A falta que faz uma lei antimáfia

O Primeiro Comando da Capital (PCC) atua em ao menos 13 setores da economia. São bastante diversificadas as atividades usadas pela maior facção criminosa do Brasil para lavar o dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas, em especial o de cocaína. Os bandidos estão presentes nos ramos de combustíveis, agências de carros, imóveis, construção civil, transporte público, casas de câmbio, finanças, criptomoedas, empresas de apostas e jogos de azar, companhias ligadas ao futebol, mineração, organizações não governamentais (ONGs) e até igrejas.

Essa longa lista foi apresentada recentemente pelo promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), durante o seminário eldquo;Crime Organizado e Mercados Ilícitos no Brasil e na América Latinaerdquo;. O evento foi realizado na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP), e promovido pela Cátedra Oswaldo Aranha, da Escola de Segurança Multidimensional (Esem), da USP.

O encontro reuniu especialistas americanos, italianos e brasileiros em uma faculdade de negócios, e não de Direito ou Sociologia, que estavam ali para debater a dimensão do PCC, desde o seu surgimento nos presídios há três décadas, seu posterior domínio de territórios e, por fim, sua atuação e expansão no tráfico internacional que movimenta US$ 1 bilhão, ou mais de R$ 5 bilhões, por ano. Todo esse dinheiro demanda eldquo;lavanderiaserdquo;, cujas atividades têm roupagem legal, implicam sonegação fiscal e manipulam clientes, que não raro não têm a mínima ideia de que compram ou fecham negócios com o que há de pior no crime.

Como se vê, os desafios das autoridades responsáveis por enfrentar o PCC só aumentam. Não à toa, Gakiya tenta engajar o governo Lula da Silva e o Congresso na discussão e aprovação de um projeto de lei antimáfia. O texto deveria ter sido apresentado pelo Ministério da Justiça logo após a entrega, em abril, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Isso ocorreria em maio, depois em junho, mas até agora nada foi levado à avaliação de deputados e senadores, como se o País não tivesse pressa.

A expectativa é que essa proposta trate da criação de uma agência federal de combate ao crime organizado, da tipificação da figura da organização criminosa mafiosa, da punição do domínio territorial exercido pelas facções como um novo delito e do cumprimento da pena de faccionados em um modelo rígido que dispense a renovação anual, como ocorre no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A ideia é também obrigar os bancos a bloquearem os recursos suspeitos de origem mafiosa.

Tudo isso pode tornar a vida dos líderes do PCC e de outras facções, como o Comando Vermelho (CV), bem mais difícil. Sobram argumentos para que as autoridades de Brasília se convençam da importância e da urgência de implementar medidas duras, inteligentes e eficazes contra o crime organizado. As autoridades estrangeiras já demonstram preocupação, e com razão. O Brasil e o mundo não têm mais tempo a perder.

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo - Editorial