Manifesto pelo avanço do PLP 125/2022, que tipifica o devedor contumaz

As perdas tributárias decorrentes de irregularidades no setor de combustíveis superam R$ 14 bilhões anuais. Esse montante, que resulta do não recolhimento intencional de impostos, não apenas deixa de ser utilizado em benefício da população e de agentes que atuam de forma regular, como também fomenta a concorrência desleal e prejudica empresários éticos que cumprem suas obrigações legais e tributárias.

Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes em relação à Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, representa uma oportunidade histórica de modernizar essa relação entre fisco e contribuinte.

Um dos grandes atributos do referido projeto é o fato de tipificar a figura do "devedor contumaz", ou seja, aquele agente que usa a sonegação e a inadimplência como modelo de negócio fraudulento, para obter vantagens concorrenciais. O setor de combustíveis estima que o passivo tributário acumulado pelos devedores contumazes, apenas com a venda de gasolina, diesel e etanol adulterados ou ilegais, já ultrapassa R$ 207 bilhões, valor que deixa de ser aplicado em setores essenciais, como saúde, educação e segurança, e vai para a mão de criminosos.

Importante reforçar que o modelo de negócio do devedor contumaz vem sendo usado pelo crime organizado como estratégia para lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilegais, como amplamente divulgado pelos meios de comunicação.

O PLP nº 125/2022, que foi aprovado por unanimidade no início de setembro pelo Senado, teve impulso após as megaoperações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, da Receita Federal e da Polícia Federal, contra a máfia dos combustíveis. No entanto, embora já tenha sido aprovado pelo Senado, está parado na Câmara dos Deputados. Sua aprovação é de suma importância para o setor de combustíveis e também para toda a sociedade.

Inclusive, consideramos que o referido projeto deve ser aprovado com a máxima celeridade possível, sem alterações, de forma que a economia e o mercado de combustíveis sejam protegidos da ação de agentes irregulares e do crime organizado.

Fonte/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis