O Citi reduziu sua meta de preço do Brent para os próximos três meses de US$ 74 para US$ 70 o barril, levando em conta um prêmio de risco menor no curto prazo, disseram os analistas liderados por Max Layton em uma nota. eldquo;A retórica dos ministros da Opep+ nas próximas semanas em torno da redução das cotas será um fator determinante para os preços, com o adiamento dos aumentos de produção se tornando mais provável devido às perspectivas fundamentais brandas e aos altos preços de equilíbrio necessários para a maioria dos membros do cartelerdquo;, disse Ashley Kelty, analista do Panmure Liberum. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e seus aliados, um grupo conhecido como Opep+, mantiveram a política de produção de petróleo inalterada no mês passado, incluindo um plano para começar a aumentar a produção a partir de dezembro. O grupo se reunirá em 1º de dezembro. De acordo com observadores do mercado ouvidos pela Dow Jones Newswires, a perspectiva de médio prazo do petróleo agora parece pessimista. Os motivos: expectativas de demanda global mais fraca e perspectivas de um excedente de oferta no ano que vem, enquanto a Opep+ se prepara para começar a aumentar a produção. (com Reuters e Estadão)

A diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) retoma na próxima quinta (31/10) o debate sobre reformas e as margens obtidas pelos agentes da cadeia de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. A primeira etapa será a publicação, para consulta ao mercado, do relatório preliminar de impacto regulatório (AIR). A alteração no marco regulatório, em si, será proposta em 2025. Não é a primeira vez que a agência reguladora pauta a reforma. Durante o governo de Michel Temer, a agência tentou, sem sucesso, liberar o enchimento fracionado e de outras marcas dos botijões de 13 kg, destinados aos consumidores domésticos. A venda fracionada encontra resistência entre os distribuidores de GLP, que alegam que os botijões, hoje, não estão aptos a operarem com preenchimento parcial. Citam também preocupações com a segurança das operações. eldquo;Há alguma alternativa de um modelo de mercado em que, atendido o critério de segurança, possa trazer soluções de custos que eventualmente repercutam em preços? Qual é a alternativa que consiga atender ao critério de segurança, reduzindo custos?erdquo;, questionou o diretor Daniel Maia. Ele participou do 12º encontro do Fórum Permanente do GLP, na quinta passada (24/10). Nesta etapa, a AIR vai apresentar alternativas para as futuras minutas de resolução, mas o diretor antecipou que uma prioridade é a comercialização de botijões de 13 kg. eldquo;Já antecipo que uma visão nossa é do grande benefício que [regulação] pode trazer também sobre uma possível nova dinâmica concorrencial, que pode refletir em custos não nos novos usos, mas talvez no P13erdquo;, disse. O trabalho foi iniciado há meses pela Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), o que inclui um levantamento das informações financeiras das empresas reguladas de distribuição de GLP. Segundo Maia, foi preciso fazer uma reflexão sobre as margens líquidas do setor, reconhecendo que os custos da cadeia de distribuição são elevados. eldquo;Claro que é grande, a margem bruta. Mas vamos olhar os custos, [são] gigantescoserdquo;, explicou. eldquo;[É] um olhar sobre margem líquida, nível de endividamento e disponibilidade de caixa das empresas de qualidade é fundamental para a gente não olhar [apenas] a quantidade de concorrentes. Nós temos plena consciência e quero deixá-los tranquiloserdquo;, afirmou no evento. CNPE avalia transmissão de preços Em setembro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) incluiu a precificação do GLP na pauta de um grupo de trabalho criado para propor novas políticas para o mercado de combustíveis. Também vai ganhar forma em 2025, provavelmente, a partir do segundo semestre. O governo está preocupado com as chamadas assimetrias na transmissão de preços endash; na prática, a rigidez na cadeia de distribuição e varejo para que eventuais reduções de preço no suprimento cheguem ao consumidor final. O GLP no Brasil ainda é majoritariamente fornecido pela Petrobras, com 90% do mercado, segundo dados da ANP de 2024, até setembro. O combustível é entregue para as distribuidoras, sem diferença de preços entre botijões de 13 kg e vendas a granel, medida tomada no governo de Jair Bolsonaro (PL) para encerrar um subsídio-cruzado, feito na precificação da Petrobras. Em agosto, o governo Lula enviou para a Câmara o projeto de criação do Gás para Todos, para substituir o vale-gás por um subsídio direto na compra de GLP, em que os botijões serão financiados com recursos da comercialização de óleo do pré-sal. A proposta incomodou o mercado, pelo fato de a despesa ter sido retirada do arcabouço fiscal, por meio de um modelo em que o financiamento será feito com repasses à Caixa Econômica Federal (CEF), e descontados da receita da União com o óleo. eldquo;Há a previsão de que os repasses sejam deduzidos das obrigações das empresas com a União, configurando-se um encontro de contas, no qual necessariamente deve ser observado o cronograma original de quitação dessas obrigaçõeserdquo;, justificou o governo.

Os preços médios do etanol hidratado subiram em 12 Estados e no Distrito Federal (DF), caíram em outros nove e ficaram estáveis em cinco (Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Piauí e Santa Catarina), na semana passada. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela agência em todo o país, o preço médio do etanol subiu 0,50% na comparação com a semana anterior, de R$ 4,03 para R$ 4,05 o litro. Em São Paulo, principal estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média subiu 0,52%, saindo de R$ 3,84 para R$ 3,86. A maior queda porcentual na semana, de 3,03%, foi registrada em Sergipe, onde o litro passou de R$ 4,62 para R$ 4,48. A maior alta, de 5,15%, foi registrada em Pernambuco, de R$ 4,24 para R$ 4,49. O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 3,19 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 6,06, foi registrado em Santa Catarina. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,72, foi observado em Mato Grosso, enquanto o maior preço médio foi registrado em Rondônia, de R$ 5,30 o litro. (Estadão Conteúdo)

A ANP prorrogou, até 8/11, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 4/2024, inicialmente previsto para encerrar em 24/10. A consulta é sobre a revisão da Resolução ANP nº 16, de 2008, que trata das especificações e controles de qualidade do gás natural. O aviso de alteração foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Em atendimento a solicitações recebidas, a ANP optou por conceder mais prazo para o mercado e a sociedade enviarem contribuições. A data da audiência pública sobre o assunto se mantém em 09/12/2024. Acesse a página da consulta pública.