Senador defende reforma em concessão de gás do Nordeste em meio a disputa por ações

O senador Laércio Oliveira (PP/SE) afirmou nesta terça (28/11) que o interesse da Mitsui de aumentar a sua participação em cinco distribuidoras de gás canalizado do Nordeste tende a reforçar a concentração do mercado de gás.

E saiu em defesa da revisão dos acordos de acionistas e dos contratos de concessão das concessionárias estaduais, em meio às mudanças societárias no setor.

O parlamentar sergipano convocou audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, para tratar do interesse da Mitsui nas distribuidoras nordestinas e sobre possíveis violações às determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em relação à abertura do mercado de gás.

A pressão pública sobre a companhia japonesa se sucede ao movimento do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), de sancionar, na semana passada, uma lei que impõe limites à participação de capital estrangeiro em empresas públicas endash; e que, na prática, impede a Mitsui de comprar mais ações da Cegás.

Além disso, a nova legislação cearense abre espaço para a revisão do acordo de acionistas da Cegás, ao anular cláusulas que contrariem o eldquo;pleno exercício do poder de gestão pelo Estado nas instâncias deliberativas da empresaerdquo;.

Relembrando: a Compass tem acordo para venda de sua participação indireta (via Commit) na Algás (AL), Cegás (CE), Copergás (PE), Potigás (RN) e Sergás (SE), para a Infra Gás e Energia.

Acionista dessas distribuidoras, a Mitsui endash; assim como os estados endash; têm direito de preferência na aquisição desses ativos e pretende exercê-lo.

O grupo Infra SA, do Rio de Janeiro, com histórico em obras públicas, assinou o contrato para compra de fatias em cinco distribuidoras endash; mas pode não levar nada, de fato, se a Mitsui e os estados exercerem seus respectivos direitos de preferência nos ativos.

eldquo;Os acordos de acionistas, em si, não são um problema, mas foram construídos presumindo a existência de três sócioserdquo;, disse o sócio na Braga Lincoln Seixas Advogados, Roberto Lincoln Gomes Jr., representante da Infra Gás na audiência.

eldquo;Caso a Mitsui [exerça o direito de preferência e] fique com dois votos e os estados com somente [um], é uma privatização dessas CDLs [distribuidoras] sem pagamento de prêmio de controleerdquo;, criticou.

Contratos de concessão em xeque

Laércio Oliveira defendeu a necessidade de revisão de alguns pontos dos contratos de concessão das distribuidoras do Nordeste endash; que, em geral, seguem o modelo de regulação do tipo cost plus, dos anos 1990.

Nesse modelo, a remuneração incide sobre os custos operacionais gerenciáveis, sem que haja, necessariamente, controle do regulador para inibir ganhos excessivos da condição de monopolista da concessionária.

eldquo;Outro ponto que merece ser aqui tratado aqui são os contratos de concessão, que trazem condições totalmente desarrazoadas, sendo seguramente inibidoras da ampliação das redes de distribuição e fator de oneração das tarifas de distribuição endash; hoje já bastante elevadaserdquo;, comentou.

Também presente na audiência, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), Lucien Belmonte, reforçou o discurso pela revisão das taxas de retorno de 20% das concessões de gás do Nordeste.

eldquo;Essa é a nossa maior demanda daqui para frente: um regulação firme e transparente perante acionistas que aí restam [independente se o sócio for a Mitsui e/ou Infra Gás]erdquo;, disse.

Atual modelo de gestão é conflituoso

Oliveira criticou o atual modelo de gestão das distribuidoras da região e os acordos de acionistas que, na visão do senador, limitam o controle, de fato, dos estados sobre as empresas.

Ele citou ainda que, em alguns estados, a relação entre os governos estaduais e os sócios privados é eldquo;conflituosaerdquo; e já foi judicializada, como em Sergipe.

eldquo;Essa renúncia [do controle pelos estados] foi feita em uma circunstância que já não mais existe, sendo absolutamente questionável a transferência das prerrogativas dos estados para terceiroserdquo;, disse Oliveira, no discurso de abertura na audiência.

A fala foi uma referência ao fato de que, até o ano passado, o acordo de acionistas envolvia os estados, a Mitsui e a Gaspetro, controlada pela Petrobras, mas que foi privatizada após a venda do controle da companhia para a Compass.

eldquo;O modelo atual tem levado a diversos impasses na gestão das distribuidoras. O quorum nem sempre é alcançado, gerando frequentes embaraços para as administraçõeserdquo;, acrescentou.

Entenda

O atual modelo de governança das distribuidoras estaduais do Nordeste possui travas que impedem decisões sem que haja um consenso entre os sócios.

Hoje, a diretoria executiva dessas concessionárias é composta por três cadeiras: o Estado indica tradicionalmente o diretor-presidente; a Commit (antigamente era a Petrobras, via Gaspetro) indica o diretor técnico e comercial; e a Mitsui o diretor financeiro e administrativo.

Pelo estatuto social dessas companhias, em geral, as decisões devem ser aprovadas por unanimidade. E no rearranjo societário em curso, a Mitsui pode ter forças para conseguir emplacar duas cadeiras.

O aumento da participação da Mitsui nessas distribuidoras também tende a mexer na correlação de forças dos acionistas no conselho de administração das concessionárias.

Na Cegás e Copergás, por exemplo, o colegiado é formado por sete membros, quatro deles indicados pelo Estado; um pela Commit, um pela Mitsui e um representante dos empregados. Se Pernambuco não frear a investida da japonesa, como o governo cearense fez, a Mitsui pode ficar com dois assentos no CA endash; o que daria, na prática, à multinacional, um poder de veto nas discussões do conselho.

Fonte/Veículo: EPBR