Para ministro relator da pejotização, CLT se tornou uma 'vaca sagrada'

Em meio à crescente disputa entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as competências de cada um para decidir em matéria trabalhista, o decano do STF, Gilmar Mendes, que relata recurso de repercussão geral sobre a eldquo;pejotizaçãoerdquo;, afirmou em evento com empresários que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se tornou uma eldquo;vaca sagradaerdquo; endash; portanto, não poderia ser tocada.

As declarações de Gilmar foram feitas durante o Seminário Econômico Lide, ontem, em Brasília.

Em sua fala, Gilmar defendeu a flexibilização das relações de trabalho e listou uma série de processos em que o STF já decidiu favoravelmente a modelos alternativos aos determinados pela CLT. eldquo;A insistência em manter modelos ultrapassados de relações de trabalho gera insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômicoerdquo;, afirmou o ministro.

A eldquo;pejotizaçãoerdquo; se refere à contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) endash; sejam autônomos, microempreendedores, terceirizados ou outras modalidades que não estão enquadrados na CLT. Esse modelo de relação trabalhista cresceu no Brasil após a reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017, e gera críticas sobre precarização, perda de direitos trabalhistas e evasão de encargos sociais.

A Lei 13.467/2017 flexibilizou contratos de trabalho e introduziu modalidades como o trabalho intermitente, a ampliação da terceirização para as atividades-fim e não somente nas atividades-meio, a regulamentação do teletrabalho e, a partir de 2020, toda a legislação trabalhista emergencial, destacando-se os programas de preservação do emprego e da renda a partir da suspensão

dos contratos de trabalho e redução de jornada mediante negociação individual.

eldquo;A CLT é um tipo desses dogmas. Talvez a substancial reforma que se venha a fazer nesses últimos 80 anos seja essa feita no governo do presidente (Michel) Temer. A CLT de alguma forma se tornou uma elsquo;vaca sagradaersquo;, que não podia mexer. Mexemos em tanta coisa. Antes, era a Petrobras. Depois, lideramos a Petrobras para contratos mistos e outras coisas, mas a CLT continuava elsquo;imexívelersquo;erdquo;, afirmou Gilmar.

ATRITO. STF e TST têm entrado em atrito diante do crescente número de ações trabalhista

eldquo;A insistência em manter modelos ultrapassados de relações de trabalho gera insegurança jurídica e mina a livre iniciativaerdquo; Gilmar Mendes, ministro do STF

que tratam de pejotização, sobretudo reclamações constitucionais que chegam ao STF e invalidam decisões dos juízes do trabalho.

Os processos que pedem vínculo de emprego no contexto da pejotização cresceram 57% em 2024. Para magistrados defensores da atuação do TST, a quantidade de reclamações que chega ao Supremo se deve ao alargamento de critérios para recebimento dessas ações pelos ministros. Eles afirmam ainda que as decisões pró-trabalhador são dadas de acordo com disposições legais e não se trata de escolha política. O diagnóstico também é de que o STF tem se imiscuído em competências da Justiça do Trabalho.

Em abril, Gilmar suspendeu monocraticamente todos os processos em tramitação no País sobre o tema. Ficaram suspensas ações que debatem a contratação dos trabalhadores autônomos ou registrados como pessoa jurídica para a prestação de serviços.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. Gilmar convocou para o dia 10 de setembro audiência pública para reunir dados e opiniões técnicas sobre os impactos econômicos desse modelo de contratação. Antes do encontro, contudo, o ministro já manifesta sua avaliação de que eldquo;não se pode se preservar pela caneta relações jurídicas de emprego que na prática já desapareceramerdquo;.

Para o ministro, o que está em discussão é a eldquo;escolha entre modelo com trabalho e outro sem trabalhoerdquo;. ebull;

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo