MP de crédito tributário sobre combustível perde validade no Congresso

Perdeu a validade, nesta terça-feira (27), a Medida Provisória que suspendeu o uso de créditos tributários do PIS e Cofins, sobre a compra de combustíveis, por revendedores. Assinada em maio e aprovada em agosto deste ano, pela Câmara dos Deputados, a norma deveria ser votada no Senado até essa segunda-feira (27). No entanto, foi adicionado, lá na Câmara, um trecho que aumenta o preço nas contas de luz. Esse detalhe não foi bem-visto pelo Senado e o presidente da casa, Rodrigo Pacheco, cancelou a sessão deliberativa que trataria do assunto. Por isso, caducou.

A Medida Provisória, editada pelo executivo federal, proíbe o uso de crédito tributário mesmo no caso de produtos comercializados com isenção de impostos. Ela dá subsídios a energias renováveis e concede créditos tributários para o setor de combustíveis. De acordo com o Palácio do Planalto, a MP evita insegurança jurídica, porque produtos vendidos com alíquotas zero de PIS e Cofins não garantem direito a créditos.

A norma, quando editada pelo executivo, valia até 31 de dezembro deste ano. Agora, como perdeu a validade, essa restrição deixa de existir. Caso queira manter a proibição, resta ao executivo propor um Projeto de Lei, ou aguardar a nova sessão legislativa. Isso porque não é possível editar uma nova MP com o mesmo assunto, no mesmo ano legislativo.

Fonte/Veículo: Agência Brasil