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Lula tem até esta semana para sancionar PL do devedor contumaz
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve decidir, nesta semana, se sanciona ou veta dois importantes projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional: o do chamado eldquo;devedor contumazerdquo; e o referente ao fim do desconto associativo em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
PL do devedor contumaz
Aprovado pelo Congresso em novembro do ano passado, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 125/2022 busca instituir o Código de Defesa dos Contribuintes, além de distinguir legalmente o empresário em dificuldades financeiras daquele que utiliza a sonegação como estratégia de mercado.
O rombo provocado por esses sonegadores ultrapassa os R$ 15 milhões.
Fonte/Veículo: R7