'Arcabouço fiscal não é licença para gastar'

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, classifica como eldquo;mentirosaerdquo; e eldquo;uma injustiçaerdquo; a avaliação de que o novo arcabouço fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda é uma eldquo;licença para gastarerdquo; endash; já que o crescimento da despesa será sempre menor do que o da receita e estará sujeito a um teto (2,5% ao ano acima da inflação).

Em entrevista ao Estadão, Ceron afirma que o desenho da regra proporciona um ajuste nas contas públicas mesmo que o governo não atinja o aumento de arrecadação almejado, de R$ 150 bilhões. Ele antecipou que as medidas tributárias devem render aos cofres públicos pelo menos R$ 50 bilhões ainda neste ano.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Como o sr. avalia a recepção ao arcabouço?

Estou convicto de que a recepção foi positiva. Não ouvi nenhuma manifestação de que a direção do movimento não está correta. Ou seja: é uma regra que garante a melhora do fiscal ao longo do tempo. O que tem de discussão é a intensidade (do ajuste), se vamos cumprir ou não o resultado primário sinalizado. Há também uma discussão qualitativa de que, se o ajuste vier por uma recomposição de receita, significa que não vai ter uma redução do tamanho do Estado. Aí, é uma visão de alguns que acham que o Estado deveria ser menor do que é em relação à economia.

O que mudou com o anúncio do arcabouço?

A discussão sobre descontrole de gastos e uma trajetória explosiva da dívida pública saiu do debate. Há dois meses, estávamos discutindo com vários analistas se havia risco de descontrole completo de gastos no novo governo, inclusive se haveria a regra de gastos. Tinha a preocupação de (o gasto) crescer 6%, 7% reais ao ano. Essa preocupação foi eliminada. O limite do gasto continua existindo. É natural e, não vejo problema, emitirem opiniões sobre a intensidade do movimento de ajuste, se ela deveria ser diferente.

Despesas para capitalizar estatais, fora do teto atual, ficarão de fora do novo?

Essa era uma grande preocupação. Ficará dentro do limite de gastos. Os gastos da Justiça eleitoral também. As grandes contas, como investimentos, estarão dentro do limite de gastos para poder ser uma regra crível.

Por que há um piso para investimentos?

O que está se garantindo é o patamar atual corrigido pela inflação. A tendência é de que, ao longo dos próximos anos, o investimento até cresça do ponto de vista real. Mas, suponha que venha uma recessão e você tenha uma necessidade de ajuste. O que é o tradicional, o mais fácil de fazer? Corta investimento. Eles geram um ajuste fiscal imediato, só que ele é o mais nocivo para a economia. Quando você coloca um piso, força um pouco mais o ajuste para o lado da despesa corrente. O investimento deixa de ser a variável de ajuste de sempre, a primeira vítima.

Como o governo chegou ao valor de 2,5% para o limite de aumento das despesas?

É a média do crescimento econômico dos últimos 30 anos. Tudo mais constante, significa que, se o gasto crescer sempre 2,5% (acima da inflação) em condições normais, o Estado vai ficar do mesmo tamanho. Mas só vai poder acontecer isso se tiver receita para suportar (o aumento de despesas).

Os críticos dizem que pode haver estímulo ao aumento brutal da carga tributária.

Não é verdade. Talvez tenha sido compreendido equivocadamente. Tem um monte de fake news. Na semana passada, só com o anúncio do arcabouço, começaram a sair coisas absurdas, de que vai ter tributação sobre Pix, sobre igreja, que é imune na Constituição. Mas as pessoas querem tumultuar. O que temos sinalização é: elsquo;Você, cidadão comum, não vai ter um tributo novoersquo;. O que o governo vai fazer é buscar os grandes grupos e a altíssima renda, que buscam mecanismos para não serem tributados. A gente tem de combater privilégio para acelerar a intensidade do ajuste fiscal. Isso não é o ajuste em si. Se não tiver isso, não vai ter ajuste? Vai, num horizonte temporal mais longo.

Qual é o aumento de receita previsto para este ano com medidas tributárias?

Pelo menos R$ 50 bilhões.

O ministro Haddad vai enfrentar a mudança na tributação dos fundos exclusivos, já tentada outras vezes?

O compromisso do ministro de olhar essas distorções está sendo feito, mas todos têm o seu momento. Para as questões relacionadas à tributação sobre a renda, tem uma sinalização de que vai num pacote no segundo semestre. Está sendo olhado tudo, inclusive esses fundos.

O que o sr. acha da avaliação de que o arcabouço é uma elsquo;licença para gastarersquo;?

Não é só uma injustiça, ela é mentirosa. Se não houvesse um limite para o gasto, se fosse, por exemplo, só um retorno para o superávit primário, aí poderíamos discutir. Eu poderia crescer, em tese, 6%, 7% a despesa. Não é essa a regra. Tem um regramento muito claro de que você pode crescer até 2,5% com condições endash; se a sua receita performar num patamar que permita esse porcentual. Então, não adianta a receita crescer 10%, que a despesa vai crescer só 2,5%. E lembro que 2,5% é a média do País. Ou seja: se eu crescer 2,5%, o Estado fica mais ou menos do tamanho do que existe hoje. Então, nem do ponto de vista bruto quanto relativo é uma licença para gastar. ebull;

O estudo prevê esforço fiscal adicional de cerca de R$ 105 bilhões para zerar o rombo das contas em 2024

Se o novo arcabouço fiscal já estivesse em vigor desde 2011, o governo federal teria tido uma economia de R$ 775,3 bilhões no período endash; ou de R$ 64,6 bilhões ao ano. Os cálculos foram feitos pelos economistas Felipe Salto e Josué Pellegrini, da corretora Warren Rena. As simulações indicam que, na prática, os gastos médios anuais teriam sido menores do que os efetivamente observados, a preços de 2022.

Ao Estadão, Salto disse que a simulação ajuda a mostrar o potencial da nova regra de gastos anunciada pela equipe econômica para tentar ajustar a trajetória das contas públicas. eldquo;O efeito de quase R$ 65 bilhões ao ano entre 2011 e 2022 é muito relevante. A regra, se observada, será boa para o equilíbrio fiscalerdquo;, diz Salto, economista-chefe da Warren. O ano de 2011 foi considerado como referência para ter um período mais longo de comparação e escapar de efeitos da crise financeira de 2008.

O estudo destaca que a simulação é uma forma de avaliar a regra de gastos contida no novo arcabouço fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para substituir o atual teto de gastos endash; que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação.

No período de 2011 a 2022, as despesas cresceram a uma média anual de 2,5% em termos reais (acima da inflação). A nova regra prevê que a despesa primária só poderá aumentar 70% da taxa de crescimento real da receita líquida passada, mas com um piso de 0,6% e um teto de 2,5%, em termos reais. Nesse período de 2011 a 2022, a receita líquida (sem as transferências a Estados e municípios) cresceu a uma média anual de 1,4%.

Pelos dados coletados para as simulações, de 1998 a 2008 o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 3,2% em média ao ano, em termos reais, e a receita líquida aumentou 7,3%. De 2009 a 2019, enquanto o PIB cresceu a uma média anual de 1,9%, a receita líquida avançou 2,1% ao ano. Para os dois economistas, a definição de uma banda entre 0,6% e 2,5% reduz os efeitos da vinculação da regra de gastos às receitas líquidas.

ARRECADAÇÃO.

A crítica que analistas têm feito é de que o novo arcabouço fiscal dependeria de um forte aumento da carga tributária, também por estar baseado em regra de gasto dependente da dinâmica da receita e em melhora do resultado primário, que pode não ser acompanhado por corte de gastos.

Salto e Pellegrini destacam que as metas de resultado primário (receita menos as despesas sem levar em conta os juros da dívida) das contas do governo previstas no arcabouço são ambiciosas e precisarão ser cumpridas. Um desafio maior, sobretudo, nos dois primeiros anos.

A eliminação do déficit primário no ano que vem, pelos cálculos da Warren Rena, dependeria de um esforço fiscal adicional de cerca de R$ 105 bilhões. Haddad disse trabalhar com o reforço da arrecadação entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões.

No estudo, os dois economistas avaliam que a melhora das condições fiscais não depende de zerar o déficit primário das contas públicas no ano que vem.

eldquo;A regra de gastos, per se, produziria efeitos importantes sobre a dinâmica da dívida ao melhorar os esforços fiscais primárioserdquo;, afirma o estudo. A previsão para 2023 é de que as despesas crescerão cerca de 6,7% em termos reais endash; uma taxa bastante elevada, resultado da contratação de gastos adicionais, desde o ano passado, na esteira das eleições e, depois, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que elevou o teto de gastos em R$ 145 bilhões e autorizou mais R$ 24 bilhões fora do limite de despesas.

A conclusão do estudo é de que qualquer taxa de crescimento para 2024 incidirá sobre uma base elevada e, mais do que isso, a maior parte das pressões pós-eleições já terá sido contemplada, como reajustes salariais, novo salário mínimo e novo piso da enfermagem, entre outros. Sem novas medidas com efeito fiscal relevante, seria possível comportar, no primeiro ano de vigência da regra, um crescimento modesto para a despesa primária.

O recálculo das séries fiscais para o período levou à conclusão de que os resultados primários teriam sido melhores em praticamente todos os anos. A avaliação é de que isso não garante que a aplicação da regra, a partir de 2024, produzirá resultados correlatos, mas ajuda a mostrar que a limitação de gastos proposta eldquo;não é uma regra fracaerdquo;. ebull;

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo