Governo pede blindagem judicial contra distribuidoras inadimplentes

O Ministério de Minas e Energia entrou com uma ação junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para que o presidente da corte, o ministro Herman Benjamin, suspenda decisões que hoje mantêm em operação distribuidoras inadimplentes junto ao Renovabio, programa de incentivo aos biocombustíveis.

O pleito do governo, caso seja atendido pelo ministro, também impedirá a Justiça de primeira instância de tomar qualquer decisão até que o mérito dos casos seja julgado pelo STJ.

Atualmente, existem 51 ações em tramitação, das quais 12 têm liminares que mantêm distribuidoras em funcionamento após punições do ministério para que deixem de comercializar.

Segundo o ministério, empresas como Ciapetro e Larco praticamente triplicaram sua participação por força das liminares.

As distribuidoras que operam dessa forma se juntaram em uma associação, a ANDC (Associação Nacional das Empresas de Distribuição de Combustíveis), comandada atualmente pelo ex-diretor de fiscalização da ANP (Agência Nacional de Petróleo), Francisco Castro Neves.

A situação preocupa as três líderes endash;Raízen, Vibra e Ipirangaendash; que registram redução de margens de lucro diante do crescimento dessas companhias regionais punidas pela ANP.

Sanções

As punições se referem ao descumprimento das metas definidas pelo Renovabio na compra de CBios (Créditos de Descarbonização).

A quantidade de créditos é definida pela ANP com base na projeção de vendas de combustíveis poluentes. Quanto maior a participação nas vendas, mais CBios a companhia tem de adquirir como compensação.

Para escapar dessas obrigações, as distribuidoras optaram por recorrerem à Justiça, algo que o ministério agora tenta pôr fim com a medida junto ao STJ.

Fonte/Veículo: Folha de São Paulo (Painel S.A.)