STJ decide questão dos royalties de petróleo entre as seis cidades do Rio de Janeiro

O STJ decidiu a questão bilionária dos royalties de petróleo, que estava sendo alvo de briga judicial entre seis cidades do Rio de Janeiro, que recebe R$ 50 bilhões para distribuir entre os municípios: Magé, Guapimirim e São Gonçalo contra Rio, Niterói e Maricá. Por unanimidade, os ministros decidiram que não haverá mudanças na distribuição dos royalties. O prefeito de Niterói, Axel Grael, sai vitorioso da disputa e explica:

"Há uma legislação lógica e técnica que estabelece o critério de distribuição. Há todo um critério ambiental. Fizemos uma argumentação baseada em critérios técnicos, do lado da Lei. No ano passado, a prefeitura de São Gonçalo conseguiu uma tutela de urgência, mas conseguimos reverter a situação e houve apenas um repasse. É importante explicar que Niterói possui extensa faixa litorânea voltada para os campos de petróleo em alto-mar e, devido à posição geográfica, de acordo com a lei e as regras da ANP e IBGE, deve receber proporcionalmente os royalties como área de produção primária. A cidade recebe as compensações, de acordo com a lei, para prevenção a eventuais danos ambientais inerentes à atividade exploratória do petróleo. Além disso, precisa manter em seu território toda a infraestrutura necessária para a atividade exploratória, como base de apoio logístico para navios que transportam equipamentos para alto-mar e o aumento substancial da circulação de caminhões e veículos de carga no interior da cidade para fazer o transporte dos equipamentos para essas bases de apoio. Por isso, a lei determina que a divisão de royalties obedeça a localização geográfica do Estado e do Município. O número de habitantes ou o nível de riqueza de determinado município não fazem parte do cálculo feito pelos órgãos federais oficiais. A divisão de royalties não se trata de distribuição de renda. Para tal, há diversos outros mecanismos especificamente desenhados para este fim e que devem ser utilizados pelos governos".

Fonte/Veículo: O GLOBO