A Diretoria da ANP aprovou hoje a realização de consulta e audiência públicas, sobre a revisão das regras de especificação e controle da qualidade do biometano, atualmente estabelecidas pelas Resoluções ANP nº 886/2022 e nº 906/2022. As duas normas serão unificadas em um novo ato normativo. A proposta decorre dos resultados de Análise de Impacto Regulatório (AIR) realizada pela ANP e busca aprimorar o arcabouço regulatório à luz da ampliação do mercado e do novo marco legal de incentivo ao biometano. Entre as principais alterações em discussão, destacam-se: - Uniformização da periodicidade da análise de enxofre total para monitoramento diário no biometano oriundo de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto, com aquele oriundo de resíduos agrossilvopastoris; - Simplificação e ajustes nas diretrizes aplicáveis à aprovação da análise de riscos e ao gerenciamento de barreiras técnicas, conferindo maior clareza ao processo; - Inclusão e atualização de métodos de ensaio; - Ajuste das frequências de monitoramento dos contaminantes siloxanos, clorados e fluorados; - Previsão de requisitos para controle microbiológico e para situações de contaminação por óleo e partículas sólidas; - Possibilidade de avaliação, em caráter excepcional e mediante autorização prévia da ANP, da injeção de biometano com especificação diversa na rede de distribuição, desde que assegurada a conformidade da mistura final com a especificação vigente e a proteção do consumidor. As propostas visam simplificar procedimentos, reduzir custos regulatórios e contribuir para o fortalecimento do mercado de biometano e sua maior inserção na matriz energética nacional. Durante o período da consulta pública, os agentes afetados diretamente e indiretamente, bem como a sociedade em geral, poderão encaminhar sugestões e comentários. A audiência pública permitirá a manifestação oral dos participantes e o aprofundamento do debate técnico sobre a proposta apresentada. A ANP reforça que a participação social é etapa fundamental do processo regulatório e contribui para o aperfeiçoamento das normas, garantindo decisões mais transparentes, fundamentadas e alinhadas ao interesse público.

A Diretoria da ANP aprovou hoje (18/12) a revisão da Resolução ANP nº 889/2022, que estabelece diretrizes para a aquisição, o processamento e o acesso a dados técnicos no âmbito das atividades reguladas pela Agência. A minuta de resolução passará por consulta pública por 60 dias e posterior audiência pública. A iniciativa integra a Agenda Regulatória da ANP 2025-2026 e tem como objetivo adequar o marco normativo às novas competências legais atribuídas à ANP e às novas atividades do setor energético. A revisão foi motivada, principalmente, pela publicação de novos marcos legais que ampliaram o escopo de atuação da Agência, como a Lei nº 14.948/2024, que instituiu o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e a Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), que dispõe sobre a captura e estocagem geológica de dióxido de carbono (COe#8322;), também conhecida como CCS. Soma-se a esse contexto a Lei nº 14.134/2021, que trata, entre outros temas, da estocagem subterrânea de gás natural. Foi identificada ainda a necessidade de estabelecer regras claras e padronizadas para o processo de autorização da aquisição de dados técnicos por meio da perfuração de poços em áreas não contratadas da União, tema que não estava detalhadamente disciplinado na norma vigente. A proposta de revisão prevê, entre outros pontos, a definição de critérios objetivos para a autorização da aquisição de dados técnicos, o alinhamento das regras de gestão e acesso a dados às novas atividades reguladas pela ANP e o fortalecimento da padronização regulatória, sem alterar as diretrizes centrais da norma atual. A revisão da Resolução ANP nº 889/2022 reforça o papel da Agência na promoção de um ambiente regulatório atualizado, seguro e alinhado à transição energética, assegurando a adequada gestão dos dados técnicos, considerados patrimônio da União e essenciais para o planejamento e o desenvolvimento sustentável do setor energético brasileiro.

O setor de combustíveis brasileiro, responsável por arrecadar mais de R$ 350 bilhões em tributos por ano, teve avanços importantes nos últimos 6 meses no combate à evasão fiscal e à infiltração do crime organizado. A sofisticação das operações criminosas, aliada a uma estrutura tributária complexa e ao colapso dos recursos destinados à fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criou um cenário crítico de vulnerabilidade, colocando em risco não apenas a economia, mas também a integridade do sistema regulatório brasileiro. As operações Carbono Oculto, Tank, Quasar, Mercado de Carbono, Carbono Oculto 86 e Poço de Lobato, todas deflagradas pela Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público e ANP, no segundo semestre de 2025, deixaram clara a necessidade de uma atuação das autoridades cada vez mais próxima do setor, em especial da ANP, que é a grande responsável pela fiscalização e regulação das atividades deste mercado. Os benefícios iniciais desta operação já são bastante tangíveis. Só no estado de São Paulo, a arrecadação de ICMS em outubro de 2025 foi mais de 90% maior do que setembro de 2025, segundo dados da própria Secretaria da Fazenda do Estado de SP. São cerca de R$ 250 milhões a mais em apenas um mês nos cofres públicos, apenas com o arrefecimento da evasão tributária provocada pelo comercio ilegal de combustíveis. Paradoxalmente, enquanto o crime organizado estruturou-se de forma sofisticada, a ANP enfrenta um colapso de recursos destinados à fiscalização. O orçamento da agência para despesas discricionárias corrigido pelo IPCA caiu 82% em 11 anos, de R$ 749 milhões em 2013 para R$ 134 milhões em 2024. Para 2025, o valor aprovado no orçamento era de R$ 140,6 milhões, mas foram bloqueados e contingenciados cerca de R$ 35 milhões, reduzindo o orçamento disponível para cerca de R$ 106 milhões. E isto coloca em risco os avanços obtidos até aqui. O impacto dessa restrição orçamentária foi imediato. Em junho de 2025, a ANP anunciou a suspensão temporária do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e confirmou uma redução geral de recursos para toda a fiscalização. Além disso, houve revisão de contratos, e redução de atividades de campo. Já o orçamento para 2026, conforme consta do Projeto de Lei Orçamentária é de R$ 129 milhões. Pode parecer um aumento em relação ao gasto do ano anterior, mas na realidade é mais uma redução nos recursos da agência, haja visto o orçamento aprovado de 2025 de R$ 140 milhões. Se por um lado entendo a necessidade e o desafio de controle de gastos públicos, por outro me preocupo com o enfraquecimento da agência em um momento tão crucial do setor, com avanços que vinham sendo aguardados por décadas no combate ao comercio ilegal. O desafio está só no início e é gigantesco. Enfraquecer a ANP neste momento é um tiro no pé para a própria arrecadação federal e dos estados. O cálculo é simples e os valores arrecadados pelos cofres públicos nestes primeiros meses já justificam com sobra este investimento na ANP. É obvio que todos esperamos uma agência cada vez mais preparada, com melhores ferramentas e um trabalho de inteligência eficiente a ponto de reduzir seus próprios custos operacionais. Mas também precisamos de uma entidade com recursos suficientes para poder custear suas atividades de monitoramento e fiscalização das atividades do setor. Sem essas ações, o Brasil corre o risco de perder a capacidade de controlar um dos setores mais críticos de sua economia, não apenas para o crime organizado, mas também para a integridade do sistema tributário e para a segurança dos consumidores finais. A escolha entre investir em fiscalização robusta ou arcar com prejuízos maiores é uma questão não apenas de política pública, mas de sobrevivência econômica do Estado brasileiro. (Opinião por Leonardo Linden, presidente da Ipiranga)