COMUNICADO PARA A REVENDA DO ESTADO DE GOIÁS Prezados Associados (as),           A fim de mantê-los informados sobre os deveres regulatórios em vigor, comunicamos que, conforme o Ofício-Circular nº 2/2025/SBQ-CGC/SBQ/ANP-RJ, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou o prazo para contratação do laboratório credenciado responsável pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) referentes ao exercício de 2025, no Estado de Goiás.           O prazo para formalização da contratação junto ao laboratório credenciado – LAMES/UFG é até o dia 13 de junho de 2025.           A contratação é obrigatória, conforme previsto no art. 4º da Resolução ANP nº 790/2019, aplicando-se a todos os postos revendedores, TRRs e distribuidores. A não contratação até a data estabelecida poderá caracterizar inadimplência junto ao PMQC, sujeitando o agente às penalidades previstas nas Resoluções ANP nº 950/2023, nº 948/2023 e nº 938/2023, inclusive vedação à comercialização de combustíveis líquidos.           Orientamos aos que ainda não regularizaram sua situação que entrem em contato com o Laboratório LAMES da Universidade Federal de Goiás (UFG) por meio do site: https://lames.quimica.ufg.br.,           Contamos com a atenção e colaboração de todos para o fiel cumprimento das obrigações regulamentares.           Assim sendo, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Para mais informações, entre em contato conosco por meio do telefone (62) 3218-1100/ (62) 99698-7005(WhatsApp).

COMUNICADO: PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO De 2023 Prezados Revendedores,             Informamos que no dia 14 de novembro de 2023, foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665/2023, que estabelece o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.           A referida portaria estabelece que o funcionamento de atividades comerciais em domingos e feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. No entanto, é importante esclarecer que essa exigência não se aplica ao segmento de revenda de combustíveis.           A Portaria MTE nº 3.665/2023 não revogou o item constante no Anexo Único da Portaria MTE nº 671/2021, que autoriza expressamente o funcionamento dos postos de combustíveis aos domingos e feriados, independentemente de convenção coletiva.           Dessa forma, os postos revendedores de combustíveis continuam autorizados a funcionar normalmente nesses dias, sem a necessidade de negociação coletiva adicional.           É necessário chamar atenção que a regra aplicada aos postos de combustíveis também é válida para as lojas de conivência, desde que, atuem no mesmo número de CNPJ. Se a loja de conveniência possuir CNPJ distinto, ainda que localizada no mesmo endereço do posto, deverá observar as disposições da nova portaria, especialmente quanto à necessidade de autorização em convenção coletiva para funcionar em domingos e feriados.           Em caso de dúvidas e para mais informações entre em contato conosco por meio do telefone (62) 3218-1100/ (62) 99698-7005 (WhatsApp).  

Donald Trump anunciou nesta quarta-feira que vai impor tarifas de 50% sobre o Brasil, a partir de 1° de agosto emdash; um aumento drástico que veio após duras críticas do presidente americano às políticas internas e externas do presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva. Ele afirmou que, se o Brasil retaliar os EUA, vai acrescentar o percentual da reação aos 50%, aumentando ainda mais a sobretaxa de produtos brasileiros em seu país. Apesar de o Brasil comprar mais do que vende aos EUA desde 2009, Trump fala em relação comercial injusta no texto. Também hoje, Trump anunciou novas taxações a sete países, chegando a 21 o número de nações que receberam novos acordos comerciais. A sobretaxa dos produtos brasileiros chamou a atenção. O jornal The New York Times, por exemplo, observou que foi a mais alta imposta por Trump a um parceiro comercial significativo dos EUA. Lula convocou ministros para uma reunião de emergência no início da noite de hoje para definir uma resposta ao governo americano, informou a colunista do GLOBO Renata Agostini. Há insatisfação no governo principalmente por Trump misturar na carta questões políticas e técnicas sobre comércio. Mais tarde, o governo divulgou uma nota informando que pretende retaliar os EUA com base na legislação brasileira de reciprocidade econômica, aprovada recentemente pelo Congresso. A nota ressalta que os EUA acumulam superávit comercial com o Brasil "da ordem de US$ 410 bilhões ao longo dos últimos 15 anos". Na carta publicada em sua conta nas redes sociais, Trump justificou a decisão eldquo;em parte pelos ataques insidiosos do Brasil contra as eleições livres e os direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos.erdquo; Na carta, Trump diz ainda que determinou a abertura de uma investigação sobre supostas restrições à atividade de empresas de tecnologia americanas no Brasil e outras práticas comerciais desleais ou injustas, invocando a Seção 301 da Lei de Comércio americana. A Seção 301 é um dispositivo da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos. A norma prevê a apuração de práticas estrangeiras desleais que afetam o comércio americano. Na prática, a medida funciona como um mecanismo de pressão internacional para defender os interesses dos EUA. O dispositivo estabelece um procedimento conduzido pelo Representante de Comércio dos Estados Unidos para verificar se algum governo estrangeiro está adotando práticas abusivas contra o país. Inicialmente, o Brasil estava previsto para enfrentar uma tarifa mínima de 10%, conforme o plano de tarifas eldquo;recíprocaserdquo; anunciado por Trump em abril. A nova carta representa a primeira revisão significativa de tarifas para cima desde os anúncios anteriores, e o primeiro aumento direcionado a um país que ainda não havia sido citado como alvo emdash; sinalizando uma frustração particular de Trump em relação ao Brasil. Mais cedo, durante um evento na Casa Branca, Trump declarou que o Brasil eldquo;não tem sido bom conosco.erdquo; Segundo ele, a decisão foi baseada em eldquo;fatos muito, muito substanciais, e também no histórico passado.erdquo; De uma leva de tarifas que o presidente dos EUA anunciou nesta semana, esta é a mais alta até o momento. O anúncio veio poucos dias após Donald Trump ameaçar impor tarifas adicionais aos países membros do Brics emdash; grupo de nações emergentes emdash; por suas supostas eldquo;políticas antiamericanaserdquo;, em meio à cúpula de líderes do grupo realizada no Rio de Janeiro. Na declaração oficial do encontro, os líderes do Brics, sob a presidência de Lula, criticaram as políticas tarifárias que distorcem o comércio e os ataques militares contra o Irã emdash; posições que entraram em conflito com Trump, ainda que o grupo tenha evitado confrontos diretos com os Estados Unidos. Após praticamente não mencionar o Brasil nos primeiros meses de seu mandato, Trump saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira, acusando o país sul-americano de perseguição política ao ex-mandatário de direita, que enfrenta um julgamento iminente por tentativa de golpe. Na carta, Trump reiterou seu apelo para que as autoridades brasileiras retirem as acusações contra Bolsonaro relacionadas à tentativa de golpe. eldquo;Esse julgamento não deveria estar acontecendo. É uma caçada às bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!erdquo;, escreveu Trump. Lula respondeu duramente ao final da cúpula do BRICS na segunda-feira, dizendo que Trump deveria eldquo;cuidar dos próprios assuntoserdquo; em relação ao Brasil e classificando como eldquo;irresponsávelerdquo; a ameaça de tarifas feita pelo ex-presidente dos EUA nas redes sociais. Lula também convocou os líderes mundiais a buscarem alternativas para reduzir a dependência do comércio internacional em relação ao dólar. Antes do anúncio oficial das tarifas, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que não via motivo para um aumento, já que os Estados Unidos registram superávit comercial com o Brasil. eldquo;Qualquer medida desse tipo contra o Brasil seria injusta e, na verdade, prejudicaria a própria economia americanaerdquo;, declarou Alckmin, que também é ministro da Indústria e Comércio. Ele acrescentou que o Brasil não irá eldquo;mudar o tomerdquo; enquanto continuam as negociações sobre tarifas ao aço e outros produtos. No início da semana, Trump manteve a tarifa original aplicada à África do Sul, outro membro do BRICS. Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul emdash; os fundadores emdash;, o bloco agora inclui também Etiópia, Egito, Irã, Indonésia e Emirados Árabes Unidos.