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Técnicos de carreira de diversos órgãos do governo federal temem colocar os seus CPFs em risco ao endossar medidas que podem ferir regras eleitorais e fiscais, mas que são vistas pelo Executivo como forma de ajudar o presidente Jair Bolsonaro na corrida pelo Palácio do Planalto. O governo planeja aprovar no Congresso Nacional, ainda nesta semana, medidas como a ampliação do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600), a criação de um auxílio para caminhoneiros (de R$ 1 mil mensais) e dobrar o vale-gás. Todas essas medidas seriam válidas até o fim do ano e poderiam ferir a lei eleitoral. A legislação eleitoral proíbe a criação de benefícios sociais durante o ano do pleito, para impedir o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Foi esse temor de assinar pareceres e medidas liberando benefícios em ano eleitoral que fez Bolsonaro editar um decreto ontem empoderando o advogado-geral da União, hoje Bruno Bianco, a opinar se determinado ato do governo fere normas do direito eleitoral ou do direito financeiro. O objetivo do governo é que, com esse decreto, o AGU dê aval para que o governo consiga editar medidas, mesmo se outras áreas do governo digam que esses atos estão fora das normas. Servidores dos ministérios temem assinar medidas que podem ferir a lei porque não seria apenas o presidente ou ministros de estado responsabilizados. Mas os próprios técnicos teriam seus CPFs envolvidos nas medidas, podendo ser alvos do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União. Ou seja, poderia haver uma penalização na pessoa física. Essa resistência dos técnicos em assinar algumas medidas desejadas por Bolsonaro explica também por que o governo deixou para o Congresso propor as ações. A criação e a ampliação das medidas como o Auxílio Brasil deve ser feita por meio de uma proposta para mudar a Constituição (PEC). Essa mesma PEC deve instituir um estado de emergência para o setor de combustíveis. A lei eleitoral permite a criação de benefícios em caso de emergência ou calamidade. Mesmo que uma PEC não precise ser sancionada pelo presidente (e, com isso, os técnicos não precisam emitir pareceres sobre sua legalidade), caberá ao governo executar o que o Congresso decidir. Por exemplo, será o governo que irá pagar os R$ 200 a mais de Auxílio Brasil. Nesse ponto, o decreto que dá mais poderes à AGU também pode ajudar Bolsonaro a destravar as medidas internamente, mesmo que servidores se manifestem contra elas. Técnicos da área econômica também mostraram forte resistência à ideia de mudar a Lei da Estatais, que protege as empresas de interferência política. O temor de ferir a lei eleitoral travou várias medidas do governo neste ano. O governo chegou a prometer mas desistiu de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física neste ano porque isso significa uma gratuidade a parte da população emdash; o que poderia ferir a legislação. O governo até tentou corrigir a tabela com um projeto de lei enviado no ano passado ao Congresso com objetivo de alterar também outros pontos do Imposto de Renda. Mas o projeto foi alvo de resistências em diferentes frentes, sobretudo de empresários que temiam aumento de carga tributária, e acabou sendo enterrado pelos parlamentares. Outra medida que entrou na análise sobre possível conflito com a lei eleitoral é a isenção do Imposto de Renda para investimentos de estrangeiros no Brasil. A proposta é estudada ao menos desde fevereiro e chegou a ser anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes em março, mas não saiu do papel até agora.

O tamanho da fatura das medidas que o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso querem adotar a três meses da eleição fez ser adiado, pela mais uma vez, a apresentação da versão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai instituir o pacote de bondades com a ampliação e criação de auxílios. A apresentação do relatório foi adiada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para a manhã de quarta-feira. Originalmente, a expectativa era de que o relatório fosse apresentado na segunda-feira. Depois, a apresentação foi remarcada para esta terça-feira e, agora, ficou para a quarta. Integrantes da equipe econômica querem limitar o total das medidas a cerca de R$ 50 bilhões. São cerca de R$ 17 bilhões para a redução a zero dos impostos federais sobre a gasolina, algo que já foi sancionado por Bolsonaro. O restante (algo na casa de R$ 35 bilhões) são gastos que serão criados com a PEC. Uma versão preliminar da PEC, divulgada na sexta-feira, previa um gasto nessa ordem. Nos últimos dias, porém, cresceram as pressões para ampliar ainda mais o pacote de bondades. Os valores serão pagos fora do teto de gastos, a regra criada para travar as despesas federais. Já está decidido aumentar o valor mínimo do Auxílio Brasil até o fim do ano de R$ 400 para R$ 600, dobrar o valor do vale-gás, criar um auxílio caminhoneiro de R$ 1.000 e compensar a gratuidade a idosos no transporte público. Os valores serão pagos fora do teto de gastos, a regra criada para travar as despesas federais. Agora, porém, parlamentares querem ampliar esse gasto. Está em discussão, por exemplo, incluir de um mecanismo que poderia zerar a fila de espera para o Auxílio Brasil em 2022. Atualmente, há 764,8 mil famílias que se enquadram nos critérios do programa, mas não recebem o benefício por causa das restrições orçamentárias. Também houve discussões sobre a ampliação do pagamento do vale-gás e a viabilidade de pagar um valor equivalente a um botijão por mês para as famílias vulneráveis. Hoje, o vale-gás corresponde a 50% do preço médio do botijão (hoje em R$ 53) a cada dois meses. Inicialmente, a ideia era subsidiar 100% do preço no mesmo período. Agora, parlamentares pressionam para que esse valor seja pago mensalmente. Outro tópico em aberto é o tamanho e a operacionalização do pagamento do Pix Caminhoneiro. Esse benefício seria de R$ 1 mil mensais, até dezembro, para todos os caminhoneiros autônomos. Esse escopo, porém, pode ser ampliado para outros tipos de motoristas. Apesar da falta do relatório, há uma previsão de que a PEC possa ser apreciada diretamente no plenário do Senado já nessa quarta. Bezerra passou a manhã reunido com técnicos em seu gabinete revisando o projeto. Depois, ele teve uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e à tarde, se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia retornado de viagem, para atualizá-lo sobre o projeto. No fim do dia, ele remarcou a apresentação para a quarta-feira.

Prezado, Associado! A Lei n.º 12.741/2012 determina a obrigação em se constar no cupom fiscal a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes nas transações comerciais. Desta forma, levando em consideração o fato de os Impostos Federais – Pis/Cofins e CIDE, incidentes sobre os combustíveis, estarem zerados até dia 31 de dezembro de 2022, bem como da redução das alíquotas de ICMS incidentes sobre todos os produtos combustíveis desde o dia 23/06/2022, alertamos da necessidade em se adequar seus sistemas para que passe a constar os valores de acordo com as reduções autorizadas pelo Governo. Em caso de dúvidas, contate-nos.

Prezado, revendedor! Foi publicada hoje, no Diário Oficial, a Nota Informativa comunicando sobre as alíquotas que devem ser aplicadas aos combustíveis no Estado de Goiás. Como já noticiado na semana passada, a Lei Complementar 194/2022, trouxe a obrigatoriedade dos Estados em adequar as alíquotas de ICMS dos combustíveis a 17%. Veja como ficam as alíquotas de ICMS a partir de agora até dia 31 de dezembro de 2022: a alíquota de ICMS aplicada à gasolina e ao etanol passa a ser de 17%, já no óleo diesel a alíquota passa a ser de 14%. Ressaltamos que as reduções passam a valer imediatamente, sendo aplicado o retroativo desde 23 de junho de 2022. Não se esqueçam de ficar atentos aos repasses feitos pelas distribuidoras, para que as reduções de impostos cheguem aos consumidores o mais rápido possível. O SINDIPOSTO agradece a sensibilidade do Governador Ronaldo Caiado e da Secretária da Economia Cristiane Schmidt em atender ao pleito da Entidade em relação à redução da alíquota sobre o óleo diesel. Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINDIPOSTO, estamos sempre à disposição para esclarecê-las. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPOSTO Márcio Martins de Castro Andrade Presidente

Governador do Estado atende pleito do SINDIPOSTO e reduz alíquota na cobrança do ICMS no óleo diesel. De acordo com a Nota Informativa publicada hoje no Diário oficial, a Secretária de Estado da Economia de Goiás, comunica que a alíquota de ICMS aplicada sobre o óleo diesel foi reduzida de 16% para 14%, até 31 de dezembro de 2022. A Lei Complementar publicada na semana passada pelo Governo Federal limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre os combustíveis em 17%. Como em Goiás a alíquota sobre o diesel era de 16%, referida norma não se aplicaria para este combustível. Não obstante, por meio de um árduo trabalho feito pelo SINDIPOSTO e pela FECOMÉRCIO, o Estado de Goiás atendeu suas demandas e reduziu a alíquota do ICMS sobre o Óleo Diesel para 14%, tornando referido produto mais competitivo para com os demais Estados da Federação. Mais uma vitória do SINDIPOSTO para a revenda de Goiás e para o cidadão goiano. O SINDIPOSTO agradece a sensibilidade do Governador Ronaldo Caiado e da Secretária da Economia Cristiane Schmidt em atender ao pleito da Entidade.

Depois de muitos meses frustrantes, o mês de maio está trazendo uma série de boas notícias para o setor de biodiesel. Primeiro a produção das usinas que deu um passo à frente com o maior volume desde o retorno ao B10 em novembro passado. Agora são as entregas que saltaram para perto de 17% em apenas um mês, fechando em 537,8 mil m³. Esse é a primeira vez neste ano que as entregas de biodiesel ficam acima do mesmo mês do ano anterior. Houve crescimento de 5,8% na comparação entre maio de 2021 e maio de 2022. Parte da explicação não é exatamente favorável ao setor. O mercado finalmente saiu do período de sombra da redução de mistura. Foi em maio de 2021 que o governo federal determinou que a mistura retroagisse de B13 para B10 como resposta ao aumento no preço do biodiesel registrado no L79 dando início a uma série de reduções que dura até agora. Foi só agora que as comparações mensais passaram a ser entre meses nos quais a mistura estava fixada em 10%. Ainda assim, o crescimento das entregas traz um alívio para o setor especialmente ao sinalizaram para uma recuperação nas vendas de diesel depois de dois meses em queda. Mais da metade As entregas do mês de maio representaram 52,2% do volume de biodiesel contratado pelas distribuidoras para o 3º bimestre deste ano. Segundo os números revisados pela ANP, foram negociados um pouco mais de 1,03 milhão de m³ de biodiesel cerca de 20 mil m³ além do volume que havia sido reportado inicialmente. Isso aponta que as entregas para o 3B têm tudo para repetir o desempenho robusto do 2B quando as entregas reportadas equivaleram a 98,3% dos contratos fechados para o período.