Ineep defende regime especial para contratos de exploração na Margem Equatorial

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) publicou, nesta segunda-feira (8/12), uma série de recomendações para a exploração da Margem Equatorial. Entre os pontos destacados pela entidade, está o avanço do Projeto de Lei 4.184/2025, que estabelece um regime especial para contratos de exploração e produção nas bacias da região.

O texto, de autoria de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), cria o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira. Também estabelece que os recursos devem ser voltados exclusivamente eldquo;à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentávelerdquo; das regiões Norte e Nordeste. O PL ainda deve ser votado na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara.

Além disso, o Ineep também defende a denotação da Margem Equatorial como área estratégica pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com base na Lei 12.351/2010. O conselho ainda recomenda a retomada da exclusividade da Petrobras como única responsável pela eldquo;condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produçãoerdquo; na região.

Entre as recomendações, o instituto defende ainda a autonomia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na condução do processo de licenciamento ambiental para a exploração. No último dia 20 de outubro, o órgão autorizou o início da fase de testes nos campos localizados na margem do Amapá. A decisão favorável à exploração foi concedida após anos de discussão política e ambiental.

Para o Ineep, deve haver parâmetros legais e regulatórios que garantam que a renda e produção do petróleo oriunda dessa produção sejam destinados a políticas que garantam a segurança energética do país e a independência de importação de derivados de petróleo a longo prazo, além de outras recomendações, como proteção às comunidades ribeirinhas e desenvolvimento das comunidades da região.

Fonte/Veículo: Correio Braziliense