Governo aprova mudança em análise de conflitos de interesse na Petrobras

A União aprovou em assembleia geral extraordinária (AGE), na tarde desta quinta-feira (30/11), as mudanças nas regras de indicação de conselheiros e administradores da Petrobras.

O governo Lula espera, com isso, encerrar uma disputa que ocorre internamente nas vedações por conflitos de interesse, especialmente no caso de agentes públicos indicados para o CA.

Minoritários tentaram adiar a decisão, em razão das pendências no Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou trechos da Lei das Estatais com uma decisão liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Além de questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda precisará validar as mudanças aprovadas.

Em relação à indicação de conselheiros com atividade partidária nada muda. Se a vedação for restabelecida pelo STF, volta a valer. Independente do estatuto, a empresa está subordinada à legislação.

Outra mudança aprovada foi o fim da cobertura do seguro de proteção para diretores em casos de atos de dolo ou culpa. Além da criação de uma reserva de capital para o pagamento de dividendos.

As propostas foram aprovadas por 54,98% dos acionistas com direito a voto presentes na AGE. Os votos foram, sobretudo, da União. Outros 31,96% foram contra as modificações e 13,06% se abstiveram. Participaram da assembleia 93,27% dos acionistas com direito a voto.

O que muda no estatuto da Petrobras?

• O estatuto social da Petrobras havia incorporado a Lei das Estatais, com uma quarentena de 36 meses para dirigentes partidários, caso do conselheiro Sérgio Rezende, ex-ministro que deixou o PSB no fim do ano.
• E impedia o acúmulo de cargo de direção no governo e no conselho por agentes sem vínculo permanente com a administração pública, caso do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Efrain da Cruz.
• A segunda mudança, essa sem relação com o STF, mas com a Lei das S.A., trata de conflitos de interesse, que levou à falta de consenso na nomeação de Pietro Mendes, presidente do conselho e secretário de Petróleo e Gás do MME.

TCU questiona falta de pareceres

A cautelar do TCU afastou a questão que depende do STF, mas considera que há possíveis irregularidades na aplicação das hipóteses de conflito de interesse com risco de eldquo;ingerência indevida na interpretação do conceito legalerdquo;.

Considera que a Petrobras propôs a mudança sem o embasamento correto endash; eldquo;ausentes pareceres jurídicos ou manifestações da área técnica da companhia que oferecessem suporte a essa propostaerdquo;, diz o relatório do ministro Jorge Oliveira. O rito interno eldquo;demonstra açodamento da estatal e falha formal em sua apreciaçãoerdquo;, diz.

Durante a AGE, a União, por meio do procurador-geral Ivo Timbó, propôs um ajuste no novo texto do estatuto, para especificar que a companhia considera como conflito de interesses os casos materiais, além dos casos formais que estejam expressamente previstos em lei.

eldquo;Entendia-se que estava um pouco obscura a redação proposta pela companhia. Para deixar claro que deve ser avaliado o eventual conflito de interesses de cunho material, a União está ajustando o texto a ser deliberadoerdquo;, disse Timbó. Com isso, o governo espera ter o aval do TCU.

À proposta original, em que eldquo;a companhia somente considerará hipóteses de conflito de interesses formal nos casos expressamente previstos em leierdquo;, foram acrescentadas as eldquo;hipóteses de conflito materialerdquo;, cobrindo as alternativas (formal e material) que devem ser levadas em conta na escolha de administradores de companhias.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu duas investigações esse ano sobre o abuso no poder de voto da União, sem chegar a uma conclusão até o momento.

A proposta de alteração do estatuto foi feita pelo atual conselho de administração em outubro. Na ocasião, gerou reação negativa do mercado e a companhia esclareceu que não haveria redução nas exigências em relação à Lei das Estatais.

Segundo a empresa, o objetivo das alterações seria eldquo;manter o Estatuto Social da Petrobras atualizado, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais sobre o temaerdquo;.

No governo de Jair Bolsonaro, a União elegeu Jonathas de Castro e Ricardo Soriano de Alencar, que haviam sido avaliados como inelegíveis pelos comitês internos da companhia.

Castro era secretário executivo da Casa Civil de Ciro Nogueira (PP). E Soriano, Procurador Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), na esfera do antigo Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Caso similar ocorreu com Pietro Mendes, agora no governo Lula. O secretário seria eldquo;detentor de informações estratégicas e proponente de políticas públicas que têm relação direta com as atividades desenvolvidas pela companhiaerdquo;.

As vedações foram recomendadas sem consenso, justamente pelas diferentes interpretações da governança interna da Petrobras.

Nomeações de dirigentes será julgada em dezembro

Efrain da Cruz, secretário executivo de Minas e Energia (MME), e Sergio Machado Rezende, ex-ministro e ex-dirigente do PSB, passaram com a decisão liminar. Nesse caso, a vedação seria legal.

A decisão do STF, tomada este ano em ação movida pelo PCdoB, tornou inconstitucionais artigos da Lei da das Estatais. Internamente, o jurídico da Petrobras sustentou no início do ano que por se tratar de liminar, os comitês internos deveriam considerar o que estava no estatuto, uma cópia da lei.

Como a decisão cabe à assembleia, com maioria da União, os conselheiros indicados por Lula foram todos nomeados, desencadeando críticas à fragilização da governança da companhia. Decisões similares foram tomadas no governo de Jair Bolsonaro.

A ação pode ser julgada em definitivo na próxima semana e está sob relatoria de Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula que tomou posse esse ano na corte.

Reserva de capital vai ser usada para pagar dividendos

As alterações no estatuto da Petrobras aprovadas hoje também preveem a criação de uma reserva de capital para o pagamento de dividendos.

Na semana passada, o diretor financeiro e de relações com investidores, Sérgio Caetano Leite, havia explicado em coletiva de imprensa que a reserva ajudaria a companhia a manter os pagamentos aos acionistas em momentos de descompasso entre o lucro líquido e o caixa da empresa. eldquo;É uma modernização da governança. As grandes empresas listadas na B3 têm essa reservaerdquo;, disse.

Fonte/Veículo: EPBR