As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos dos novos tributos. A medida está prevista em ato conjunto publicado nesta terça-feira (23) e faz parte da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo, que começará a ser implementada em 2026. A falta de especificação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo estadual e municipal) não será punida. Período de adaptação Segundo o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos; será considerado cumprido o requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos; a apuração da CBS e do IBS em 2026 terá caráter apenas informativo, sem efeitos financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas. Na prática, as notas fiscais que não trouxerem os campos dos novos impostos preenchidos não serão rejeitadas automaticamente durante esse período. A Receita Federal explicou que, por exemplo: se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade começa em 1º de maio; se a publicação ocorrer em fevereiro, a exigência passa a valer em 1º de junho de 2026. Regulamentos ainda não foram publicados A decisão foi tomada porque os regulamentos do IBS e da CBS ainda não foram divulgados. A expectativa do governo é que eles sejam publicados apenas no início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. O texto só foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 16 e liberado pelo Congresso na sexta-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem prazo de 15 dias úteis para sancionar a proposta. Ano educativo De acordo com a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 será marcado por uma fase educativa e orientadora, dedicada a testes, ajustes de sistemas e validação de informações. Durante esse período: não haverá recolhimento efetivo da CBS e do IBS; a apuração será usada apenas para simulações e aprendizado; o foco será dar segurança jurídica a empresas, contadores e administrações públicas. eldquo;A diretriz consolida o caráter educativo que marcará 2026, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modeloerdquo;, informaram os órgãos. Em 2026, as empresas e os microempreendedores deverão destacar alíquota de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. O valor dos dois tributos especificados nas notas será deduzido dos demais tributos sobre o consumo Documentos fiscais que serão usados Os regulamentos do IBS e da CBS irão utilizar documentos fiscais eletrônicos já existentes, como: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e); Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e); Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), entre outros. Também estão previstos novos documentos fiscais, como: Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg); Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas); Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI); Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Normas específicas ainda serão publicadas para operações de importação e exportação. Nova plataforma tecnológica A reforma tributária também prevê a implantação de uma nova plataforma tecnológica nacional, em fase de testes e que será usada para operacionalizar os futuros impostos sobre o consumo. Em 2026, o sistema funcionará sem cobrança efetiva, apenas com destaque simbólico dos tributos. A partir de 2027, começa a extinção do PIS e da Cofins, com a entrada gradual da CBS. De 2029 a 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS. Segundo a Receita, a transição será gradual, cooperativa e tecnicamente assistida, para evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais.

As agências reguladoras federais alcançaram neste ano o menor número de servidores desde 2008. O diagnóstico consta de estudo contratado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências), obtido com exclusividade pela Coluna. O quadro geral revela tendência histórica de expansão, com dois picos em meados dos anos 2000 e da década de 2010, seguidos por períodos de estagnação ou redução severa de pessoal em quase todas as unidades analisadas. Para o Sinagências, há impacto direto na atuação dos órgãos. Conforme o estudo, que foi elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as 11 agências do País contam com atuais 9.776 servidores. Excluindo os dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017, são 8.556 colaboradores ativos, mais de mil a menos do que em 2010. eldquo;As agências não estão recebendo a devida atenção: faltam servidores e orçamento, o que compromete diretamente o desempenho institucional e impacta a atividade econômica do Paíserdquo;, afirma o presidente do Sinagências, Fábio Rosa. Anvisa teve a maior retração A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é a que apresenta a maior retração. O quadro caiu de 2.131 servidores em 2014 para 1.506 atualmente, uma redução de 30%. Em relação ao pico histórico de 2007 da agência, quando atingiu 2.366 servidores, a perda chega a 36%. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou uma redução de 24% no efetivo entre 2015 e 2025. Seguindo a mesma tendência, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentaram encolhimentos de 20% e 17%, respectivamente, em comparação aos seus períodos de maior quantitativo de pessoal ativo. Mesmo sendo a mais nova entre as reguladoras a ter o quadro montado, a ANM também se destaca em perdas. A agência tinha 1.569 servidores em 2019, número que caiu 22% em apenas seis anos, estando em 1.220 atualmente. Baixas podem comprometer eficiência do Estado As baixas são generalizadas na máquina pública, em um contexto de redução do orçamento e preocupação com a dívida. Para Fábio Rosa, porém, enfraquecer as agências pode ter efeitos opostos. A avaliação é de que o investimento em pessoal não é o vilão, mas que a ausência desse investimento compromete a eficiência do Estado e afeta diretamente a economia. eldquo;Há impactos diretos em setores estratégicos. O complexo econômico-industrial da saúde depende das atividades da Anvisa, enquanto projetos de mineração são fortemente afetados pela atuação da ANM, uma das mais deficitárias em termos de pessoalerdquo;, afirma o presidente do Sinagências. Cargos de carreira têm queda significativa O levantamento evidencia elevado grau de vacância nos cargos de carreira, aqueles que têm reposições previstas em lei. Do total de servidores, parte significativa é de comissionados, cedidos e ou PEC (Quadro Específico). O número de efetivos em carreira de regulação, excluindo a ANM, é de 6.762, 803 a menos do que há dez anos e 3.189 abaixo do previsto nos quadros legais instituídos na criação das agências. As taxas de vacância são especialmente elevadas nos cargos de técnico em regulação e técnico administrativo, que chegam a 41% e 44%, respectivamente. Entre especialistas em regulação, a vacância é de 23%, e entre analistas administrativos, de 28%. PUBLICIDADE O estudo chama a atenção para a defasagem dos quadros legais frente à realidade atual. Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por exemplo, o quantitativo de cargos foi definido em lei de 2004, quando o País se preparava para suas primeiras concessões rodoviárias. Em franca expansão, elas somarão algumas dezenas no ano que vem, ampliando as atribuições sem atualização de pessoal. O concurso nacional unificado, realizado no ano passado, abriu vagas para algumas agências, mas em número ainda muito inferior ao que é visto como necessário. eldquo;O objetivo, agora, é ampliar o debate e buscar apoio para a recomposição. Iremos usar os dados para sensibilizar o Executivo, o Parlamento e setores da sociedade civilerdquo;, diz Fábio Rosa. Qualificação dos servidores é alta Os dados sobre a escolaridade demonstram que os quadros técnicos têm uma qualificação muito superior à exigida pelos cargos. Em agências como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Anvisa, o porcentual de servidores ativos com nível superior atinge 98% e 89% do total geral, respectivamente, evidenciando um alto grau de especialização. Essa tendência de alta qualificação se reflete até mesmo nos cargos de nível intermediário, onde a maioria dos ocupantes já tem formação universitária completa. Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por exemplo, a média de servidores com nível superior em cargos que exigem apenas o ensino médio chega a 73%. Outro achado do estudo está no recorte de gênero. As equipes são predominantemente masculinas na maioria das agências. Instituições como a Anac (75%), a ANTT (72%) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com 68%, têm ampla maioria de homens em seus quadros, enquanto a Anvisa e a ANS são exceções, apresentando, respectivamente, 58% e 54% de presença feminina.

A transição energética brasileira, diferente da europeia, não se apoia apenas em painéis solares, turbinas eólicas e baterias. Ela nasce da terra. O país é um dos líderes globais em biocombustíveis desde que, em plena crise do petróleo dos anos 1970, criou um programa pioneiro para substituir a gasolina por etanol. Em 2024, o Brasil sancionou dois importantes marcos legais para o setor, a Lei nº 15.082, que altera pontos da Política Nacional de Biocombustíveis e a Lei nº 14.993, a Lei do Combustível do Futuro, que cria programas nacionais para ampliar o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transporte. Enquanto isso, o setor produtivo amplia a diversidade e o volume de biomassas para sustentar uma nova geração de biocombustíveis avançados, como biodiesel, SAF (combustível sustentável de aviação) e soluções bioenergéticas para caldeiras e fornos industriais. Neste texto, o Nexo acompanha como a cadeia da biomassa está se reorganizando, do campo à pesquisa científica, para descarbonizar setores ainda de difícil eletrificação. Da terra à energia Embora seja mais lembrada pelo etanol, que move carros em todo o território nacional, a biomassa desempenha um papel bem mais amplo na transição energética brasileira. Ela também abastece termelétricas que entregam eletricidade a milhões de residências, especialmente no período seco do ano. Dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) mostram que, em 2024, as diferentes biomassas somaram 18.062 MW de capacidade instalada, o que equivale a 8,5% da matriz elétrica nacional. O bagaço e a palha da cana-de-açúcar foram responsáveis por 75% de toda a bioeletricidade gerada no país naquele ano. Mas a biomassa não se resume à cana, ao etanol ou à geração de eletricidade. Pesquisadores no Brasil trabalham para diversificar suas matérias-primas de acordo com a finalidade, explorando culturas como sorgo, macaúba e agave, além dos já tradicionais milho e soja. Essa expansão abre caminho para novas rotas tecnológicas, inclusive com o uso da biomassa em processos de captura e armazenamento de carbono, que começam a ganhar espaço no país. Para ler esta notícia, clique aqui.