A ANP realizou ontem (12/1) audiência pública sobre a resolução que regulamentará as metas individuais a serem cumpridas por produtores e importadores de gás natural pela aquisição de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGB). Trata-se da primeira de duas ações regulatórias, por meio das quais a ANP regulamentará o tema. Mais de 50 pessoas acompanharam a audiência, que foi realizada de forma virtual. Durante a abertura, o Diretor da ANP Pietro Mendes destacou a importância estratégica do biometano e o avanço que esse energético pode representar nas dimensões ambiental, econômica, social e energética. eldquo;Além da geração de emprego e renda e do fortalecimento da segurança energética, o biometano contribui também para a diversificação da matriz energética, ao substituir o diesel e outros combustíveis fósseis, promove a redução significativa das emissões de gases de efeito estufa, valoriza resíduos orgânicos, cria novos mercados e oportunidades de investimento, especialmente no setor agropecuário, além de promover o desenvolvimento regional e o aproveitamento da infraestrutura existente de gás naturalerdquo;, afirmou o Diretor. O CGOB é um certificado de rastreabilidade relativo ao volume de biometano produzido e comercializado, emitido por agente certificador de origem credenciado pela ANP. Ele atesta as características do processo produtivo e deve incluir, pelo menos, a origem do insumo para produção do biometano e a localização da produção. A Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, estabeleceu diversas iniciativas de descarbonização pelo uso de biocombustíveis. Dentre as iniciativas, está o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, que estabelece mandato para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, a ser iniciado em 2026. O Programa foi regulamentado pelo Decreto 12.614, de 5 de setembro de 2025. Conforme definido na legislação, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definirá meta anual a ser cumprida pelos produtores e importadores de gás natural, por meio da participação do biometano nesse mercado. A ANP, por sua vez, deverá individualizar as metas entre os agentes obrigados; estabelecer critérios para excluir das obrigações os pequenos produtores e importadores de gás natural; fiscalizar o cumprimento das obrigações, e aplicar as sanções aos não cumpridores das metas. Principais pontos trazidos na minuta de resolução debatida na audiência pública: - Definição dos agentes obrigados, de modo a excluir da meta individual os pequenos produtores e importadores de gás natural, que toma como base os critérios estabelecidos para pequenos produtores, conforme definido na Resolução ANP nº 32, de 5 de junho de 2014; - Alocação de metas individuais aos operadores do campo de produção de gás natural; - Adoção de 1 CGOB = 100 m3 de biometano; - Descrição dos critérios para cálculo das metas individuais, que desconta do somatório do volume de gás natural produzido os volumes reinjetados, nos termos do art. 7º, § 1º do Decreto nº 12.614, de 2025; - Comprovação do cumprimento da meta individual através de baixa do registro para cumprimento de meta em CGOB pelo agente obrigado; - Previsão de chamadas públicas, uma vez ao ano, quando detectada necessidade de estimular oferta de CGOB para cumprimento de meta; - Prazo para divulgação das metas preliminares (até 1º de dezembro de cada ano) e definitivas (até 31 de março de cada ano). Para o primeiro ano de metas (2026), não haverá divulgação das preliminares e as metas definitivas estão previstas para até 1º de junho de 2026; - Previsões quanto às sanções por descumprimento das metas. Antes da audiência, a minuta de resolução passou por consulta pública, na qual foram recebidas 72 contribuições. As sugestões serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação. Veja a gravação da audiência. Veja a página da Consulta e Audiência Públicas nº 13/2025.

Escolhido para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o advogado Wellington César Lima e Silva já ocupou diferentes cargos em gestões petistas e teve uma breve passagem no comando da pasta. Atualmente, Lima e Silva chefia o departamento jurídico da Petrobras, cargo para o qual foi indicado pelo próprio presidente. Antes disso, foi secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, função que ocupou de janeiro de 2023 a julho de 2024. Ao longo dos 18 meses na função, estreitou a relação com o presidente, com quem despachava quase diariamente. Cabia a ele a análise de atos da Presidência, a avaliação de indicações e a preparação de despachos, entre outras atribuições. Esta não é a primeira vez que Lima e Silva ocupa cargos em gestões petistas. Sete anos antes, em meio ao processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, ele chegou a ser nomeado ministro da Justiça, mas permaneceu no posto por apenas 14 dias. A nomeação ocorreu em 2 de março de 2016, e a exoneração, em 16 de março do mesmo ano. A posse acabou anulada pelo STF, sob o entendimento de que integrantes do Ministério Público não podem exercer funções no Poder Executivo. Lima e Silva ingressou no Ministério Público da Bahia em 1991, tendo atuado em comarcas do interior até 1995, quando foi promovido para Salvador. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), é apontado como o principal articulador da indicação ao Ministério da Justiça, que também contou com a simpatia do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Ambos são ex-governadores da Bahia. Próximo ao PT no estado, Lima e Silva foi nomeado em 2010 para chefiar o Ministério Público da Bahia, durante a gestão de Wagner no governo estadual, cargo que ocupou por dois mandatos consecutivos. Desde então, ele ganhou a confiança do hoje senador, que também foi responsável pela articulação de sua indicação ao Ministério da Justiça em 2016. À época, Wagner era ministro da Casa Civil de Dilma. Na primeira vez em que chegou ao cargo de procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington foi o menos votado da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público ao governador. No período em que esteve à frente do órgão, ele criou o Comitê Interinstitucional de Segurança Pública, órgão responsável por congregar diversas instituições para propor sugestões para melhorar a eficácia do sistema de justiça criminal e de defesa social. Ele também se destacou no papel de aproximação entre o Ministério Público e as polícias e na participação no programa Pacto pela Vida. Lima e Silva já expressou sua opinião sobre a chamada "polícia judiciária", que abrange a Polícia Federal, em uma entrevista concedida em 2013, ao falar sobre a PEC 37, que iria retirar poderes de investigação do Ministério Público. Na ocasião, ele afirmou que a polícia deve ter atribuição de investigar, mas que precisa do apoio de outras instituições, como a Promotoria, e que não pode haver uma "plena hegemonia" de uma delas. O advogado é formado em direito, possui mestrado em ciências criminais e já atuou como professor, com passagem pela Universidade Federal da Bahia. Ele assumirá o cargo no lugar de Ricardo Lewandowski, que teve a exoneração publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9). Mesmo com a saída, a equipe atual se comprometeu a permanecer até que o novo nome escolhido pelo presidente tome posse e seja feita a transição. Na ocasião, o presidente nomeou o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, para comandar a pasta de maneira interina.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 13, o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de Estados e municípios - e conclui a regulamentação da reforma tributária. O Palácio do Planalto não informou se houve vetos ao texto, aprovado pelo Congresso em dezembro. Lula agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua eldquo;competência e paciênciaerdquo; na construção da reforma tributária. Aproveitou, também, para agradecer a técnicos da pasta. Ele participou de uma cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília. O portal da Reforma Tributária será acessado por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Segundo o Ministério da Fazenda, o portal, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal, tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano, tendo sido testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses. O ano de 2026 marca o início da fase de testes da reforma tributária de impostos sobre o consumo. As empresas terão até o quarto mês após o regulamento para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não serão penalizadas. Depois desse período de adaptação, as companhias de maior porte terão de informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste da CBS - o novo imposto federal - (0,9%) e de IBS - novo imposto de Estados e municípios - (0,1%), sem que haja recolhimento. eldquo;O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atualerdquo;, diz a nota da Fazenda. O presidente disse que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no País, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras. eldquo;A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidadeerdquo;, disse Lula. elsquo;Banho de água fria nos chamados mercadosersquo;, diz Haddad O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o anúncio da reforma tributária como uma prioridade do terceiro governo Lula foi um eldquo;banho de água friaerdquo; para atores do mercado que duvidavam da aprovação das mudanças. eldquo;Aquilo foi um banho de água fria nos chamados mercados. Quer dizer que invés de cortar direitos trabalhistas, de cortar direitos sociais, de encolher o Orçamento, de encolher o Estado, de vender empresa estatal, o ministro anuncia que vai fazer uma reforma tributária que já foi tentada dez vezes e não foi bem sucedida? Ouvi até de colegas dizendo que estava contratando um desgaste para o governo Lulaerdquo;, declarou Haddad. Haddad disse ainda que a reforma tributária estava no plano de governo de Lula para as eleições de 2018, onde o atual presidente foi impedido de concorrer devido às condenações da Operação Lava Jato. Segundo o ministro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não procurou conduzir o tema por eldquo;total desconhecimentoerdquo; e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes por ter eldquo;outras pretenções de tributaçãoerdquo;. eldquo;Infelizmente quem ganhou a eleição em 2018 tenha sido o único que não se sensibilizou com aquela proposta, talvez por total desconhecimento ou porque tinha um ministro da Economia que tinha outras pretensões de tributação, ao invés dessa que foi aprovada no Congresso Nacionalerdquo;, afirmou o ministro da Fazenda. O ministro disse ainda que o sistema tributário brasileiro vai eldquo;sair da lanterninhaerdquo;, com a possibilidade de se colocar entre as dez melhores do mundo. Ele também elogiou o potencial de progressividade, com cashback - devolução de parte dos tributos pagos pela baixa renda. Segundo Haddad, o Brasil vive um eldquo;inferno do ponto de vista tributárioerdquo;, necessitando de aumento de produtividade. eldquo;A gente [precisa] alocar as pessoas para aquilo que mais interessa, a geração de bem-estar. O nosso sistema tributário atual gera mal-estar, nós temos que mudar issoerdquo;, disse o ministro. De acordo com Haddad, o PIB brasileiro está crescendo no dobro da média do período anterior ao governo petista. O ministro petista exortou que o País tem potencial para alcançar melhores resultados. O ministro da Fazenda disse ainda que os dados da reforma tributária estarão armazenadas em um data center seguro, ao elogiar as instalações do Serpro. O ministro disse ainda que o novo sistema tributário vai permitir uma radiografia completa economia. Erros de preenchimento serão elsquo;praticamente eliminadosersquo;, diz secretário O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que todos ficarão impressionados com o novo sistema de tributação sobre o consumo. eldquo;Inauguramos a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do Brasilerdquo;, comentou. eldquo;Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com esse novo sistema da tributação sobre o consumoerdquo;, apontou Barreirinhas. O secretário afirmou que erros de preenchimento de documentos fiscais serão eldquo;praticamente eliminadoserdquo;. eldquo;E mesmo assim, se mesmo com essa cooperação toda, o contribuinte cometer algum erro de preenchimento da nota fiscal, o sistema vai avisar, vai sempre orientar o bom contribuinte e o bom contribuinte brasileiro, dando oportunidade para correçãoerdquo;. E completou dizendo que empresário não precisará se preocupar em eldquo;tentar adivinhar qual é o entendimento da Receita Federalerdquo;. Barreirinhas ainda fez menção à sanção do projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz, na semana passada, dizendo que ele eldquo;finalmente separou o joio do trigoerdquo;. eldquo;Não basta alcançarmos devedores contumazes, é preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida do empresário brasileiroerdquo;, completou. Lula fez poucos vetos ao projeto, diz Durigan O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o presidente Lula fez poucos vetos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios. eldquo;O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetoserdquo;, disse Durigan em coletiva de imprensa. Segundo o assessor da pasta João Nobre, a maioria dos vetos ao PLP 108 foram na parte que mudava a lei complementar anterior, nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Um dos vetos é ao dispositivo que permitia a postergação do cashback quando houvesse tributação monofásica, por interpretação de que isso poderia gerar incompatibilidade com outras formas de cashback na modalidade de desconto. Projeto do Imposto Seletivo deve ser apresentado a líderes dia 2 Sobre o projeto de lei do Imposto Seletivo (IS) - que incidirá sobre os bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis, com objetivo de desestimular seu consumo -, Durigan afirmou que ele está eldquo;redondoerdquo; e deverá ser apresentado aos líderes partidários na volta do recesso parlamentar, a partir de 2 de fevereiro. eldquo;O próximo passo é apresentar ao Congresso a medida do Imposto Seletivo. Do ponto de vista das equipes, acho que o processo está pronto, está redondo. Assim que o Congresso tomar as atividades, a gente deve comparecer ao Congresso para fazer a explicação aos líderes e iniciar desde logo, desde fevereiro mesmo, a tramitação do projeto de lei. Não tenho data, essa data depende um pouco da gente, mas como isso tá pronto na equipe econômica, assim que o Congresso retomar as atividades, a gente deve ir até o Congresso para apresentar issoerdquo;, disse o secretário-executivo.