Arcabouço fiscal: projeto inclui exceções a limite de gastos do governo e desagrada mercado

Com ajustes de última hora, o governo finalmente encaminhou ao Congresso o projeto de lei de um novo arcabouço fiscal para as contas públicas. Foram três meses até a apresentação das linhas gerais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de março, e mais 18 dias de negociação dos detalhes do texto final de sete páginas e dez artigos.

A equipe conseguiu blindar o texto com pontos que dificultam mudanças para abrir espaço para ampliar despesas, mas perdeu a batalha na tentativa de retirar da lista exceções hoje previstas no teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais federais, e evitar erros do passado endash; como aporte bilionário numa estatal da Marinha no governo Bolsonaro. Essa era a intenção inicial da equipe de Haddad.

Ao todo, o governo incluiu no texto 13 exceções. No anúncio inicial do desenho da regra, o Ministério da Fazenda divulgou apenas que as despesas do Fundeb e do piso da enfermagem não estariam sujeitas ao limite do teto.

Na reta final, houve a decisão de que os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não podem receber capitalização fora do limite de gastos, como mostrou o Estadão. Ou seja: esses aportes ficam sujeitos à regra. Esse ponto desagradou os integrantes dos partidos de esquerda.

A eldquo;blindagemerdquo; a instituições financeiras, segundo apurou o Estadão, foi um pedido do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado.

• despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes
• despesas para créditos extraordinários
• despesas com transferências para Estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem
• despesas com transferências constitucionais
• despesas das universidades públicas federais e instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC
• despesas com hospitais públicos federais
• gastos com o pagamento de precatórios
• despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições
• gastos relacionados com projetos socioambientais
• despesas relativas a doações para mudanças climáticas
• despesas com o aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
• despesas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes
• despesas com recursos transferidos pelos Estados e municípios para a União e que sejam destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia

Recepção da nova regra

O projeto obriga o presidente da República a explicar os casos de descumprimento das metas fiscais, mas retira a responsabilização por não cumprimento da meta que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento de despesas ficou opcional.

Esses pontos não foram bem recebidos pelo mercado. eldquo;Há perda de elsquo;enforcementersquo; (força) para a regra, não é positivoerdquo;, avaliou Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e economista da ASA Investments. Segundo ele, a decisão de tornar o contingenciamento opcional não impõe mais nenhum tipo de esforço para Poderes e órgãos entregarem o resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida) prometido.

Para o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, o novo arcabouço se caracterizou como mais expansionista, principalmente porque a nova regra já parte de um base alta de despesas deste ano após a aprovação da PEC da Transição. Segundo ele, o crescimento real das despesas em 2024 acabará ficando em cerca de 2,1%, ao invés do que se esperava endash; um pouco abaixo de 1%, com o modelo que o governo utilizou para fazer a correção monetária do limite de gastos.

eldquo;Confirma o viés mais expansionista da política fiscal para frente, vai demandar um esforço de receita. A despesa está aí, é um crescimento importante, e a receita é incertaerdquo;, disse ele.

Pelo texto do arcabouço, a variação da receita será medida, em termos reais (acima da inflação), até junho do ano anterior, com base na inflação acumulada até junho, enquanto a correção monetária somada a essa variação real será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções do governo contidas na proposta orçamentária para julho a dezembro.

Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, o governo precisa considerar, no limite, a inflação mais próxima da realidade para controlar as despesas do ano seguinte. eldquo;Não tem como fugir de uma projeção. Isso não tem problema algum. Estão vendo pelo em ovo. Até porque, se formos pensar dois minutos a mais, vamos chegar à conclusão de que, se houvesse esse maquiavelismo todo, o que fazer quando a inflação apresentasse o movimento oposto, prejudicando o espaço fiscal prospectivo?erdquo;, rebateu ele sobre as avaliações de que o governo fez um modelo para pode gastar mais no ano que vem.

Segundo ele, as exceções à regra de gastos do arcabouço representam cerca de 20% do total de gastos do governo, incluindo as transferências.

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo