Estratégia contra lavagem de dinheiro mira crime em combustíveis, imóveis e fintechs

Representantes de órgãos públicos que participam da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) aprovaram ações que buscam combater a entrada e a ação de organizações criminosas nos setores de combustível e imobiliário. Outra meta adotada é o aprimoramento da investigação envolvendo arranjos e instituições de pagamento.

As ações estão em sintonia com investidas recentes contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), como as operações Carbono Oculto e Spare, deflagradas por órgãos como Polícia Federal, Receita e Ministério Público de São Paulo. As investigações apuram o uso de fundos de investimento e fintechs para lavar dinheiro da facção. Os criminosos também usam cadeias econômicas ligadas ao setor de combustíveis e de empreendimentos imobiliários.

As dez ações para 2026 foram aprovadas na tarde desta quinta-feira (27/11), em uma plenária na sede do Ministério da Justiça. Participaram mais de 60 representantes de entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada ação tem órgãos responsáveis por coordenar os trabalhos e entregar resultados para o ano que vem.

Também foram aprovadas ações para a adoção de requisitos mínimos em processos de outorga de extração de bens minerais, para inibir a inserção de organizações criminosas nessa cadeia produtiva. Outra ação é a que prevê desenvolver parâmetros de identificação de riscos de grilagem nos sistemas de administração de terras e de registros de imóveis.

Durante o evento, autoridades do Ministério da Justiça defenderam a aprovação de propostas elaboradas pela pasta, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto Antifacção.

O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, aproveitou a reunião para reforçar a que é possível uma eldquo;ação coordenada do Estado brasileiroerdquo;. eldquo;Cada órgão com sua expertise, inteligência, contribuindo para que a gente possa trazer soluções que vão ser executadas pelos órgãos depois, mostra que é possível colaboração, e mostra o papel da PEC no Congresso, que precisamos cada vez mais de ações coordenadaserdquo;, afirmou.

Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, a PEC da Segurança é eldquo;fundamentalerdquo; porque, hoje, não há integração compulsória dos dados. eldquo;Há uma recalcitrância de alguns estados e governos locais em compartilhar dados. Um criminoso condenado em um estado x pode tirar uma certidão de nada consta em outro estado. Entre 2019 e 2022, cerca de 6 mil condenados conseguiram burlar o sistema de idoneidade dos CACserdquo;, afirmou.

Segundo Almeida Neto, é preciso cautela com alguns pontos do projeto de lei (PL) Antifacção, aprovado pela Câmara. Um dos itens citados é o que trata da gestão dos fundos para repasse financeiro à Polícia Federal. eldquo;O Senado vai poder corrigir eventuais equívocos que tenham nele [no projeto]erdquo;.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destacou a intensificação do enfrentamento ao crime organizado para outros setores, como lavagem de dinheiro e a corrupção de agentes públicos.

eldquo;Não há crime organizado sem lavagem de dinheiro e sem corrupção de agentes públicos. Isso é a mais pura demonstração da importância desse encontro e do acerto dos resultados dessa estratégia nacional. Estamos tratando aqui de ações que dirão respeito a combustíveis, que dirão respeito ao setor imobiliário, as fintechs, a grilagem e crimes ambientaiserdquo;, afirmou.

As ações da Enccla aprovadas para 2026 são as seguintes:

• Fortalecer a prevenção e a repressão à lavagem de dinheiro e à inserção de organizações criminosas no setor imobiliário
• Elaborar estratégias para a prevenção, rastreabilidade, detecção e repressão à lavagem de dinheiro por organizações criminosas no setor de combustíveis
• Aprimoramento de práticas de investigação e persecução penal e patrimonial envolvendo arranjos e instituições de pagamento
• Ampliar a transparência das pessoas jurídicas assegurando a identificação do beneficiário final
• Fortalecimento da articulação público-privada no combate aos fluxos financeiros ilícitos por meio de operações no comércio internacional
• Consolidação nacional de estatísticas de recuperação de ativos e descapitalização patrimonial
• Proposição de plano de ação para a implantação de requisitos mínimos em processos de outorga relativos à extração de bens minerais, a fim de inibir a inserção de organizações criminosas nessa cadeia produtiva
• Desenvolver parâmetros de identificação de riscos de grilagem nos sistemas de administração de terras e de registros de imóveis
• Integridade e transparência no mercado de artes e antiguidades: fortalecimento da regulação e do controle para prevenção à lavagem de dinheiro e à corrupção
• Proposição de Modelo Nacional de Dados (MND) sobre a execução orçamentária do Setor Público, para fins de transparência, prevenção à lavagem de dinheiro e à corrupção

Fonte/Veículo: JOTA