Informamos que no dia 07 de julho de 2022, foi publicado o Decreto de nº 11.121/2022, que determina às empresas do setor de combustíveis a exibir de forma clara, ostensiva e legível os preços dos combustíveis praticados ANTES e DEPOIS da publicação da Lei complementar nº 194/2022, que foi publicado no dia 22/06/2022.

O Decreto Federal estabeleceu que os postos deverão mostrar o preço final e a parcela de impostos, de forma separada em placas visíveis ao consumi ...