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Líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou nesta terça-feira, 21, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê uma compensação aos estados que zerarem o ICMS sobre o óleo diesel, o gás de cozinha, gás natural e etanol só deve ser votada na semana que vem. A proposta faz parte do pacote de medidas que busca reduzir o preço dos combustíveis e é a única que ainda não foi apreciada pelo Congresso. Segundo Portinho, as duas Casas legislativas estão esvaziadas por conta das festividades e, por isso, poderiam não ter quórum para aprovar a proposta. Ela deve ser votada na semana que vem. eldquo;Esta semana morna de ausências juninas, não seria recomendado [votar a PEC]. Possivelmente [será votado] dia 28 ou 29erdquo;, disse o líder do governo ao Globo. Na semana passada, tanto o Senado quanto a Câmara aprovaram o projeto de lei complementar que impõe um teto de 17% ao ICMS. A medida aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Na noite de ontem, 20, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto da segunda PEC do pacote de medidas, que prevê um diferencial de alíquota entre biocombustíveis e os fósseis. Vista como menos polêmica, a medida apenas mantém a competitividade do item, o que já é prevista na legislação. Já a proposta que ainda será votada e está sendo chamada de PEC dos Combustíveis prevê zerar o ICMS do diesel, gás de cozinha e transporte público a partir do teto de 17%. A isenção, no entanto, só ficaria em vigor até o fim deste ano, isto é, durante o período eleitoral. Em troca, o governo federal compensaria estados e municípios por esta perda de arrecadação. Além disso, o governo federal também daria como contrapartida a isenção sobre impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre a gasolina e o etanol.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra propostas para aumentar a tributação sobre empresas de petróleo que têm sido discutidas no ministério após pressões políticas, em meio à busca do governo por medidas para mitigar efeitos da disparada dos preços dos combustíveis e conter impactos sobre a popularidade do presidente Jair Bolsonaro. Segundo quatro fontes do Ministério da Economia, o assunto foi debatido na sexta-feira e no fim de semana, depois que a Petrobras (PETR4) anunciou reajuste nos preços da gasolina e do diesel, provocando protestos de Bolsonaro e políticos, que ameaçam criar uma CPI no Congresso sobre a conduta da estatal. Bolsonaro chamou o aumento de preços pela Petrobras de traição ao povo brasileiro. Na manhã desta segunda-feira, diante da pressão política, o presidente da Petrobras José Mauro Coelho pediu demissão do cargo. Nos últimos dias, técnicos do ministério discutiram, de forma preliminar, a possibilidade de promover um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das petroleiras, segundo as fontes, que ressaltaram que o tema não chegou formalmente para estudo na área de Orçamento da pasta. As fontes apontaram que Guedes é firmemente contra o aumento do tributo porque avalia que a medida afastaria investidores de uma eventual privatização da Petrobras, plano que ele apoia abertamente, podendo prejudicar também a entrada de recursos em outras áreas da economia por conta da insegurança que seria gerada pela iniciativa. eldquo;Vai na contramão, o ministro quer atrair investidor estrangeiro. Esse tipo de medida assustaerdquo;, disse uma das autoridades da pasta. Procurado, o Ministério da Economia disse que não vai comentar. Alguns países implementaram um imposto sobre os lucros das empresas petrolíferas em meio ao choque recente de commodities que impulsionou os resultados do setor, mas também alimentou a inflação em todo o mundo. Três das fontes do Ministério da Economia consideram que qualquer aumento da CSLL teria que respeitar 90 dias de prazo para entrar em vigor, o que reduziria os ganhos potenciais neste ano. Receitas mais altas do governo poderiam ser revertidas em maiores transferências de renda para os mais pobres para suavizar os efeitos do aumento no custo de vida uma opção que membros do Ministério da Economia sempre preferiram em oposição a amplos subsídios aos combustíveis. No entanto, questões legais trazem dificuldades, já que a eleição presidencial de outubro proíbe o governo de criar benefícios seis meses antes do fim do mandato, um prazo que expira em pouco mais de uma semana, disseram as fontes. Para uma das autoridades, seria possível encontrar uma brecha nas regras e apenas ampliar algum benefício social já existente, mesmo depois desse prazo limite. No entanto, ela reconhece que o tema é eldquo;nebulosoerdquo; e dependeria de cuidadosa análise jurídica pelo governo para evitar questionamentos futuros. Ainda assim, novas despesas também teriam que se adequar a um Orçamento já apertado, o que imporia a necessidade de outro furo no teto de gastos ou a redução de outras despesas, ambos vistos como politicamente difíceis, acrescentaram as fontes. Fonte: Reuters

O indicado para o comando da Petrobras, Caio Paes de Andrade, foi informado pela empresa na última quarta-feira, 15, de que há documentação pendente na avaliação dele para o cargo de presidente da companhia. A etapa é preliminar e é feita pelas áreas de recursos humanos e conformidade. Só depois disso, os currículos dele e de outros sete indicados pelo governo para a sucessão no Conselho de Administração serão encaminhados ao Comitê de Pessoas, instituto criado na Lei das Estatais e cujas funções foram detalhadas em decreto assinado pelo próprio Jair Bolsonaro em abril. A avaliação do processo deles é considerada inicial. Assim, a queda da cabeça da Petrobras, desejada por Bolsonaro e por seus aliados, como Arthur Lira, não é imediata. A interlocutores, José Mauro Coelho, atual presidente da companhia, demissionário desde 23 de maio, tem dito que a insistência do governo no sucessor tem colaborado para a sua permanência. Há dúvidas sobre se o currículo de Andrade, que não tem experiência na área de petróleo, passa nas exigências da Lei das Estatais. Procurado, Andrade não negou a comunicação, mas diz que "todos os documentos e informações já foram entregues". A Petrobras não se manifestou.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 20, a admissibilidade da proposta de emenda à constituição (PEC) que busca preservar um regime favorecido aos biocombustíveis -- que poderiam ter perda de competitividade com as medidas para reduzir o custo da gasolina e do diesel aprovadas recentemente. O parecer pela admissibilidade, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi aprovado em votação simbólica. Agora, a próxima etapa é a criação de uma comissão especial para analisar o mérito do texto. A PEC foi aprovada no Senado na última terça-feira, 14, mesmo dia em que a Câmara enviou para sanção um projeto de lei complementar que limita a incidência de ICMS a 17% ou 18% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. A alta dos preços vem sendo alvo de desgaste do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição neste ano. A PEC dos Biocombustíveis acrescenta um item ao artigo da Constituição que trata do direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com objetivo de garantir situação tributária vantajosa para os combustíveis não poluentes. O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de uma lei complementar. A PEC apenas determina que deve ser mantido um "regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final" na forma da lei complementar. Isso será feito assegurando uma tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso Nacional, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano. Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, o texto prevê que eventual lei complementar não vai poder estabelecer diferencial competitivo em patamar que seja inferior ao vigente nessa data. O texto também determina que mudanças nas alíquotas aplicadas a um combustível fóssil, seja por proposta legislativa ou por decisão judicial, vão implicar automaticamente na alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, a fim de, no mínimo, manter a diferença de alíquotas existente anteriormente. A proposta se refere em particular a tributos como o PIS/Pasep e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o relatório da proposta -- o texto da PEC em si não cita expressamente os tributos. A PEC dos Biocombustíveis foi apresentada pelo ex-líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O senador é representante do estado de Pernambuco, onde há um polo sucroenergético. Bezerra chegou a incluir na proposta aprovada no dia anterior, como relator, a prorrogação até 2027 de alíquota zero de tributos federais sobre o a etanol hidratado combustível e sobre etanol anidro adicionado à gasolina. No entanto, recuou após resistência do governo. A PEC dos Biocombustíveis é a segunda proposta aprovada pelo Senado, do pacote para tentar reduzir o preço dos combustíveis. Bezerra estima que a aprovação das medidas pode provocar queda no preço do litro da gasolina de R$ 1,65 e de R$ 0,76 no litro do diesel. Nesta semana, o Senado também deve votar a PEC apresentada pelo líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), que prevê repasses de até R$ 26,9 bilhões para estados que optarem por reduzir a zero as suas alíquotas sobre combustíveis.

As pesquisas de opinião pública, a despeito de variações na intenção de voto dos candidatos, apontam para um consenso: a maioria do eleitorado rejeita a atual administração. Uma parte dessa rejeição é derivada do quadro econômico que, grosso modo, toma forma quase que exclusivamente como repercussão do quadro inflacionário. Assim, a tarefa de reeleição passa por interromper esse eldquo;sentimento naturalerdquo; pela alternância de poder na disputa presidencial de 2022. Tal empreitada passa pelo choque com a gestão da Petrobras e sua política de preços dos combustíveis, movimento que paradoxalmente alimenta uma parte das causas da questão inflacionária por conta da desvalorização da moeda brasileira e pelo retorno do fantasma do voluntarismo econômico. Os dilemas eleitorais não explicam sozinhos a pressão em torno da companhia. Na verdade, a sequência de trocas na presidência da empresa ao longo da atual administração parece ser reflexo do modus operandi do presidente Jair Bolsonaro quando defrontado com algum limite ao seu poder. Sempre que confrontado com algum obstáculo, o presidente recorre à pressão e/ou à mudança nas regras vigentes até conseguir ter seu objetivo alcançado. O presidente, contudo, não tem o monopólio de pressão em torno da Petrobras. O presidente da Câmara, Arthur Lira, está na vanguarda desse conflito, mobilizando recursos retóricos e de agenda para constranger as decisões da organização. Tal movimento é natural diante do protagonismo da casa na formulação de temas da agenda econômica. Na verdade, o cálculo eleitoral de trazer a Petrobras para o debate político não respeita coloração partidária. Tal agenda também encontra guarita da oposição, o que sugere que os dias da companhia podem ser turbulentos mesmo em cenário de alternância de poder no próximo ciclo eleitoral. Os efeitos para a reeleição são, sob olhar generoso, incertos. A estratégia de criar fatos políticos para se contrapor às condições objetivas não costumam render dividendos eleitorais, ainda que ofereçam recheio às campanhas de marketing eleitoral. A polarização contra os governadores e com a turma do eldquo;fique em casaerdquo; não foram suficientes para reverter. A Petrobras é só mais um alvo na tentativa do presidente minimizar os danos da agenda negativa à sua reeleição. O impacto dessa estratégia na construção institucional e na credibilidade do Estado brasileiro, por sua vez, é mais garantido. A instrumentalização das instituições e organizações para fins da disputa política costuma estar associada à perda de dinamismo econômico e de qualidade do jogo democrático. O debate sobre políticas públicas é saudável e salutar para o aperfeiçoamento das regras do jogo. A análise da atual conjuntura sugere mais um episódio do clássico populismo econômico que tão mal fez à economia brasileira. * Sócio da Tendências Consultoria, é Doutor em Ciência Política (USP)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira, 20, que o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), vai apresentar o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, apesar de ideia de abrir a investigação ter perdido força após José Mauro Coelho renunciar ao cargo de presidente da estatal. "Os partidos estão cada um com seu convencimento. Os líderes vão conversar com seus deputados para dar respaldo ou não a esse pedido", disse Lira, em pronunciamento após uma reunião com líderes partidários da base governista e alguns da oposição sobre o aumento nos preços dos combustíveis e a Petrobras. Na semana passada, após o anúncio de um novo reajuste nos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro, Lira e o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, fizeram críticas à estatal. Bolsonaro defendeu a abertura da CPI, cujo pedido vai ser feito agora pelo líder de seu partido na Câmara. Antes do pronunciamento de Lira, o presidente Jair Bolsonaro reiterou a apoiadores que defende a iniciativa, sugerida por ele na última sexta-feira após a empresa oficializar mais um reajuste dos combustíveis. eldquo;Estou acertando uma CPI na Petrobras. e#39;Ah, você que indicou o presidentee#39;. Sim, mas quero CPI, por que não? Investiga o cara, pô. Se der em nada, tudo bem. Mas os preços da Petrobras são um abuso", declarou o presidente na chegada ao Palácio da Alvorada. As declarações foram feitas no final da tarde, e divulgadas por um canal bolsonarista no YouTube à noite. Acuado pelo impacto eleitoral da alta dos combustíveis, Bolsonaro também voltou a atacar a Petrobras e disse que a gasolina no Brasil poderia estar eldquo;bem abaixo de R$ 8erdquo; não fosse eldquo;a maldadeerdquo; da estatal. eldquo;Não precisava desse reajuste em do anteriorerdquo;, afirmou o presidente aos simpatizantes. Em seguida, sinalizou confiança de que o teto de 17% no ICMS incidente sobre os combustíveis, aprovado pelo Congresso Nacional, vai amenizar o salto dos preços. eldquo;Talvez eu sancione amanhãerdquo;, revelou o chefe do Executivo sobre o texto. O presidente também destacou o apoio enorme, nas suas palavras, que tem de Lira e do Centrão para apoiar seus projetos e citou uma interlocução do governo com os caminhoneiros via Ministério da Infraestrutura. eldquo;Pelo que estou vendo querem se reunir na próxima segunda-feira dando prazo para a Petrobras se definirerdquo;, afirmou Bolsonaro sobre o grupo. Nesta terça-feira, Lira vai se reunir novamente com lideranças do Congresso para discutir medidas que possam reduzir o preço do diesel e da gasolina. Imposto sobre o lucro da Petrobras Sobre a ideia de aumentar os impostos sobre o lucro da Petrobras, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que ainda é preciso mais análise jurídica sobre o possível aumento. Ele sugeriu, contudo, que a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderia ser feita por medida provisória (MP). "Nisso, nós precisaremos ainda de uma discussão mais pormenorizada com relação aos aspectos jurídicos e técnicos. Se só envolve a Petrobras, se envolve o setor de combustíveis ou envolve outros setores também no Brasil", declarou Lira. Na última sexta-feira, 17, após a Petrobras anunciar um novo aumento nos preços dos combustíveis, o presidente da Câmara disse que o governo poderia dobrar a taxação dos lucros da estatal para reverter os recursos em benefício ao consumidor. "Não custava nada para a Petrobras diminuir um pouco os seus lucros agora e esperar o resultado do que nós estamos fazendo, para diminuir a inflação dos mais vulneráveis. Ela não tem, absolutamente, nenhuma sensibilidade", afirmou Lira, na ocasião, em entrevista à GloboNews. Mudança na Lei das Estatais Arthur Lira afirmou ainda nesta segunda-feira que o Congresso quer discutir mudanças na Lei das Estatais, que, segundo ele, poderiam ser feitas pelo governo por meio de medida provisória (MP). Lira disse que os líderes partidários avaliaram, em geral, que é preciso uma atuação maior do Ministério da Economia nas discussões sobre a Petrobras e os combustíveis. eldquo;Por exemplo, em vez de a gente estar formatando uma PEC nos assuntos que sejam constitucionais, ou de projetos de lei nos assuntos que são infraconstitucionais, os infraconstitucionais possam ser resolvidos mais rapidamente através de medidas provisórias que possam lterar a Lei das Estatais, que permitam uma maior sinergia entre as estatais e o governo do momentoerdquo;, declarou. O presidente da Câmara disse que as estatais, nos últimos anos, foram transformadas em eldquo;seres autônomos e com vida própriaerdquo;. Ele afirmou que, muitas vezes, essas empresas ficam dissociadas do governo de ocasião. Em abril, Lira já havia defendido mudanças na lei das estatais. "O compliance que existe na Lei das Estatais e, principalmente, na questão da Petrobras inviabiliza qualquer pessoa do ramo a atuar como presidente da Petrobras e agir com sabedoria, com firmeza na gestão desse processo", disse, em 6 de abril, após o economista Adriano Pires desistir de assumir a presidência da empresa por acusações de conflito de interesse devido à atuação dele no setor energético.