Impacto do teto do ICMS na conta de luz vai variar; entenda

A fixação de um teto para o ICMS dos estados na conta de luz entre 17% e 18% foi a investida mais incisiva do governo e Congresso para mudar os custos tarifários de energia em ano eleitoral. A medida foi incluída no PL (Projeto de Lei) 18, aprovado nesta segunda (13) pelo Senado, e abrange também combustíveis, telecomunicações e transportes.

A necessidade desse teto já havido sido definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em julgamento sobre o tema, a corte entendeu que o serviço de energia é essencial e precisa de uma alíquota máxima, baseada no valor padrão do tributo, sem determinar valores.

"O projeto vai converter em lei o que o Supremo já havia decidido, o que é um avanço", diz o advogado André Edelstein, especialista na área de energia.

e#8203;Cada um dos 26 estados e o Distrito Federal tem um jeito próprio de fazer a cobrança, segundo levantamento da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica). Alguns têm três faixas de alíquotas por volume de consumo. Outros adotam uma única alíquota, mais elevada. Não existe padrão. Há isenções à baixa renda, mas essas faixas também variam.

Sendo assim, o efeito do teto estabelecido pelo Congresso vai ser muito diverso, avisam os especialistas do setor. Projeção da Aneel indica que a redução pode ser de 12% na média.

Na capital paulista, por exemplo, adotam-se três faixas de cobrança para o consumidor residencial. Além de tarifa social, há isenção para quem consome até 90 KWh. Acima disso, a alíquota é de 12% até 220 KWh, passando a 27% até 500 KWh. Nesse caso, uma família mais zelosa com o consumo pode até pagar mais imposto com a mudança.

No Rio, a isenção vai até 50 KWh. Acima disso, aplica-se alíquota de 18% até 300 KWh, e alíquotas superiores a 30% até o teto de 500 KWh. O Rio é uma cidade atípica, onde se usa muito ar condicionado, então, a medida tende a favorecer as classes médias e altas.

Os mineiros e baianos serão muito beneficiados. Nesses estados, a baixa renda conta com taria social, mas não há isenção para quem consome menos. Em Minas Gerais adota-se alíquota única de 30%, e na Bahia, de 27%.

"Reduzir impostos na conta de luz é importante, mas a medida do jeito que veio tem forte componente populista pois, vamos lembrar, alivia um terço do problema, mas não resolve", diz Ricardo Lima, consultor do setor de energia com 42 anos de atuação em entidades e empresas da área.

Fonte/Veículo: Folha de S.Paulo