Lei que aperta o cerco contra combustível ilegal precisa avançar na Câmara

Diante da urgência de encontrar novas fontes de arrecadação sem aumentar impostos, o Congresso Nacional tem uma oportunidade única de recuperar perdas tributárias superiores a R$ 14 bilhões anuais e ainda combater o crime organizado, que se financia pela venda ilegal de combustíveis adulterados. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 125/2022, já aprovado pelo Senado, mas que está parado na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei cria um "Código de Defesa dos Contribuintes" e tipifica a figura do "devedor contumaz", aquele que usa a sonegação e a inadimplência como modelo de negócio fraudulento para praticar concorrência desleal. O projeto, que foi aprovado por unanimidade no início de setembro pelo Senado, teve impulso após as megaoperações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, da Receita Federal e da Polícia Federal, contra a máfia dos combustíveis.

"A Câmara tem sinalizado que não quer projeto que gere aumento de impostos. Ótimo, nós também não queremos. O projeto do Devedor Contumaz (PLP 125/2022) traz para a formalidade quem hoje não paga imposto", afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL).

O projeto possibilita que a Receita Federal e a Receita Estadual caracterizem e tipifiquem as empresas como devedoras contumazes e estabeleçam regimes especiais de tributação e fiscalização, cessando novos débitos. Coíbe ainda a utilização de "laranjas" em todos os setores econômicos, e em especial no setor de combustíveis, podendo inclusive suspender o CNPJ. A proposta legislativa foi listada como uma das dez prioridades do governo federal apresentadas ao Congresso e tem forte apoio da Receita Federal.

A operação Carbono Oculto mostrou que a fraude fiscal no setor de combustíveis deixou de ser apenas um crime tributário para se tornar uma das principais fontes de financiamento e lavagem de dinheiro por facções criminosas.

O modelo de negócio do devedor contumaz é usado por facções do crime organizado, como o PCC, para lavar dinheiro e financiar atividades como venda de armas e drogas.

O ICL destaca que o devedor contumaz não é um empresário em dificuldades financeiras, mas um fraudador que usa a sonegação e a inadimplência sistemática para competir em seu negócio. O setor de combustíveis estima que o passivo tributário acumulado pelos devedores contumazes apenas com a venda de gasolina, diesel e álcool adulterados ou ilegais já ultrapassa R$ 207 bilhões. É dinheiro que deixa de ser usado em setores essenciais, como saúde, educação e segurança, e vai para a mão de criminosos.

Estimativas conservadoras do setor de combustíveis apontam que a aprovação da lei e o consequente combate aos sonegadores profissionais podem trazer para a economia formal cerca de 15 bilhões de litros de combustível por ano. O impacto pode superar R$ 14 bilhões anuais, considerando apenas o setor de combustíveis, segundo estudo da FGV. Dados do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) indicam que a recente interdição de uma refinaria no Rio de Janeiro já resultou em um ganho de arrecadação de aproximadamente R$ 200 milhões em ICMS para os cofres dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

"Esse é o caminho para o governo equacionar um problema de caixa e, de quebra, enfrentar uma questão de segurança pública. Em vez de aumentar a carga de quem já paga, vamos cobrar de quem usa a sonegação como modelo de negócio para financiar, inclusive, o crime organizado", ressalta Kapaz.

O ideal, segundo o presidente do ICL, é que o texto seja aprovado sem alterações na Câmara dos Deputados para não precisar retornar ao Senado, garantindo a celeridade que o tema exige.

CASO DA NAFTA
Há um outro ponto em discussão no Congresso Nacional que envolve o setor de combustíveis e que também deixa brechas para crime organizado e os devedores contumazes. Trata-se de regulamentação da Reforma Tributária que, se aprovada, altera a tributação sobre a nafta importada. Ela deixa de ser por substituição tributária plurifásica e passa a ser monofásica, o que simplifica a fiscalização e garante a tributação completa, dificultando a evasão fiscal.

A Receita Federal e a Política Federal, por meio da Operação Cadeia de Carbono, retiveram as cargas de quatro navios com mais de 200 milhões de litros de combustíveis, avaliados em cerca de R$ 1 bilhão, sob suspeita de desvio de finalidade, sonegação fiscal e adulteração de combustíveis com declaração de finalidade imprópria.

Ocorre que a nafta, que deveria ser usada pela indústria petroquímica, tem tributação inferior e acaba sendo misturada ao etanol e vendida nos postos como gasolina, numa operação que lesa o Fisco e os consumidores.

"As duas pautas [PLP 125/2022 e monofasia da nafta] se complementam e representam um avanço civilizatório. São ferramentas poderosas para asfixiar financeiramente o crime, proteger o bom empresário e garantir que os recursos que hoje são desviados possam ser investidos em benefício de toda a sociedade", conclui Emerson Kapaz.

INTERDIÇÃO
As operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, que envolveram Polícia Federal, Receita Federal, Marinha e ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) no combate a fraudes tributárias e na adulteração de combustíveis, provocaram a interdição da Refit, refinaria sediada na zona norte do Rio de Janeiro.

A Refit respondia pelo abastecimento de 20% do mercado do Rio de Janeiro e de 10% do de São Paulo. Cálculos do IBP apontam que a Refit deixava de recolher, em média, R$ 15 milhões por dia em tributos aos fiscos fluminense e paulista, resultado da soma das suas operações de gasolina, diesel e etanol. A empresa nega.

Fonte/Veículo: Folha de São Paulo (Estúdio Folha)