Derrubada liminar que autorizava funcionamento de distribuidora sem aval da ANP
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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que prevê fixação de metas mínimas de uso de óleos e gorduras residuais na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês) e diesel verde.
As obrigações serão definidas por meio de portaria interministerial do Ministério de Minas e Energia (MME) em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). As obrigações serão antecedidas de análise de impacto regulatório (AIR) e estarão alinhadas à Lei do Combustível do Futuro.
De acordo com o MME, a medida eldquo;reforça o compromisso na gestão ambiental e na geração de energia limpa e eficienteerdquo;. Dentro da recém-sancionada Lei do Combustível do Futuro (14.993/24), o governo quer promover a mobilidade sustentável, passando pelo incentivo à produção e ao uso de combustíveis de baixo carbono, reforçando o compromisso do Brasil com os objetivos globais de descarbonização e combate às mudanças climáticas. Para ler esta notícia, clique aqui.
Fonte/Veículo: Valor Econômico
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