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O projeto de lei que visa modificar o texto da Lei das Estatais pode ser votado no Senado nesta quinta-feira (15). O objetivo da alteração é facilitar indicações políticas a empresas estatais ou de capital misto. O texto foi aprovado pela Câmara na terça-feira (13) e diminui de 36 meses para 30 dias o período de quarentena pelo qual uma pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve passar para poder tomar posse em cargo de direção de empresa pública e sociedade de economia mista. A iniciativa também facilita a indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada de agências reguladoras. A mudança na lei pode facilitar indicações do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para as estatais. No início da semana, o petista anunciou o nome do ex-senador e ex-ministro Aloizio Mercadante para comandar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Há quem considere que sua indicação desrespeita o texto vigente da Lei das Estatais. Mercadante foi coordenador do programa de governo de Lula pela Fundação Perseu Abramo e é um quadro histórico do Partido dos Trabalhadores (PT). A Lei das Estatais foi aprovada no governo Michel Temer (MDB) como uma resposta às denúncias de corrupção da Operação Lava Jato que apontaram corrupção na Petrobras. Críticas Nesta quarta-feira (14), associações que representam investidores, aliadas ao IBGC, entidade de defesa à governança corporativa, e ao Instituto Ethos, publicaram uma nota de repúdio sobre a alteração da Lei das Estatais. A nota destaca que a Lei das Estatais blinda as companhias controladas pelo governo contra o eldquo;risco de sua captura por interesses político-partidárioserdquo;. De maneira informal, participantes das entidades que assinam a nota afirmam que a alteração na Lei pode levar as estatais a um retrocesso, fazendo com que essas empresas voltem a se tornar eldquo;cabides de empregoserdquo;. Outra crítica feita diz respeito ao prazo de aprovação da mudança da Lei pelos parlamentares, à toque de caixa, em uma noite. A leitura feita é de que políticos estão revogando em poucas horas a construção de uma lei que foi elaborada a partir de anos de discussão, com base em parâmetros internacionais.

A mudança da Lei das Estatais na Câmara dos Deputados, no final da noite de terça-feira, levou a Petrobras a uma queda de 9,80% em suas ações ordinárias e de 7,93% nas preferenciais, nesta quarta-feira, 14, fazendo seu valor de mercado retroceder a R$ 301 bilhões, patamar mais baixo desde novembro de 2020, auge da crise da pandemia de covid-19. Em 21 de outubro, seu valor de mercado havia batido o recorde de R$ 521 bilhões. O temor de interferência política nas estatais também derrubou ao longo do dia os papéis do Banco do Brasil em 2,48%. Apesar disso, o Ibovespa conseguiu contornar o mau humor do mercado na última hora dos negócios e fechou em leve alta com a ajuda de commodities metálicas. A Petrobras foi de longe o papel mais negociado da B3, com volume de negócios em R$ 6,6 bilhões. A empresa chegou a ter os negócios interrompidos no início da tarde devido à oscilação máxima permitida. Segundo avaliação de Weslley Mesquita, analista de Investimentos da MyCap, o impacto mais acentuado no papel gera um movimento de venda em cascata, podendo cair mais ou menos a depender do nome que irá presidir a empresa. eldquo;Essa queda coloca em dúvida a continuidade do desinvestimento e a política de dividendos em vigor, principalmente da Petrobraserdquo;, afirmou. Para Filipe Villegas, estrategista de ações da Genial Investimentos, o Brasil tem mantido uma tendência negativa e de descolamento em relação aos demais ativos de riscos globais. eldquo;A cada dia que passa é uma nova bomba e isso obviamente mais do que justifica esse sentimento bastante negativo sobre as ações brasileiraserdquo;, afirma. Por outro lado, Vale e grandes bancos ajudaram o Ibovespa, junto do discurso mais ameno do Federal Reserve, o Banco Central americano, na última reunião de política monetária de 2022. A Vale subiu 0,85%, e a CSN Mineração, 2,37%. As siderúrgicas também zeram as perdas da primeira etapa do pregão, com destaque para Usiminas (+5,50%) e CSN (+3,46%). eldquo;A virada de chave dos bancos privados se deve à busca do investidor por maior segurança em setores resilienteserdquo;, afirmam Régis Chinchila e Luis Eduardo Novaes, da Terra Investimentos. Petrolíferas Apesar da queda nas ações da Petrobras, a alta do petróleo amparou os ganhos de PetroRio (+3,70%) e reduziu as perdas de 3R Petroleum para -0,39%. A commodity fechou em alta após o BC dos Estados Unidos confirmar moderação em seu ritmo de aperto monetário, ao elevar o juro básico americano em meio ponto porcentual, como previsto. Além disso, o mercado da commodity energética reagiu positivamente a um relatório da Agência Internacional de Energia, que elevou as projeções para oferta e demanda pelo mundo.

O setor de petróleo e gás brasileiro pega a dianteira quando o assunto é inovação tecnológica. Por meio de processos e sistemas, empresas brasileiras conseguem garantir mais agilidade, segurança, e eficiência no processo de produção do óleo com menos emissões e redução de custos. Para se ter uma ideia, até o início dos anos 1980, o mundo só dispunha de tecnologia capaz de operar a uma profundidade máxima de 400 metros. Com a descoberta de uma acumulação gigante de petróleo a mais de 2.000 metros de profundidade, o Brasil foi pioneiro em criar tecnologia capaz de atuar em águas mais profundas. eldquo;Naquela época, era inimaginável operar tanta profundidade. Isso mostra como inovação sempre esteve no DNA da companhiaerdquo;, afirma o gerente-geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Petrobras, Anderson Rapello dos Santos. Santos cita a completação inteligente como um dos exemplos de tecnologias recentemente aplicadas para desenvolvimento do polo pré-sal da Bacia de Santos. Essa tecnologia permite o melhor gerenciamento do reservatório de petróleo a partir das informações de produção obtidas em tempo real, por meio da capacidade de acionamento e controle dos intervalos produtores a partir de centros de operação a distância. É uma tecnologia que tem contribuído para aumentar a produção e o desempenho dos campos da região. Além disso, tecnologias de automação e robotização das atividades em plataformas produtoras, que permitem a redução da exposição da força de trabalho a situações de risco, já são uma realidade. Essas tecnologias associadas à utilização intensiva de sistemas de processamento submarino, estendendo a planta de separação para o leito marinho, prometem transformar a realidade do setor. eldquo;Queremos minimizar a exposição de pessoas a eventuais riscos nas operações principalmente nas unidades off shoreerdquo;, afirma o gerente-geral de Tecnologia e Inovação da Shell Brasil, Olivier Wambersie. eldquo;Trabalhamos sempre com um olhar em projetos sustentáveis e em tecnologias que tragam maior segurança, menor custo e soluções de baixo carbono. Desta forma, garantimos a excelência de nossa produção e a aceleração do desenvolvimento de toda a cadeia de Exploração e Produçãoerdquo;, afirma Isabel Waclawek, diretora de Pesquisa e Desenvolvimento (PeD) da TotalEnergies EP Brasil. A redução das emissões de carbono é um dos objetivos principais das empresas que atuam no setor. Segundo Anderson Rapello dos Santos, da Petrobras, eldquo;com o uso intensivo de tecnologia e inovação, acreditamos conseguir reduzir a pegada de carbono em nossas operações. Anunciamos o netzero alinhado ao Acordo de Paris até 2050, com metas intermediárias de redução de emissões e de redução das emissões absolutas operacionais totais em 25% até 2030. Operamos o maior projeto de CCUS offshore do mundo. Somente em 2021, reinjetamos 8,7 milhões de toneladas de CO2 e, até 2025, teremos capturado 40 milhões de toneladas CO2ePrime;, afirma Rapello. Isabel Waclawek destaca que a meta da TotalEnergies é fornecer ao maior número possível de pessoas uma energia confiável, acessível e limpa. eldquo;Nossa meta é atingir mundialmente a neutralidade de carbono até 2050, com desenvolvimento e aplicação de sistemas híbridos de baixa emissão de carbono.erdquo; O Brasil é o nono maior produtor mundial de petróleo, com 2,9 milhões de barris/dia e o setor de petróleo e gás representa 15% do PIB industrial brasileiro. Por outro lado, o Brasil é o oitavo maior país consumidor de petróleo (2,3 milhões de barris/dia) e também o oitavo maior exportador de petróleo e derivados (1,6 milhão de barris/dia). Em 2020 e 2021, o saldo positivo da balança comercial de petróleo e derivados foi, respectivamente, de US$ 14 bilhões e US$ 19 bilhões. Em 2022, até abril, o superavit da balança comercial de petróleo e derivados já atingiu US$ 7,9 bilhões.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) homologaram, por maioria, o acordo feito entre União e Estados a respeito da cobrança do ICMS sobre combustíveis nesta 4ª feira (14.dez.2022). A Corte julga ações que tratam sobre perdas de arrecadação alegadas pelas unidades federativas em razão de mudanças na tributação. O julgamento é realizado em sessão virtual extraordinária, com duração de 24 horas. No acordo, as secretarias dos Estados reconhecem a essencialidade do diesel, do GLP e do gás natural e estabelecem o ICMS uniforme e monofásico para os combustíveis, exceto a gasolina, até 31 de dezembro de 2022. O ministro Gilmar Mendes, relator de ações na Suprema Corte sobre a limitação do tributo e a adoção de alíquota única do imposto pelos Estados, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli. Até a publicação desta reportagem, não constavam no plenário virtual os posicionamentos dos demais ministros. Eis a íntegra (160 KB) do voto do relator. Gilmar Mendes abriu um grupo de trabalho para que governo e as unidades federativas negociassem sobre o tema. Em especial, a compensação pela perda arrecadatória causada pelas mudanças na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, mas esse ponto ficou de fora do texto firmado (leia a íntegra endash; 110 KB). No último dia da comissão, em 2 de dezembro, as partes decidiram criar um novo grupo de trabalho para tratar a compensação, com prazo de 120 dias. Um dia antes, em 1º de dezembro, o ministro André Mendonça deu prazo de 30 dias para que os Estados adotassem o regime monofásico e a alíquota uniforme do ICMS sobre combustíveis em todo o território nacional. Eis outros pontos acordados pela comissão: necessidade de eldquo;aperfeiçoamento legislativoerdquo; para reconhecer o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) como órgão legítimo para implementar a cobrança do ICMS sobre combustível por meio de alíquota ad rem (incide por litro) ou ad valorem (incide sobre o preço médio); União concorda em encaminhar proposta para revogar trecho que estabelece alíquotas ad rem para combustíveis; discussão sobre tarifas de energia elétrica dos serviços de transmissão e distribuição continuam em grupo de trabalho para conclusão em até 120 dias; Estados e o Distrito Federal, por meio do Confaz, reconhecerão, de imediato, a essencialidade dos seguintes combustíveis: diesel, GLP e gás natural. A secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que representava as demais secretarias estaduais no grupo de trabalho, disse no último encontro que a perda estimada de julho a dezembro em razão da falta de arrecadação soma cerca de R$ 40 bilhões. O valor cai para R$ 19 bilhões quando consideradas as liminares concedidas pelo STF a 8 Estados endash;Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Pauloendash; de compensações. No Congresso Nacional, o tema do ICMS sobre os combustíveis foi tratado pela proposta que unifica e padroniza o imposto no país, aprovada em 10 de março (Lei Complementar 192/2022); e pelo texto que limita o ICMS sobre produtos considerados essenciais, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 23 de junho (Lei Complementar 194/2022).

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, já assinaram o acordo fechado no STF com representantes de estados, União e Congresso para resolver o impasse do ICMS sobre combustíveis. A informação foi confirmada por um secretário de Fazenda à coluna. Segundo ele, o acordo agora está na mesa do advogado-geral da União, Bruno Bianco. Se for assinado, seguirá para homologação do Supremo. Como noticiou o Painel S.A., os governadores concordaram com os termos definidos por seus representantes técnicos nas reuniões do Supremo. Onze estados recorreram à Suprema Corte questionando a constitucionalidade da lei que reduziu e unificou as alíquotas do imposto em 17%. Antes ela era definida pelos estados. Uma comissão especial foi criada pelo ministro Gilmar Mendes para tentar uma solução antes que o caso fosse para julgamento do plenário. Mendes é o relator de duas das mais importantes ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Com o acordo, será preciso fazer um convênio entre estados e o Distrito Federal para que a cobrança do ICMS seja feita com uma única alíquota a ser cobrada somente na comercialização dos combustíveis. Esse prazo vence em 31 de dezembro deste ano. O acerto, no entanto, não vale para a gasolina emdash;que será objeto de uma negociação à parte.

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apontou erros na condução econômica na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Em entrevista ao canal Globonews nesta quarta-feira, Haddad criticou a política de controle de preços da Petrobras, adotada em contexto de escalada inflacionária no custo dos combustíveis. emdash; Nós cometemos erros de condução de política... no começo da década passada, quando nós passamos a fazer uma política de preços de combustível que prejudicou o etanol emdash; aponta. Segundo o próximo ministro da Fazenda, o governo de Dilma Rousseff (2011-2016) foi equivocado ao "achar que a crise da economia não era estrutural", o que impactou no desempenho. Ele disse que governos, às vezes, cometem erros de diagnósticos. Haddad falou também em medidas de controle da inflação no longo prazo e defendeu ações pontuais em contexto inflacionário para ajudar as famílias mais impactadas. Nesta quarta-feira, as ações de Petrobras chegam a cair mais de 10%, refletindo a preocupação com interferência após a aprovação na Câmara de mudança na Lei das Estatais.