ANP debate caracterização de gasodutos de transporte em audiência pública

A ANP realizou ontem (13/8) audiência pública sobre minuta de resolução que estabelecerá os critérios para caracterização de gasodutos de transporte. A medida contribuirá para a harmonização regulatória em relação ao tema e trará mais segurança jurídica às atividades de transporte de gás natural.

Na abertura da audiência, o Diretor-Geral em exercício, Bruno Caselli, saudou os participantes e destacou a importância da participação social nesse processo. O diretor lembrou a prerrogativa legal para que a ANP promova a regulação do setor.

eldquo;Sabemos que há uma divisão constitucional sobre o que é responsabilidade da União e dos estados. Então é essencial alinhar as regulações federais e estaduais, evitando conflitos de competência, assegurando que as regras sejam compreendidas e aplicadas de maneira uniforme em todo o país. Nosso propósito é construir de forma colaborativa uma definição técnica e regulatória de gasodutos de transporte que fortaleça o ambiente de negócios, assegure previsibilidade aos agentes e, acima de tudo, atenda ao interesse público e à previsão legalerdquo;, esclareceu.

A ação da ANP visa regulamentar o disposto no inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 14.134 (Lei do Gás), de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.712, de 2021. A Lei do Gás estabeleceu que compete à ANP definir os critérios para caracterização de gasodutos de transporte, com base nas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão.

A minuta de resolução em debate prevê que os agentes da indústria do gás natural deverão considerar os critérios quando propuserem modificação ou ampliação nas infraestruturas de transporte de gás natural existentes, bem como quando realizarem estudo/planejamento ou proposição de construção de novos gasodutos no Brasil.

Ao longo do processo de construção da minuta de resolução, a ANP promoveu um workshop com os agentes interessados, no qual foram recebidas diversas contribuições e propostas de critérios para caracterização desse tipo de gasoduto, bem como fomentou o debate técnico em torno do tema que faz parte da Agenda regulatória da ANP.

A Agência realizou ainda uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que identificou a necessidade de definir, por meio de processo regulatório, a elaboração de instrumento normativo definindo os critérios técnicos para caracterização de gasodutos de transporte. O objetivo é cumprir a atribuição legal, eliminando uma lacuna regulatória que prejudica a aplicação do dispositivo da lei, e, assim, assegurar maior previsibilidade ao mercado.

A minuta passou por consulta pública de 55 dias, durante a qual foram recebidas mais de 500 contribuições. Devido ao grande número de inscritos, para garantir a participação de todos, a audiência desta quarta-feira foi prorrogada em uma hora e será realizada uma segunda audiência pública, em data a ser publicada no Diário Oficial da União em breve.

As sugestões recebidas na consulta e nas audiências serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original proposta. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da Diretoria Colegiada da Agência, antes de sua publicação.

Fonte/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP