Lula sanciona projeto do devedor contumaz com veto a benefícios para bom contribuinte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (8) o projeto de lei do devedor contumaz, com punição a sonegadores que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa, mas vetou dispositivos que previam benefícios a bons contribuintes.

Um dos itens vetados era o desconto de até 70% em multas e juros moratórios em caso de inadimplência para empresas com bom histórico de pagamento de tributos que adquiram dívidas, como parte do programa Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária).

Na justificativa do veto, o governo afirma que a proposta vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever uma limitação temporal de até cinco anos para o benefício.

"A proposição legislativa contraria o interesse público, ao instituir benefícios que ampliariam o gasto tributário da União", diz trecho do texto publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9).

O presidente vetou ainda o prazo de até 120 meses para quitação de tributos, outro benefício previsto no âmbito do programa Sintonia. Segundo o governo, essa proposta também vai na direção contrária do que é determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei sancionada nesta quinta, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, foi aprovada no fim do ano passado no Congresso, após pressão de membros do governo, entre eles o ministro Fernando Haddad (Fazenda).

O texto define o devedor contumaz como pessoas jurídicas com uma dívida mínima de R$ 15 milhões correspondente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido, que tenham inadimplência frequente e injustificada. A lei estabelece penalidades às empresas que se enquadram nesse perfil.

Essas empresas poderão sofrer uma série de punições, como a suspensão imediata do CNPJ e a paralisação de suas atividades financeiras. Além disso, contribuintes que forem tidos como devedores contumazes terão seus dados divulgados no site da Receita Federal.

"O Brasil finalmente se alinha às maiores economias do mundo, que há decadas abandonaram a lógica de autuar e multar automaticamente todos os contribuintes da mesma forma. É uma grande vitória para o Brasil no início de 2026, marcado por mudança definitiva da relação do fisco com os contribuintes", afirmou Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, sobre a sanção do presidente.

A proposta havia sido aprovada em setembro no Senado, após ter sua tramitação impulsionada devido à megaoperação Carbono Oculto, que mirou o envolvimento da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) com postos de gasolina e fintechs. O esquema movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Devido à Operação Carbono Oculto, o texto estabelece novas regras para evitar que empresas do setor de combustível sejam usadas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Uma delas é a previsão de que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estabeleça um capital social mínimo para empresas no setor de combustíveis, que vai de R$ 1 milhão emdash;para as que trabalham com revendaemdash; até R$ 200 milhões para as companhias que atuam na produção.

Fonte/Veículo: Folha de São Paulo