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A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que aumenta de 17% para 19% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) no Estado.
Segundo os deputados, a aprovação do projeto não afetará os produtos da cesta básica. O projeto teve apenas dois votos contrários dentre 30 deputados presentes, Marinor Brito (PSOL) e Delegado Caveira (PL).
De acordo com a mensagem do governador Helder Barbalho, a alteração decorre da perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Estado, em função da edição, pelo governo federa, da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que reduziu o valor do ICMS dos combustíveis.
Segundo o governo do Pará, o corte no ICMS dos combustíveis tirou mais de R$ 1 bilhão da receita da educação e da saúde no Estado, em três meses. Pelas redes sociais, o governador Helder Barbalho disse a mudança vai reequilibrar o orçamento do Estado. "A variação relativa à perda da arrecadação do imposto é de oito pontos percentuais até 13 pontos percentuais, que não se recupera com a elevação da alíquota modal para 19%. Contudo, a medida possibilita compensar parcialmente a referida perda nas operações e prestações citadas ao norte", declarou o governador.
"A correção de 17% para 19% da alíquota do ICMS deve-se principalmente ao fato de que o governo federal retirou do Estado quase R$ 1 bilhão quando teve a diminuição dos tributos sobre os combustíveis. Isso trouxe um impacto ao Pará e aos outros estados da federação de tal forma que era extremamente necessário para o equilíbrio fiscal do estado que aprovássemos o aumento da alíquota. Mas reforçamos que os produtos da cesta básica estão totalmente preservados", complementou o deputado Ozório Juvenil, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa.
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