Sindiposto | Fazenda lança pacote para tentar estimular crédito e PPPs

Notícias 20/04/2023

Dois dias depois do envio do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o Ministério da Fazenda faz hoje um duplo anúncio de medidas para tentar melhorar o mercado de crédito e estimular as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios. Serão 13 ações voltadas para o mercado de crédito bancário, de capitais e de seguro e outras três para expandir, com aval do Tesouro Nacional, as PPPs endash; instrumento que une o setor público com as empresas privadas para fazer um investimento. As medidas serão anunciadas pelos secretários de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, e do Tesouro, Rogério Ceron.

As 13 iniciativas voltadas ao mercado de crédito buscam, segundo o governo, facilitar o acesso de pessoas físicas e empresas a novos financiamentos, aumentar a concorrência e reduzir a burocracia e os custos operacionais envolvidos nas operações. Entre elas, está a elevação de R$ 303 para R$ 600 do valor do chamado mínimo existencial para que as pessoas superendividadas possam repactuar suas dívidas. Ao negociar dívidas de consumo, deve ser garantido que o cidadão terá ao menos R$ 600 (e não mais R$ 303) preservados para sua subsistência. A medida deve beneficiar 5 milhões de pessoas.

No caso das PPPs, quase 20 anos após a aprovação do seu marco regulatório (em 2004), o Brasil tem apenas cerca de 200 contratos vigentes. Outros 150 estão estruturados, mas ainda não saíram do papel. O aumento dos investimentos nos Estados e nos municípios foi uma cobrança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas negociações do arcabouço fiscal, a regra enviada ao Congresso para substituir o teto de gastos.

eldquo;É notório que o grande problema para que se avance nas PPPs é garantiaerdquo;, disse Ceron, que vê um potencial de alavancar mais de R$ 100 bilhões em projetos no País, incluindo aqueles voltados à universalização do ensino infantil, expansão do ensino integral, ensino médio técnico, saneamento e mobilidade, entre outros.

Como já acontece nas operações de crédito contratadas por Estados e municípios com aval do Tesouro, as PPPs poderão ter a garantia da União. Nessas operações, o Tesouro honra o financiamento em caso de inadimplência e, depois, acessa os recursos a que Estados e municípios têm direito por meio das transferências obrigatórias dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Com os projetos de PPPs, Estados e municípios poderão fazer uma operação de crédito eldquo;sob condiçãoerdquo;, que permitirá, em caso de inadimplência, acessar os recursos desse empréstimo. Essas operações podem ser feitas no mercado doméstico mais rapidamente, no prazo de 90 dias. eldquo;Essa operação de crédito blinda o projeto e dá segurança ao investidorerdquo;, disse Ceron. Segundo ele, Banco Mundial, BID, Banco do Brasil, BNDES e duas instituições privadas já sinalizaram que vão oferecer esse tipo de empréstimo. ebull;