Câmara retoma debate que pode consolidar reforma do ICMS dos combustíveis

Tramita em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, o PLP 136/23, de autoria do governo federal, que aborda a reposição de perdas decorrentes das mudanças do ICMS dos combustíveis (LCPs 192/22 e 194/22) durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, no ano passado.

Se aprovado, o PLP 136/23 também pode encaminhar a consolidação da reforma do imposto interestadual, que passou a ser monofásico, uniforme em todo o território nacional, e a ter alíquota fixa (ad rem) para a gasolina e o etanol anidro (desde junho de 2023), e o diesel e o GLP (desde maio).

A derrubada de alguns trechos da lei 192/22, como prevê a redação do PLP 136/23, tem gerado reclamações dentro do setor de combustíveis.

O texto do governo tem o objetivo de converter em projeto de lei complementar as cláusulas do acordo firmado celebrado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre União, estados e municípios, com mediação do ministro Gilmar Mendes na ADPF 984, para repor o caixa das unidades federativas que perderam receitas em decorrência das LCPs 192/22 e 194/22. Serão pagos R$ 27 bilhões até 2025.

E é justamente a distribuição dos recursos um dos pontos que mobilizam articulações dentro da Câmara junto ao relator do PLP 136/23, Zeca Dirceu (PT/SP).

Além de fortalecer o caixa de estados e municípios de forma imediata, pois a medida prevê inicialmente repasses mensais, há o interesse eleitoral como pano de fundo. Os partidos já se movimentam para acertar os ponteiros para o pleito de 2024.

O assunto está no radar do centrão, que ajudou o governo, durante a sessão deliberativa de terça-feira (5/9), a aprovar o pedido de urgência.

Com o aval ao requerimento, o relatório que ainda será apresentado por Dirceu poderá ser apreciado diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas comissões. A oposição tentou obstruir a votação, mas acabou derrotada por 305 votos a 89.

Mais dinheiro para prefeitos
Dos R$ 27 bilhões que a União terá que pagar aos entes subnacionais nos próximos três anos, 25% (R$ 6,75 bi) vão engordar o caixa dos prefeitos.

Estes ainda buscam negociar com o relator uma adequação dessa cota parte, isto é, a liberação de mais dinheiro para os municípios. Os secretários estaduais de Fazenda, por sua vez, enviaram ofício ao gabinete de Zeca Dirceu para pedir que o texto original do governo não seja alterado.

eldquo;Gostaríamos de aproveitar essa oportunidade para comunicar que o comitê analisou o teor inicial do projeto apresentado pelo Executivo e concluiu que este texto original traduz fielmente o acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federalerdquo;, diz o ofício enviado pelo Comsefaz na sexta (1/9).

eldquo;Portanto, nos manifestamos favoravelmente à tramitação nos termos que ali o governo federal redigiu e apoiaremos a condução desse projetoerdquo;.

Preocupação do setor com modelo da alíquota
Entre os pontos acertados na pactuação mediada pelo STF estão a revogação de dispositivos da lei 192/22, a legitimação do Confaz como órgão responsável por deliberar sobre o ICMS, e a manutenção da essencialidade do diesel (frete e transporte público), do gás natural e do gás de cozinha (GLP) e energia elétrica. A situação da gasolina não foi alterada.

Por parte do setor, há o entendimento de que as inovações propostas pelo PLP 136/23, com o intuito de alterar a legislação aprovada no ano passado endash; fruto de um esforço eleitoral do então presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro endash;, poderiam abrir uma brecha para o retorno do modelo ad valorem (percentual de imposto sobre o preço médio dos combustíveis).

Isso porque, nos termos do acordo do STF, não se fala claramente na adoção de uma alíquota fixa, e sim na garantia da competência dos entes federados para que estes possam optar, por meio do Confaz, entre o ad rem ou o ad valorem, com base na legislação em vigor endash; ou seja, na lei complementar 192/22.

Com a revogação dos dispositivos da LCP 192/22, o setor entende, portanto, que os estados voltariam a ter possibilidade legal de escolher por conta própria aquilo que for mais conveniente a cada governo estadual, a depender de variáveis econômicas. Essa preocupação foi expressa em nota enviada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) ao Ministério da Fazenda.

eldquo;Após análise de nossas áreas técnico-jurídicas, a compreensão é a de que há risco de retrocesso em aguardados avanços legais que promoveram maior simplificação tributária no ICMS que incide sobre os combustíveis. Tais arcabouços estruturais recentemente consolidados, ademais, deram concretude a preceitos constitucionais há muito pendentes de regulamentaçãoerdquo;, diz a nota técnica do IBP.

Em nota, o Instituto Combustível Legal (ICL) também manifestou preocupação com as mudanças previstas pelo PLP 136/23.

Segundo a entidade, há risco para o combate às fraudes tributárias no mercado de combustíveis, facilitado pela cobrança no primeiro elo da cadeia e com um valor fixo por quantidade, bases do modelo monofásico ad rem.

eldquo;A alíquota ad valorem pode ser considerada um retrocesso diante da oscilação de preços da commodity no tributo, bem como se perderia a segurança do período de reajuste da alíquota, atualmente fixado em período semestralerdquo;, diz a nota.

O pleito do setor foi abraçado pela oposição na Câmara, e parlamentares têm argumentado que o artigo do PLP 136/23 que mexe na LCP 192/22 seria um jabuti endash; apesar da narrativa, os termos do acordo celebrado no STF indicam que a União e os estados concordaram com as mudanças e o reconhecimento da legitimidade do Confaz para deliberação sobre o ICMS.

eldquo;O que essa lei [LCP 192/22] diz? Essa lei estabilizou o ICMS. Lá na Paraíba, o governador cobrava 30%, e estamos pagando agora 17%. O que isso quer dizer, ao final? Que o governador vai aumentar o preço do combustível novamente através de ICMS. E vossas excelências vão ser enganadas de novoerdquo;, reclamou o deputado Cabo Gilberto (PL/PB), referindo-se à possibilidade de aprovação do PLP 136/23.

Próximos passos
Zeca Dirceu tem mantido conversas constantes com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Pelos termos originais do acordo firmado no STF, a compensação a ser paga pela União deve ser proporcional ao que cada unidade federativa perdeu de receita. Os depósitos devem ser mensais, no período entre 2023 e 2025.

Já houve sinalização por parte do parlamentar petista e de aliados do centrão, sob o mantra do eldquo;municipalismoerdquo;, de que a reivindicação dos prefeitos poderá ser contemplada no relatório.

O deputado Gilson Daniel (Podemos/ES) citou que mais da metade das prefeituras eldquo;estão no vermelhoerdquo;, com base em dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Ele orientou voto favorável ao requerimento de urgência pelo bloco composto por MDB, PSD, Republicanos e Podemos.

eldquo;Esses municípios estão deixando de entregar políticas públicas importantes para o cidadão brasileiro.erdquo;

Fonte/Veículo: EPBR