Congresso aprova MP que muda regras de energia, impacta tarifa e contrata usina a carvão da J&F

O Congresso Nacional aprovou, em votação relâmpago, uma proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que altera uma MP (medida provisória) do governo sobre energia. O texto muda regras do setor, impacta a conta de luz e beneficia uma usina a carvão do grupo Jeamp;F (dos irmãos Joesley e Wesley Batista).

A versão aprovada amplia o escopo da proposta do governo, que era voltada a conter o impacto de projetos de energia aprovados ou em discussão. O texto original também limitava o crescimento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), abastecida por meio da conta de luz dos brasileiros e que paga subsídios no setor, e criava novas regras para uso do gás da União.

O texto aprovado manteve esses itens com ajustes e inseriu diferentes dispositivos que promovem mudanças de forma ampla emdash;como a contratação de energia a carvão, a compensação a geradoras pelo "curtailment" (corte na produção de energia) e o adiamento do cronograma para abertura do mercado livre de energia.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto em 18 segundos e o do Senado em 5. A votação sobre o mérito foi feita nas duas casas de forma simbólica, quando os parlamentares devem ficar em silêncio caso concordem. Com os plenários esvaziados e apenas o partido Novo orientando contra, a deliberação foi concluída e o texto foi encaminhado para sanção presidencial.

Um dos pontos mais contestados por parlamentares durante a comissão mista foi a previsão de o país contratar usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis, com direcionamento a grupos específicos.

Sob protestos, o relator manteve a previsão de o país comprar, até 2040, energia gerada a partir de usinas a carvão com contratos existentes em dezembro de 2022. A usina da Jeamp;F em Candiota, no Rio Grande do Sul, se encaixa nas regras previstas.

Representantes dos consumidores afirmam que a usina de Candiota vai operar a um custo de R$ 600/MWh (megawatt-hora), enquanto o custo médio das distribuidoras é R$ 200, elevando a tarifa para o consumidor. Apesar de Braga repetir que a unidade não terá recursos da CDE, ela será custeada por outro mecanismo emdash;o chamado encargo de capacidade de reserva (cobrada na conta de luz para pagar usinas que ficam de prontidão, garantindo energia extra quando o sistema precisar).

O senador Izalci Lucas (PL-DF) contestou a proposta, dizendo que ela "beneficia praticamente só uma usina". Braga respondeu que a emenda original sobre o tema "é do senador Esperidião Amin, subscrita por toda a bancada do Rio Grande do Sul". Foi desmentido pelo deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), que negou ter assinado o texto e criticou a iniciativa.

Braga afirmou ainda ter recebido representantes do Sul e o prefeito de Candiota, que teriam defendido a contratação: "Vi um prefeito literalmente ir às lágrimas por causa de famílias que perderam o emprego [com a falta de operação de Candiota]. Óbvio que as usinas a carvão não devem ser estimuladas, até por isso que ela tem prazo para acabar."

Mesmo com o debate, o texto acabou avançando principalmente após Braga retirar a previsão de contratação obrigatória de uma série de outras usinas, a gás emdash;embora a iniciativa continue viva em outra proposta em tramitação no Congresso. O grupo beneficiado por essa contratação é o de Carlos Suarez (fundador da antiga OAS, rebatizada de Metha após a Operação Lava Jato).

No caso do gás, Suarez era beneficiado porque o texto direcionava a contratação das usinas apenas para lugares onde ele é acionista das companhias estaduais monopolistas de distribuição do insumo. A compra do gás nesses locais, portanto, beneficia as empresas das quais ele é sócio.

Braga anunciou a retirada desse trecho citando que houve um acordo com o governo. Mas o próprio senador ressaltou que há outra proposta em tramitação pronta para ser votada pelo Congresso que pode retomar a iniciativa. Nesse caso, trata-se da derrubada de um veto presidencial (ou seja, os parlamentares têm a palavra final).

Procurados desde terça-feira (28), os grupos de Suarez e dos irmãos Batista não se pronunciaram sobre o assunto.

Compensações por e#39;curtailmente#39;

Outro ponto que alarma representantes de consumidores foi aprovado por meio de uma emenda em plenário. A proposta abre brecha para que os consumidores passem a compensar empresas pelo corte de geração (curtailment) em determinados casos.

O texto limita a vedação apenas à sobreoferta causada por excesso de geração renovável, deixando de fora outras situações que também provocam curtailment emdash;como a inflexibilidade de outros tipos de usinas no sistema. O custo imediato pode chegar a R$ 7 bilhões.

Incentivo a baterias

Representantes dos consumidores avaliam que, apesar desses itens, há pontos positivos no relatório de Braga. Um deles, ainda que com ponderações, é a valorização de políticas voltadas ao armazenamento de energia emdash;principalmente por baterias.

Especialistas defendem avanços nesse tema para que o país seja mais capaz de guardar a eletricidade gerada em momentos de pico de geração, mitigando a disparidade observada entre a alta geração durante o dia e a forte e súbita demanda no fim da tarde. Nesse ponto, o relator propôs um tratamento tributário diferenciado para a compra dos equipamentos.

Limitações para subsídios

Braga ainda seguiu a lógica do governo de estabelecer uma trava para subsídios concedidos por meio da conta de luz, mas tomou decisões que geram preocupações entre especialistas. Entre elas, a inserção de um crescimento do limite anual pela inflação e a continuidade de ausência de limites para subsídios a políticas sociais (como a gratuidade da tarifa para classes mais baixas).

O texto ainda modifica uma proposta originalmente feita pelo governo que estabelecia um cronograma para a instituição do mercado livre de energia a partir de agosto de 2026 e para os demais consumidores a partir de dezembro de 2027. Pelo texto aprovado, a mudança será observada após dois anos da entrada em vigor da lei.

Royalties de petróleo

Em outra frente, o relator previu um novo regramento para os preços de referência do petróleo com o objetivo, disse, de dar mais realismo aos preços com uma iniciativa que pode impulsionar a arrecadação do governo. O item causou repercussões no mercado, que temia um maior pagamento de royalties, principalmente por parte da Petrobras, em detrimento de menos dividendos para acionistas.

A ABPIP (Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo) manifestou preocupação dizendo que o item pode gerar "aumento artificial da base de cálculo dos royalties, comprometendo diretamente a viabilidade econômica dos projetos".

Durante a reta final das discussões, no entanto, o senador Izalci anunciou em plenário um acordo para que o governo vete esse item, que acabou aprovado pelo Congresso.

MEDIDAS APROVADAS

• Carvão: prorroga operação de usina a carvão até 2040.
• Compensação por e#39;curtailmente#39;: abre brecha para consumidores pagarem empresas geradoras por cortes quando o excesso de energia não é causado por fonte renovável.
• Armazenamento: regulamenta o armazenamento de energia e concede regime diferenciado de tributos para baterias.
• CDE: cria limitação a partir de 2027.
• Mercado livre: define cronograma de 24 a 36 meses para abertura ao público de baixa tensão, adiando prazo definido pelo governo.
• Descontos tarifários: proíbe novos descontos nas tarifas TUST/TUSD para quem migrar ao mercado livre.
• Hidrogênio: adia o início do Programa de Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) de 2028 para 2030.
• Medida para elevar royalties por exploração de petróleo e gás.

Fonte/Veículo: Folha de São Paulo