Comissão do Senado aprova PEC com teto ampliado em R$ 145 bilhões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para pagar o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) turbinado a partir do ano que vem.

A aprovação na CCJ representa o primeiro passo para aval do Congresso à eldquo;licençaerdquo; para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastar mais. Ela foi possível após o recuo no valor da ampliação do teto em R$ 30 bilhões. O PT também concordou em enviar ao Congresso uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, via lei complementar, até agosto. No relatório do relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSDMG), o prazo era de um ano.

A PEC segue agora para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de três quintos dos senadores (49 de 81 votos) para ser votada, na sequência, na Câmara. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a votação para hoje.

O impacto anual da PEC é de R$ 168 bilhões por ano, segundo o texto, pois permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos atrelados à arrecadação de receitas extras. Esse valor fica fora do teto de gastos, a norma que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Essa regra passaria a ser aplicada ainda neste ano, o que abre brecha para desbloquear as emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.

Silveira apresentou seu relatório inicial com o montante de R$ 175 bilhões, o que gerou uma reação negativa na CCJ. A sessão precisou ser suspensa por cerca de duas horas para negociações.

Foi necessário que interlocutores do novo governo, como o senador Jaques Wagner (BA) e o senador eleito Wellington Dias (PI), entrassem em campo para evitar o adiamento da sessão ou, até mesmo, a convocação de uma audiência pública, como queria o PL endash; o que poderia inviabilizar a análise da proposta neste ano.

Oposicionistas insistiam num recuo de R$ 50 bilhões na elevação do teto, mas, no fim, houve consenso para meio-termo, de R$ 30 bilhões. Wagner disse ter conversado com Lula no intervalo para acertar o valor.

Para assegurar a aprovação, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto, como as das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas.

O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento de 2023, ao permitir que as comissões permanentes solicitem a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). ebull;

As mudanças incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição abrem caminho para acabar com o teto de gastos em 2023 por meio de lei complementar e ampliam as despesas que podem ser executadas fora do limite da atual âncora fiscal.

Com as novas exceções (veja quadro nesta página), ficou mais difícil calcular o real impacto da PEC, que poderá superar os R$ 168 bilhões aprovados ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado endash; sendo R$ 145 bilhões de aumento do limite do teto para bancar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 600.

Numa costura política com o governo eleito, a PEC também incluiu o lado do governo Bolsonaro e seus aliados do Centrão, ao abrir espaço de até R$ 23 bilhões em despesas neste ano fora do teto de gastos atreladas à arrecadação extra. Se aprovada em plenário pelo Congresso, a medida desafogaria o Orçamento deste ano e permitiria desbloquear emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.

Entre as despesas que serão retiradas do teto, estão aquelas bancadas com recursos de empréstimos e outras operações financeiras feitas por organismos multilaterais, como BID, Bird e CAF, para financiar projetos de investimento em infraestrutura que fazem parte do Plano Integrado de Transportes.

eldquo;Agora, não sabemos quanto ficará fora do teto, com despesas lastreadas em dívida, em geral indexadas ao câmbioerdquo;, disse o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, atual economista da gestora de investimento ASA Investments.

A PEC tira também do teto transferências feitas à União por Estados e municípios destinadas à execução direta de obras e serviços de engenharia.

O texto da PEC original já tinha retirado do teto despesas feitas com doações a fundos de meio ambiente e às universidades ou feitas com receitas próprias. Investimentos poderão ser feitos fora do teto até o valor de R$ 23 bilhões quando houver arrecadação extraordinária (não prevista). A medida já vale para 2022, de acordo com mudança no texto introduzida pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSDMG).

Para o ex-secretário do Tesouro, a retirada de despesas do teto, via de regra, é ruim, mas excetuar despesas financiadas com recursos de financiamento de organismos multilaterais é pior do que os gastos financiados com doações e receitas próprias. No primeiro caso, o parecer tira do teto despesas financiadas com endividamento. No segundo, são gastos lastreados em receitas.

eldquo;Uma coisa é ir atrás de parceiros que doem dinheiro, ou de receitas próprias, porque poderão ser usadas livremente. Outra coisa é ir atrás de tomar dívida cambial porque não terá limite para a despesaerdquo;, alerta.

O parecer da PEC contém dispositivo que prevê a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar. O prazo para essa medida ser encaminhada é 31 de dezembro do ano que vem, mas o PT se comprometeu a entregar a proposta até agosto de 2023. Mas a PEC não obriga a aprovação de uma nova regra para substituir a norma atual, que atrela o crescimento das despesas à inflação.

Na prática, o dispositivo permite a revogação do teto de gastos por meio de lei complementar, que tem quórum mais baixo do que emenda constitucional para ser aprovada. A costura política para a inclusão desse dispositivo foi antecipada pelo Estadão em 18 de novembro passado. ebull;

Como ficou o texto que passou na CCJ do Senado
ebull; Teto

A PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos, em 2023 e 2024, para garantir o Auxílio Brasil

ebull; Receitas extras

O texto deixa fora do teto despesas atreladas a 6,5% de receitas extraordinárias do governo, num valor de até R$ 23 bilhões por ano. A medida valeria a partir de agora, o que pode garantir a liberação do orçamento secreto e o aumento de investimentos

ebull; Nova âncora fiscal

A proposta determina que o novo governo envie ao Congresso até agosto de 2023 projeto de lei complementar com uma proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal

ebull; Precatórios

A PEC mantém o limite de pagamento de precatórios até o fim de 2026

ebull; Desvinculação de recursos

O texto estende a desvinculação de recursos da União até o fim de 2024 para permitir a compatibilização de fontes de recursos com a expansão do teto

ebull; Despesas socioambientais

A PEC deixa fora do teto de gastos despesas com projetos socioambientais custeados por doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais

ebull; Organismos multilaterais

O documento tira do teto despesas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar projetos de investimento em infraestrutura, de plano integrado de transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor

ebull; Despesas com educação

A PEC aprovada ontem deixa fora do teto as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios com demais entes da federação ou entidades privadas

ebull; Transferências à União

O texto tira do teto despesas bancadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia

ebull; Recursos liberados

A proposta inclui a possibilidade de as comissões permanentes do Congresso Nacional poderem fazer sugestões de alocação dos recursos do Orçamento que ficarão livres com a ampliação do teto para pagar o Auxílio Brasil (R$ 105 bilhões). A ideia inicial era de que fossem incluídas somente as solicitações da equipe de transição

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo