O ministro Nunes Marques, do STF, determinou neste sábado (27) a prorrogação do prazo para que empresas autorizem a distribuição de lucros e dividendos isentos do Imposto de Renda. O prazo original definido na reforma do IR, até então previsto para encerrar na próxima quarta (31), foi prorrogado para o dia 31 de janeiro. A decisão foi em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o ministro, o prazo instituído na reforma do IR é incompatível com a regra até então aplicada no direito societário, que estabelece a distribuição de dividendos dentro dos quatro primeiros meses após o exercício daquele ano. A nova lei acaba inviabilizando essa prática, onerando empresas com a antecipação da nova regra de tributação. "A brevidade do lapso temporal torna quase inexequível o cumprimento da condição legal para a isenção, podendo resultar, na prática, em disposição meramente formal, incapaz de ser executada pela maioria dos contribuintes", apontou. "A brevidade do prazo evidencia a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma, na sua acepção do devido processo legal substancial", completou. Distribuições de lucros e dividendos aprovadas além do prazo definido na decisão já passam a seguir as novas regras de tributação. Nunes Marques também negou uma liminar solicitada pelo Conselho Federal da OAB que solicitava a suspensão de trechos que abriram margem de ambiguidade para a proteção de contribuintes inscritos no Simples Nacional. No entendimento do ministro, eventuais episódios de dupla tributação sobre micro e pequenas empresas são reversíveis caso a tese de irregularidade dessa arrecadação prospere, não havendo necessidade de uma decisão antecipada.

O petróleo fechou em alta de mais de 2% nesta segunda-feira (29/12) à medida que investidores ponderam notícias desencontradas sobre um possível acordo de paz entre Rússia e Ucrânia e acompanham a tensão entre os EUA e a Venezuela. O Brent para março, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), subiu 2,07% (US$ 1,25), a US$ 61,49 o barril, enquanto o petróleo WTI para fevereiro, negociado na Nymex, fechou em alta de 2,36% (US$ 2,06), a US$ 58,08 o barril. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, alegou desconhecimento sobre a informação russa de que a Ucrânia teria tentado atacar a residência do presidente da Rússia, Vladimir Putin. O presidente disse que teve uma conversa produtiva com Putin mais cedo, em meio a uma nova rodada de esforços para um acordo sobre a guerra na Ucrânia. Mas o dirigente americano afirmou que há algumas questões espinhosas com Putin. Os comentários antecederam sua reunião com o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu nesta segunda-feira. O Kremlin informou hoje que Kiev tentou atacar a residência presidencial russa, reascendendo o clima hostil no Leste Europeu. Anteriormente, em coletiva de imprensa após o encontro com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, Trump destacou que o acordo poderia ser alcançado eldquo;nas próximas semanaserdquo;.

Os trabalhadores da Petrobras do Norte Fluminense votam, na terça-feira (30/12), a proposta para o fim da greve dos petroleiros, intermediada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP). A federação disse, nesta segunda-feira (29/12), que tenta garantir a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) apresentado pela Petrobras em 21 de dezembro. Em nota, o grupo disse que busca preservar a categoria das consequências negativas de um Dissídio Coletivo de Greve, processo instaurado quando sindicatos e empregadores não chegam a um acordo. O processo já tem audiências marcadas para 2 e 6 de janeiro no Tribunal Superior do Trabalho (TST). No dia 22 de dezembro, a FUP informou que o conselho deliberativo da entidade aprovou o indicativo de aceitação da contraproposta apresentada pela Petrobras e a suspensão da greve. A FUP tenta estender até 31 de dezembro o compromisso estabelecido pela Petrobras e pela Transpetro de não aplicar punições aos grevistas e de abonar 50% dos dias parados se a proposta das companhias for aprovada. A negociação inclui, ainda, o desconto dos demais dias sem reflexos ou a opção por banco de horas. Procurada, a Petrobras ainda não se posicionou sobre a negociação. Segundo a federação, a greve, iniciada em 15 de dezembro, atingiu nove refinarias; 28 plataformas offshore; 16 terminais operacionais; quatro termelétricas; duas usinas de biodiesel; dez instalações terrestres operacionais, além de duas bases administrativas e três unidades de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde).