Decreto de Lula fixa salário mínimo em R$ 1.621 em 2026; regra que limita reajuste tira R$ 15

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto para fixar o salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (24).

A cifra corresponde a um valor mínimo de R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora.

O novo valor do piso teve reajuste de 6,79% em relação ao praticado atualmente (R$ 1.518).

Como há a regra para limitar o ganho real do salário mínimo, o valor definido é de R$ 15 a menos do que o que seria aplicado se fosse dado o índice cheio de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

A política de valorização do salário mínimo, retomada no governo Lula, leva em conta reajuste pela inflação do INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes (2024, neste caso).

Em 10 de novembro, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou que a variação do INPC em 12 meses ficou em 4,18%.

Já a economia cresceu 3,4% no ano passado, segundo o IBGE. Mas o ganho real a ser incorporado será de até 2,5%. Isso porque, pelas regras atuais, ele está limitado ao mesmo ritmo de expansão do arcabouço fiscal, que fica entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. Sem essa limitação, o salário mínimo seria de R$ 1.636 em 2026, diferença de R$ 15.

A limitação do ganho real foi adotada para tentar evitar que o crescimento acelerado de gastos como aposentadorias e pensões do INSS, por exemplo, pudesse gerar pressão sobre ações discricionárias (como custeio e investimentos), colocando em risco a sustentabilidade da regra fiscal do país.

O índice de reajuste aplicado ficou abaixo do que o próprio governo projetava. No fim de novembro, o Executivo já havia reduzido a previsão de R$ 1.631 para R$ 1.627, devido à expectativa de que a inflação ficasse menor do que o estimado inicialmente. Mesmo assim, o governo previa uma variação de preços de 4,54%, e o resultado efetivo foi ainda menor.

O salário mínimo é baliza para uma série de despesas obrigatórias do Poder Executivo, como aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Sua correção interfere diretamente em alguns gastos mais relevantes do Orçamento.

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença que recebem o salário mínimo terão o mesmo reajuste dado ao piso nacional. Já quem recebe um benefício acima do piso ganha a correção da inflação do ano anterior, medida pelo INPC. O índice costuma ser divulgado no início do ano pelo Ministério da Previdência.

Fonte/Veículo: Folha de S.Paulo