'Governo não defendeu essência da reforma'

Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central, avalia que a aprovação da reforma tributária é positiva e vai na direção correta, mas diz que o Congresso pulverizado politicamente e o baixo envolvimento do governo contribuíram para a distorção do texto original. eldquo;O governo deveria ter se envolvido, porque isso é fundamental para o País crescer.erdquo;

Como o sr. vê o texto da reforma que deve ser aprovado pelo Congresso?

No balanço geral, é positivo. Dá um passo na direção de ter um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é extremamente importante, reduz a indução à guerra fiscal, permite recuperação rápida de créditos tributários. Esse é o avanço.

Algum ponto negativo?

O desejável seria uma alíquota única para bens e serviços. Infelizmente, temos lobbies no Brasil poderosos do ponto de vista político e que obtêm emendas que favorecem setores. Por exemplo, isenção para certos tipos de profissionais no IVA que eu não acho correto. Isso não implica que piorou do ponto de vista de recuperação de crédito ou de melhorar toda a parte burocrática. Tudo isso está mantido, mas introduziu privilégios.

E tende a gerar uma alíquota mais altaehellip;

Estamos indo para 27,5% ( de alíquota do IVA). Foi lá para cima. O Brasil não é o único país que, recentemente, fez uma reforma tributária nessas características. Esse sistema tributário já existe na Europa há décadas, e a Índia, há algum tempo, também tinha um sistema cheio de confusões e distorções como o nosso. Eles resolveram migrar para um sistema de um IVA único sobre bens e serviços, e conseguiram aprovar isso com um número de isenções e privilégios muito menor do que no Brasil e um período de convergência muito mais rápido.

Esse tempo de convergência é um problema?

Nós vamos ter aqui uma convergência para o sistema final que vai demorar muito tempo. De qualquer forma, no balanço geral, foi um primeiro passo, foi uma conquista.

Como avalia as mudanças ao longo da tramitação?

Tem uma observação sobre o nosso sistema político-partidário. Em primeiro lugar, o projeto desse IVA não é deste governo. Tinha uma PEC 45 lá feita pelo Baleia Rossi (autor da proposta apresentada no Legislativo). Isso vem sendo empurrado por vários governos como foi com a reforma da Previdência. No teto de gastos, o Temer (Michel Temer, ex-presidente)

fez uma força muito grande e, além de aprovar outras reformas, queria aprovar também a da Previdência. Não deu tempo. Foi feito no governo seguinte. Uma coisa que se diz é que o Congresso é favorável (à proposta), não está favorecendo um programa de um governo. Olhando por esta ótica, o Congresso está legislando a favor do País, porque acabou aprovando essa reforma. Essa é a primeira parte da história. Só que este Congresso pulverizado politicamente do jeito que está, em que cada um dos deputados e senadores está atrás do seu eleitorado, de pessoas que no fundo lhe dão o voto, esse Congresso não está olhando de uma forma tão benevolente para o bem-estar comum do País.

Para o que olha, então?

Está olhando mais para aquele grupo de pressão que fez força para que fosse aprovado um privilégio, um tratamento tributário especial, em detrimento da economia como um todo. Se esse Congresso pensasse realmente no bem comum, teria resistido a esse tipo de pressão. Teria aprovado uma reforma tributária muito mais próxima daquela que o Baleia Rossi apresentou.

Faltou o governo ditar o rumo da reforma?

O Congresso, sozinho, não fez essa reforma. A iniciativa foi do Baleia Rossi. Não foi do Congresso. O Congresso foi receptivo a tudo isso. Agora, o governo deveria ter se envolvido, porque isso é fundamental para o País crescer. Quanto melhor fosse essa reforma, melhor a chance de o País crescer. O governo não se envolveu em defender essa reforma na essência daquilo que Baleia Rossi propôs. ebull;

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo