Justiça isenta a Refit de pagamentos previstos no plano de recuperação judicial, como dívida ativa

O grupo Refit conseguiu nesta terça-feira, na segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), a suspensão temporária por 120 dias das obrigações previstas no plano de recuperação judicial da Refinaria de Manguinhos, principal operação da empresa. A principal delas é o pagamento parcelado da dívida tributária com o Estado do Rio.

No fim do ano passado, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE) já havia informado no processo de recuperação judicial que a Refit vinha atrasando pagamentos da dívida, renegociada e parcelada em 2023. Com a decisão desta terça-feira, a empresa tem respaldo judicial para deixar de pagar. A PGE informou que vai recorrer da decisão liminar.

A Refinaria de Manguinhos está em recuperação judicial desde 2015. Em novembro passado, o grupo voltou aos holofotes com uma operação da Receita Federal em parceria com os Ministérios Públicos de cinco estados, sob suspeitas de montar um esquema que teria sonegado R$ 26 bilhões em impostos, especialmente o ICMS.

Empresa alega e#39;asfixia financeirae#39;

Pouco antes de deflagração da operação em novembro, em setembro, a ANP, agência reguladora do setor, suspendeu o funcionamento da Refinaria de Manguinhos. A suspensão, somada a medidas de novembro emdash; como o bloqueio de R$ 10,2 bilhões contra todos os integrantes do grupo, incluindo imóveis e veículos emdash;, paralisou os negócios da Refit.

Ao TJRJ, no processo da recuperação judicial, o grupo alegou que estava em eldquo;asfixia financeiraerdquo;, como mostrou o colunista do GLOBO Lauro Jardim. O pedido foi por uma suspensão de 180 dias nas obrigações do plano de recuperação.

Nesta terça-feira, o desembargador Guaraci de Campos Vianna aceitou o pedido numa decisão liminar, mas reduziu o período para 120 dias, ou eldquo;enquanto perdurarem as medidas de integral constrição patrimonialerdquo;, conforme parte do processo ao qual O GLOBO teve acesso. A decisão deixa claro que a suspensão inclui eldquo;a adoção de medidas tendentes ao cancelamento do parcelamento tributário ou ao prosseguimento da execução fiscal por inadimplementoerdquo;.

A Refit tinha pressa para conseguir a suspensão. Na próxima sexta-feira, dia 30, venceria um prazo no acordo de renegociação da dívida tributária com o Estado do Rio. Se continuasse inadimplente, o grupo poderia ter toda a dívida executada de uma vez.

Dívida ativa sobe, e PGE vai recorrer

Conforme dados da dívida ativa, divulgados pela PGE, a Refinaria de Manguinhos fechou 2025 devendo R$ 13,3 bilhões ao Estado do Rio emdash; o valor sobe quando se somam as dívidas de distribuidoras de combustíveis tidas como ligadas ao conglomerado. No balanço mensal de novembro, o valor estava em R$ 13,1 bilhões, ou seja, houve um aumento de R$ 200 milhões na passagem para dezembro.

Segundo a PGE, o grupo Refit não paga a dívida renegociada desde outubro. Em dezembro, o procurador-geral do Estado, Renan Saad, disse ao GLOBO que, após uma petição da PGE no processo de recuperação judicial da Refinaria de Manguinhos, a Refit pediu a emissão de guias para retomar os pagamentos da dívida renegociada.

Nesta terça-feira, a PGE informou que vai recorrer da liminar no processo, embora ainda não tenha sido notificada da nova decisão. A PGE informou que já havia entrado com uma petição, na segunda-feira, contra o pedido do grupo Refit, que acabou sendo acatado pelo desembargador Vianna.

eldquo;Na petição, a PGE-RJ pede que a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital intime a Refit, no prazo de 15 dias, para que recolha as parcelas faltantes do parcelamento acordado pela pela Lei 9.733/2022, que garante às empresas em recuperação judicial o pagamento de 3,5% sobre o faturamento mensalerdquo;, disse a PGE, em nota ao GLOBO.

A PGE ressaltou ainda que eldquo;caso não sejam retomados os pagamentos, o acordo de parcelamento de dívidas poderá ser cancelado, uma vez que o inadimplemento não pode ultrapassar 90 diaserdquo;. Segundo o órgão, eldquo;a empresa não efetua pagamentos desde outubro de 2025, mesmo tendo registrado faturamento nos últimos três meses do ano passadoerdquo;.

eldquo;A PGE-RJ ressalta também que no dia 12 de dezembro, a Refit fez contato para solicitar a emissão de novas guias de pagamento referentes aos meses de outubro e novembro, o que foi feito. Ou seja, no mesmo dia em que requereu a suspensão de todas as suas obrigações, a empresa demonstrou interesse em regularizar o parcelamentoerdquo;, diz a nota da PGE.

Fonte/Veículo: O Globo