Tributária: sanção assegura monofasia da nafta para combate a fraudes

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (13/1), com vetos, o PLP 108/2024, segundo e último texto necessário para a entrada em vigor da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Na sanção, manteve as emendas voltadas à simplificação emdash; e combate a fraudes emdash; no mercado de combustíveis, a monofasia da nafta.

Com a lei em vigor, incidirão sobre insumos usados na formulação de correntes de gasolina e diesel o mesmo imposto estadual ICMS, bem como os novos CBS/IBS, cobrados dos combustíveis finais. A cobrança será na origem e uma única fase, incluindo a nafta no regime especial que já havia sido aprovado para os demais combustíveis.

O texto final ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas os dispositivos vetados foram antecipados pelo Ministério da Fazenda.

Lula manteve também a possibilidade de ato conjunto do comitê gestor e da União adiar a implementação da monofosia do gás natural, incluindo veicular (GNV) e do biometano, permitindo que estes combustíveis fiquem no regime geral, como é hoje. O texto delega a competência, mas não obriga (eldquo;poderáerdquo;). A depender das alíquotas, a carga tributária do setor poderá ser menor ante ao regime monofásico.

Por fim, foi vetado um dispositivo que permitiria o adiamento da devolução do imposto emdash; a modalidade de cashback criada na reforma emdash; nas contas de gás canalizado. O veto foi feito por eldquo;interesse públicoerdquo; e não inconstitucionalidade.

Com isso, o gás canalizado fica na regra geral de outras concessionárias: contas de água e esgoto, energia, telecomunicações e gás natural deverão comtemplar o cashback no ato da cobrança (emissão dos boletos mensais).

Monofasia é fruto de acordo federativo

A monofasia da nafta foi fruto de acordo com o Ministério da Fazenda, incluindo a Receita Federal, Comsefaz e o relator no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB/AM). A proposta veio do setor de combustível, especialmente de associadas do Sindicom, com apoio do ICL, IBP, Abicom, Refina Brasil e outros.

O objetivo é coibir a formulação exclusiva, caminho muitas vezes utilizado em fraudes. Do ponto de vista fiscal, recursos arrecadados a partir da monofasia da nafta poderão ser usados para financiar o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado em dezembro.

As eldquo;correnteserdquo; incluídas na reforma são todos os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel. Isto é, naftas e condensados (líquido de gás) usado na formulação de combustível.

O acordo preservou a indústria química, mantendo os insumos destinados ao setor fora da regra (ficam no regime geral). Medida favorece a Braskem, detentora das centrais petroquímicas em operação no país que utilizam a nafta na produção de polímeros.

Petrobras integra piloto da reforma tributária

Durante o evento de sanção da norma, realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Ela servirá como uma ferramenta de testes para adaptação de empresas e demais usuários ao novo sistema de tributação ao longo deste ano, antes de sua implementação efetiva a partir de 2027.

eldquo;É muito grande o que vai acontecer. Nós estamos falando de um sistema operacional que vai ter todas as informações sigilosas do país armazenadas num data center absolutamente seguro que é o Serproerdquo;, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

eldquo;Isso vai nos permitir ter uma radiografia completa da economia brasileira, online e em tempo realerdquo;, completou.

Antes do lançamento desta terça-feira, a plataforma passou por um período de testes durante seis meses. Mais de 400 empresas participaram do projeto piloto endash; incluindo estatais, como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal.

eldquo;Quem visitar o sistema montado pelo Serpro sabe que pode ter igual, mas melhor é muito difícilerdquo;, disse Lula.

Devedor contumaz

A sanção do PLP 108/2024 foi descrita pelas autoridades presentes como mais um avanço após a sanção da Lei Complementar 225, que tipifica o devedor contumaz, na semana passada.

eldquo;A partir da Lei Complementar 225 nós finalmente separamos o joio do trigoerdquo;, disse o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

eldquo;Organizações criminosas, bandidos que se utilizam de empresas e fundos no Brasil e no exterior para lavar dinheiro, ocultar patrimônio e financiar o crime já estão sendo tratados diretamente como criminosos que sãoerdquo;, disse Barreirinhas.

eldquo;Não basta alcançarmos os devedores contumazes, é preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida do empresário brasileiro. Hoje é o dia dos bons contribuinteserdquo;, completou.

Também participaram do evento o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB); os relatores do PLP 108 na Câmara e no Senado, Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e Eduardo Braga (MDB/AM), respectivamente.

Fonte/Veículo: Eixos