ANP propõe uso inédito da Lei do Gás para avanço de projeto essencial para a garantia do suprimento

A ANP propôs pela primeira vez o uso do dispositivo de contestação introduzido pela Lei do Gás de 2021 para garantir que a Nova Transportadora do Sudeste (NTS) inicie imediatamente a construção da Estação de Compressão (Ecomp) de Japeri (RJ), projeto considerado importante para compensar o declínio da importação da Bolívia e garantir o suprimento de gás natural no país.

Na reunião de diretoria de terça (18/11), a agência determinou o início imediato das obras. Caso contrário, vai abrir processo seletivo público para que outro agente assuma o investimento.
É a primeira vez que é usado o instrumento da contestação, que permite que outras transportadoras possam manifestar interesse na implantação de ativos com a mesma finalidade.
Entretanto, o instrumento ainda não foi regulamentado.
A NTS trava com a ANP um longo impasse sobre as condições de remuneração do ativo.

A companhia começou o processo de aprovação do projeto em 2022 e obteve a autorização para construção em janeiro deste ano.
O empreendimento ainda não saiu do papel porque a transportadora e a ANP divergem sobre os parâmetros da remuneração do investimento.
A Ecomp de Japeri visa ampliar a disponibilidade de gás do pré-sal no mercado nacional, em meio à queda na importação do produto boliviano.
Essa não foi a única decisão dos diretores da ANP na reunião de ontem com repercussões no mercado. Em outro processo, a agência determinou que a Petrobras precisa apresentar em até três meses um plano para adequar às especificações a Unidade de Tratamento de Caraguatatuba (SP), a UTGCA.

O perfil de composição do gás processado na unidade mudou a partir de 2020, com a ampliação do uso de volumes do pré-sal. Com isso, a UTGCA passou a ofertar ao mercado gás com teor mínimo de metano de 80% endash; abaixo do limite regulatório de 85%.
Desde então, a unidade vem operando com base em autorizações especiais.
A Petrobras cancelou em 2020 o projeto de modernização da UTGCA, alegando, na ocasião, inviabilidade econômica financeira.
Agora, a apresentação do plano de ação passa a ser condicionante à renovação da autorização especial.

Fonte/Veículo: Eixos