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Sem acordo, Senado suspende votação de PLP sobre devedor contumaz
O Senado suspendeu na quarta-feira (18/12) a discussão e votação do PLP 125/2022, que institui o [...]
Revendedor, atenção às validades dos decretos
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O painel do Decreto 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que determinou a obrigatoriedade aos postos revendedores em informar os valores estimados dos preços dos combustíveis automotivos, com os valores dos tributos (PIS/PASEP, Cofins, CIde e ICMS) e o valor médio regional no produtor ou no importador CONTINUA SENDO OBRIGATÓRIO EM 2023.
A Fecombustíveis continuará disponibilizando as informações aos seus sindicatos filiados para exposição dessa placa de preços.
PERDE A VALIDADE: DECRETO 11.121
Já o painel do Decreto 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022 ACABA EM 31/12/2022, não sendo mais necessária a sua exposição pelos postos revendedores.
Fonte/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis