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ANP revisará norma sobre dados técnicos para adequação a novos marcos legais
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A Diretoria da ANP aprovou hoje (18/12) a revisão da Resolução ANP nº 889/2022, que estabelece diretrizes para a aquisição, o processamento e o acesso a dados técnicos no âmbito das atividades reguladas pela Agência. A minuta de resolução passará por consulta pública por 60 dias e posterior audiência pública.
A iniciativa integra a Agenda Regulatória da ANP 2025-2026 e tem como objetivo adequar o marco normativo às novas competências legais atribuídas à ANP e às novas atividades do setor energético.
A revisão foi motivada, principalmente, pela publicação de novos marcos legais que ampliaram o escopo de atuação da Agência, como a Lei nº 14.948/2024, que instituiu o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e a Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), que dispõe sobre a captura e estocagem geológica de dióxido de carbono (COe#8322;), também conhecida como CCS. Soma-se a esse contexto a Lei nº 14.134/2021, que trata, entre outros temas, da estocagem subterrânea de gás natural.
Foi identificada ainda a necessidade de estabelecer regras claras e padronizadas para o processo de autorização da aquisição de dados técnicos por meio da perfuração de poços em áreas não contratadas da União, tema que não estava detalhadamente disciplinado na norma vigente.
A proposta de revisão prevê, entre outros pontos, a definição de critérios objetivos para a autorização da aquisição de dados técnicos, o alinhamento das regras de gestão e acesso a dados às novas atividades reguladas pela ANP e o fortalecimento da padronização regulatória, sem alterar as diretrizes centrais da norma atual.
A revisão da Resolução ANP nº 889/2022 reforça o papel da Agência na promoção de um ambiente regulatório atualizado, seguro e alinhado à transição energética, assegurando a adequada gestão dos dados técnicos, considerados patrimônio da União e essenciais para o planejamento e o desenvolvimento sustentável do setor energético brasileiro.
Fonte/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP