Licenciamento volta à pauta do Congresso nesta quinta (27)

O Congresso Nacional se reúne nesta quinta (27/11) com a análise dos 63 vetos do presidente Lula (PT) à lei de licenciamento ambiental (lei 15.190/2025) na pauta, sob o risco de derrubada de uma parte significativa deles emdash; senão todos.

No meio deste embate está o veto ao uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de médio porte emdash; o autolicenciamento.

A sessão convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende destrancar a pauta para avançar com os projetos orçamentários LDO e LOA, previstos para o dia 5 e 17 de dezembro respectivamente. (Agência Senado)

O próprio senador tem interesse na matéria, não à toa a colocou como item prioritário da pauta, deixando outros para depois. A articulação em torno da derrubada dos vetos é liderada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

A discussão deve esquentar o clima no Congresso, ainda no embalo da cúpula climática que o Brasil acabou de sediar, a COP30.

Nesta quarta (26), organizações da sociedade civil organizaram um protesto no Salão Verde da Câmara dos Deputados, pedindo a manutenção dos vetos.

Uma das preocupações é justamente em relação ao autolicenciamento vetado por Lula.

Como alternativa, o governo chegou a enviar ao Congresso um projeto de lei restringindo a LAC a empreendimentos de baixo potencial ambiental. Mas o movimento legislativo é pela derrubada do veto, garantindo a modalidade para empreendimentos maiores.

Se isso ocorrer, a avaliação sobre quais empreendimentos poderão ser autolicenciados ficará nas mãos de estados e municípios, retirando a centralidade de órgãos federais.

eldquo;Colegiados como o Conama e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados. A lista de problemas é extensa, com muitas inconstitucionalidades recolocadas na lei, um prato cheio para judicialização, no STF e em outras esferaserdquo;, comenta Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.

Risco de judicialização
O risco de judicialização é, aliás, um alerta recorrente do Ministério do Meio Ambiente sobre a nova lei.

O projeto impulsionado pela bancada ruralista foi aprovado às pressas antes do recesso parlamentar de julho.

O texto que chegou para sanção e veto do governo flexibilizava o rito para empreendimentos que vão do agro à mineração, passando também por energia.

Na época, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a encaminhar uma nota técnica ao Palácio do Planalto, recomendando o veto a mais de 30 dispositivos.

No entendimento do MPF, o texto aprovado pelo Congresso eldquo;contém dispositivos que comprometem a proteção ambiental e violam preceitos constitucionais e tratados internacionaiserdquo;.

Justamente o que Lula vetou e o parlamento ameaça trazer de volta.

eldquo;O que não podemos, em nome de os projetos serem estratégicos ou de interesses econômicos, é passar por cima da proteção ambiental. As leis da natureza não mudam em função das nossas necessidadeserdquo;, comenta a ministra Marina Silva (Rede) em uma entrevista à CNN.

Segundo a ministra, os vetos acompanhados de uma medida provisória e um projeto de lei são eldquo;estratégicos para manter a integridade do licenciamentoerdquo; e buscaram acomodar a demanda por celeridade emdash; um dos principais argumentos para as mudanças propostas pelo parlamento.

Não há acordo
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) disse a jornalistas, nesta quarta, que não houve avanços na construção de acordo para manutenção dos vetos.

eldquo;Não conseguimos avançar na construção do acordo, embora tenhamos insistido. Desde a semana passada tentamos construir isso, mas não havendo acordo sobre o licenciamento ambiental, obviamente, vamos à apreciação dos vetoserdquo;, disse o senador.

Fonte/Veículo: Eixos