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Senado já tem proposta para alterar lei do Imposto de Renda sancionada nesta quarta
O Congresso Nacional discute alterações na nova legislação do Imposto de Renda sancionada nesta q [...]
Tribunal do Rio nega pedido da Refit para desbloqueio de cargas e retomada da operação
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A Justiça do Rio de Janeiro negou um pedido da Refit para desbloquear cargas de combustíveis apreendidas em operações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Receita Federal, realizadas em setembro, e para retomar atividades da refinaria de Manguinhos.
O grupo recorreu à 5ª Vara Empresarial, a mesma pela qual recorreu ao mecanismo de recuperação judicial, em 2013. Na decisão, o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira afirma reconhecer a incompetência daquela instância em decidir sobre o tema, por entender que deve ser avaliado pela Justiça Federal.
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Fonte/Veículo: Valor Econômico