AGU rejeita proposta de acordo dos estados sobre ICMS dos combustíveis

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo federal, rejeitou uma proposta feita pelos estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis.

A negativa foi feita em manifestação encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam essas alíquotas.

Em uma audiência de conciliação no mês passado, os estados sugeriram, como proposta, que a tributação do diesel fosse de acordo com a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano, entre outros itens.

Com base em nota técnica da secretaria especial do tesouro e orçamento (órgão do Ministério da Economia), a AGU afirmou ao Supremo que a proposta eldquo;prejudica a redução da inflação neste anoerdquo;.

eldquo;Como a proposta vai de encontro à legislação recentemente aprovada [pelo Congresso], seria importante a participação do Poder Legislativo na avaliação da composiçãoerdquo;, aponta a secretaria.

Também afirma que a proposta dos estados vai de encontro a decisão do mês passado do ministro André Mendonça, que determinou que os estados efetuem a cobrança do ICMS do diesel sobre uma base de cálculo menor.

A AGU apresentou uma contraproposta aos estados. A sugestão do governo é monitorar os impactos de leis que alteraram as regras do ICMS até o fim do primeiro trimestre do ano que vem.

eldquo;Caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parteerdquo;, diz a AGU.

eldquo;Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado relatório informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao poder legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela Uniãoerdquo;, acrescenta.

O pedido de Bolsonaro contra as leis estaduais, apresentado no mês passado, foi mais uma das tentativas do governo de reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

Ao STF, o presidente alegou que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam eldquo;alíquotas abusivaserdquo; de ICMS, superiores às eldquo;incidentes para as operações em geralerdquo;.

eldquo;A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis endash; que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidadeerdquo;, afirma a ação assinada por Bolsonaro.

Fonte/Veículo: Folha de S.Paulo