Uma megaoperação realizada na manhã desta quinta-feira, 27, cumpre mandados de busca e apreensão contra 190 alvos ligados ao Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, e dezenas de empresas do setor de combustíveis. O Grupo Refit, comandado pelo empresário Ricardo Magro, é considerado o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União. A defesa da empresa ainda não se manifestou. Segundo os investigadores, o esquema causou em prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres estaduais e federal. Os alvos da operação são suspeitos de integrarem uma organização criminosa e de praticarem crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Os mandados são cumpridos em cinco Estados emdash; São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Maranhão emdash; e no Distrito Federal. Batizada de Poço de Lobato, a ação mobiliza 621 agentes públicos, entre promotores de Justiça, auditores fiscais da Receita Federal, das secretarias da Fazenda do município e do estado de São Paulo, além de policiais civis e militares. A operação foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira-SP) e conta com a participação da Receita Federal, Ministério Público de São Paulo, Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de SP, Secretaria Municipal de Fazenda de SP, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Estado de SP e polícias Civil e Militar. O esquema criminoso atribuído ao grupo envolve uma estratégia ampla de sonegação e lavagem de dinheiro sustentada por empresas criadas para funcionar como interpostas pessoas, segundo os investigadores. Essas companhias assumiam operações do setor de combustíveis para afastar a responsabilidade tributária, mesmo após sucessivos regimes especiais impostos pelo fisco paulista para tentar conter as irregularidades. A cada restrição, novas estruturas eram formadas para manter o não pagamento de ICMS e preservar a atuação do conglomerado. As apurações identificaram um modelo recorrente de descumprimento fiscal, simulação de operações interestaduais e uso de vínculos societários cruzados para dificultar a fiscalização. O Ministério Público de São Paulo afirma que os responsáveis recorreram a expedientes sofisticados de ocultação patrimonial, com redes de colaboradores e múltiplas camadas societárias e financeiras que blindavam os beneficiários das fraudes. A movimentação do grupo alcançava fundos de investimento, holdings, offshores e instituições de pagamento, formando uma rede bilionária que, segundo os investigadores, permitiu ao conglomerado expandir seu domínio sobre etapas da cadeia de produção e distribuição de combustíveis. Para tentar recuperar parte dos prejuízos, foram adotadas medidas judiciais de bloqueio que somam cerca de R$ 10 bilhões, sendo R$ 8,9 bilhões por decisão da Justiça paulista e R$ 1,2 bilhão em ações na Justiça Federal. Os valores incluem sequestro de bens e outras medidas patrimoniais contra os integrantes do grupo econômico. O nome da operação faz referência ao Poço de Lobato, na Bahia, onde foi registrada a primeira descoberta de petróleo no Brasil, em 1939.

Nova operação que atinge o setor de combustíveis e instituições financeiras, nesta quinta-feira (27), tem como alvo o Grupo Fit emdash;a ex-Refit, da refinaria de Manguinhos, do empresário e advogado Ricardo Magro. Os investigadores cumprem mandados de busca e apreensão em 190 alvos, incluindo pessoas físicas e empresas que estão direta ou indiretamente ligadas ao grupo. Os agentes foram a campo no Rio de Janeiro, onde fica a refinaria, e também nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Maranhão e no Distrito Federal. É uma operação com o objetivo de defender o sistema tributário. A avaliação das autoridades é que o grupo Fit se sustenta há anos com um esquema de irregularidades que vai "do porto ao posto sem pagar imposto", incorporando fraude aduaneira e sonegação de tributos como parte da estratégia de negócio. Segundo os investigadores, a Refit, como é mais conhecida, é o maior devedor contumaz do Brasil, com débitos na casa de R$ 25 bilhões. O Fisco entende que um contribuinte se enquadra nessa classificação quando se dedica à inadimplência de forma recorrente e intencional. A refinaria foi interditada em setembro pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) sob a suspeita de irregularidades na importação e venda de combustíveis. Em entrevista a Folha, em setembro, Ricardo Magro afirmou que suas empresas não sonegam. Disse, por exemplo, que no Rio já havia negociado os débitos. Em São Paulo, afirmou, tem uma discordância com a Fazenda estadual sobre a forma de pagamento. Tenta usar, por exemplo, precatórios. Questionou também a concentração de mercado da Petrobras. A operação é mais uma atuação conjunta entre Receita Federal, PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e os Ciras, comitês interinstitucionais de recuperação de ativos nos estados. O Cira é uma espécie de força-tarefa. Reúne órgãos estratégicos como Ministério Público, Procuradoria e Secretaria de Fazenda e Segurança Pública para combater a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes, além de recuperar ativos desviados ou ocultos. A ação ganhou ainda o apoio das polícias Civil e Militar, além dos Gaecos, os grupos de atuação especial de combate ao crime organizado. Apesar de a operação não ter como alvo facções, mira supostos esquemas arquitetados para impedir a cobrança tributária. O entendimento das autoridades é que o grupo Refit está associado a terceiros para sonegar, fraudar e ocultar patrimônio, nos moldes de uma organização criminosa emdash;operam com uma rede que inclui holdings, offshores, instituições de pagamento e fundos de investimento. Para alcançar todos os elos, a operação desta quinta extrapola a área de combustíveis e chega ao setor financeiro. A estrutura é descrita como sofisticada, com movimentações que somam bilhões de reais passando por dezenas de fundos de investimentos e instituições financeiras, com apoio e participação direta de administradoras e gestoras, indicam as investigações. A operação desta quinta foi organizada para que os fiscais também pudessem recolher mais provas nos endereços em que operam as empresas suspeitas. Os investigadores levantaram que o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores emdash;incluindo uma petroleira no exterioremdash; para ocultar e blindar lucros. Também identificaram que, entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis. Nesses esquemas, afirmam as autoridades, a empresa não recolhe tributos há anos, declara falsamente o conteúdo de importações com a finalidade de pagar menos tributos aduaneiros, utilizando a interposição de pessoas para dar aparência de legalidade às suas operações de importação e ocultar receitas relacionadas às suas atividades operacionais. Em São Paulo, onde os fiscais tributários têm atuado intensivamente contra o grupo Fit, a operação reuniu, além do Cira/SP, a Secretaria Municipal da Fazenda. Os órgãos que monitoram a tributação em São Paulo afirmam que o grupo Fit organizou um esquema com várias empresas que, sobrepostas, buscam dificultar o recolhimento de ICMS, o que alimenta crimes contra a ordem econômica e tributária, lavagem de dinheiro, ocultação de lucro e de patrimônio. O esquema, reforçam, também simula operações interestaduais com combustíveis, contornando a aplicação dos Regimes Especiais de Ofício pela Secretaria da Fazenda no estado. Ainda segundo as autoridades paulistas, o grupo tem uma atuação dinâmica. Quando uma estratégia é identificada, o modus operandi é alterado, criando novos empecilhos. A Receita Federal informou em nota que a PGFN e o Cira/SP já recorreram a ações judiciais cíveis que bloquearam mais de R$ 10,2 bilhões em bens dos envolvidos, incluindo imóveis e veículos, para a garantia do crédito tributário. A operação foi batizada de Poço de Lobato, numa referência ao primeiro poço de petróleo do Brasil, localizado no bairro de Lobato, em Salvador, Bahia. A exploração começou em 1939, quando o escritor Monteiro Lobato era um entusiasta da atividade.

O Congresso Nacional discute alterações na nova legislação do Imposto de Renda sancionada nesta quarta-feira (26) pelo presidente Lula (PT). Algumas mudanças foram incluídas na nova versão do projeto de lei que trata da taxação de bets e de fintechs no Brasil. Esse texto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na manhã desta quarta, poucas horas antes da sanção do projeto do IR. As mudanças estão relacionadas ao Imposto de Renda Mínimo aplicado a pessoas com renda acima de R$ 600 mil por ano. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Braga propôs esticar esse prazo para 30 de abril de 2026, evitando conflitos com as regras contábeis e societárias previstas em outras leis. O senador também propôs que benefícios fiscais não sejam considerados na hora de determinar a alíquota efetiva da empresa. A lei prevê que o imposto mínimo não atinge o sócio da companhia que já teve seu lucro tributado em pelo menos 34%. Mas se o incentivo fiscal reduzir esse percentual emdash;para 24%, por exemploemdash; o acionista será tributado. A mudança, se aprovada, evitará que isso ocorra. O relatório de Braga apresentado nesta quarta não foi votado, devido a um pedido coletivo de vistas emdash;mais tempo para analisar a proposta. Advogados têm apontado divergências entre a legislação aprovada e outras leis em relação a pontos como o prazo para distribuição de dividendos. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Também é necessário que "o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega" do dinheiro ocorra até 2028. Essa regra é válida para as empresas limitadas. As sociedades anônimas, no entanto, são obrigadas a fazer o pagamento no mesmo exercício em que a distribuição é definida, por conta da Lei das SAs. A dúvida é qual das duas legislações se aplica nesse caso. O escritório Pinheiro Neto avalia que a alternativa mais direta e objetiva seria declarar e pagar os dividendos em 2025, o que assegura a aplicação da isenção desses lucros atualmente em vigor. Isso, no entanto, significa saída de caixa da empresa. Uma segunda opção seria a capitalização da empresa com esses lucros. Também é possível fazer o pagamento com nota promissória, por exemplo. A empresa pode ainda declarar os dividendos agora e estabelecer o pagamento a partir de 2026, preparando-se para possível cobrança da Receita. Para empresas limitadas, o escritório recomenda verificar se o contrato social permite o pagamento de lucros intermediários e se não é necessário retirar desse documento previsão expressa de aplicação subsidiária da Lei das SAs. Dados da Abrasca (associação das companhias abertas) mostram que as empresas brasileiras de capital aberto possuem US$ 45 bilhões (cerca de R$ 240 bilhões) em lucros acumulados que ainda não foram repassados a seus sócios. Desse valor, 60% seriam destinados a investidores estrangeiros.