ICL critica demora na votação de PLPs sobre devedor contumaz e monofasia

O ICL (Instituto Combustível Legal) afirmou que a eldquo;demoraerdquo; do Congresso Nacional em votar as propostas que tratam do devedor contumaz e da monofasia tributária da nafta e de derivados de petróleo causa preocupação.

eldquo;A indefinição em torno desses projetos mantém um cenário de distorções tributárias, insegurança jurídica e concorrência desleal, com graves consequências para as empresas que atuam de forma regular e para os cofres públicoserdquo;, afirmou por meio de nota. Eis a íntegra (PDF endash; 61 Kb).

O PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022 endash;do devedor contumazendash; propõe critérios objetivos para identificar e punir empresas que pratiquem sonegação reiterada e dolosa, considerada uma das principais causas de desequilíbrio competitivo no setor.

Já o PLP 108 de 2024 endash;monofasia da naftaendash; pretende simplificar a cobrança de tributos sobre derivados de petróleo, concentrando o recolhimento em um único ponto da cadeia produtiva.

Ambos os projetos estão parados na Câmara dos Deputados. O ICL afirma que a falta de uma legislação que defina quais são os devedores que devem ser tratados como infratores e quais realmente precisam de flexibilização para pagamento de dívidas cria um eldquo;vácuo legalerdquo; permissivo a fraudes. Para ler esta notícia, clique aqui.

Fonte/Veículo: Poder 360