Cortes no Orçamento já afetam dia a dia de agências reguladoras, INSS e universidades

Com um orçamento engessado por mais de 90% de gastos obrigatórios, a falta de recursos para investimentos e para a manutenção da máquina já afeta o dia a dia de instituições públicas no atendimento direto ao cidadão e à economia. É o caso de agências reguladoras, universidades federais, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das Forças Armadas, alguns dos órgãos que estão enfrentando dificuldades orçamentárias diante do aperto fiscal.

Neste ano, o Orçamento já tem congelamento de R$ 31,3 bilhões em gastos por causa de frustração de receitas e alta de despesas. É um número que representa 14,1% da verba não obrigatória dos órgãos e que pode crescer após a derrubada do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O bloqueio impactou diretamente as agências reguladoras, que tiveram corte médio de 25% de sua verba para este ano. O quadro agrava reduções orçamentárias que já vinham sendo vistas nos últimos anos. Para especialistas, como Juliana Inhasz, do Insper, só um ajuste estrutural de longo prazo poderá liberar recursos para investimentos e serviços básicos para a população. Caso contrário, há risco de apagão da máquina pública.

Pirataria à solta

Na extensa lista de exemplos de serviços afetados, a agência de telecomunicações, a Anatel, informou que a eldquo;restrição orçamentária atingiu diversos projetos em andamentoerdquo;, entre eles ações de bloqueio de bets ilegais, combate à pirataria em TV por assinatura e iniciativas contra a desinformação junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

A agência de mineração, a ANM, corre o risco de paralisar completamente a fiscalização de barragens, rejeitos e lavra ilegal, de suspender contratos de tecnologia da informação e segurança patrimonial e de interromper serviços administrativos. O órgão disse que opera eldquo;no limiteerdquo; para dar conta de suas atribuições legais e que a limitação de recursos afeta diretamente atividades essenciais à segurança da população e à integridade do setor mineral.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que, com o bloqueio, precisará parar atividades essenciais, mesmo adotando novos cortes de custos. O agendamento dos exames teóricos exigidos para obtenção de licenças e habilitações de profissionais como pilotos e mecânicos foi suspenso.

Atividades como a supervisão e inspeção da conformidade de requisitos mínimos de segurança de operações e oficinas de manutenção podem ser reduzidas a até 60% do patamar planejado.

eldquo;O cenário é preocupante na medida em que pode aumentar o risco para as operações da aviação civil. Questões de segurança poderão passar despercebidas ou não serem corrigidas tempestivamente, elevando a possibilidade de incidentes ou acidentes aeronáuticoserdquo;, afirma o órgão.

eldquo;Autoridades de aviação civil de outros países têm manifestado formalmente a preocupação com capacidade de supervisão da segurança aérea no Brasilerdquo;, diz a agência. Segundo a Anac, isso pode resultar em restrições para companhias brasileiras em outros destinos, como os EUA, ou afetar parcerias comerciais.

Gastos vinculados

Robson Gonçalves, professor da FGV, frisa que mais de 90% dos gastos da União são obrigatórios, como salários, previdência e gastos vinculados à saúde e à educação. Os gastos primários somam R$ 2,3 trilhões:

emdash; Existe limitação aos investimentos por conta da imposição de gastos vinculados.

No segmento de energia, a Aneel demitiu mais de 140 funcionários terceirizados na semana passada. Em carta, a associação dos servidores alertou que os cortes podem levar a serviços mais caros e menos confiáveis, atraso na modernização e inovação setorial, a afastar investidores e prejudicar usuários e consumidores.

Menos fiscalização

eldquo;A redução das fiscalizações aumentará os riscos de falhas no fornecimento de energia elétrica e o aumento dos períodos de reestabelecimento de serviços de energia elétrica falhadoserdquo;, assinala o documento.

Recorrer à Justiça foi a saída para a aposentada Elisa de Souza Santos Gonçalves, de 62 anos, após buscar a Aneel e não ter o problema com a concessionária de energia resolvido. Árvores da rua onde mora caíram nos fios e interromperam o fornecimento de luz, deixando a família às escuras por 24 horas.

Técnicos apontaram a necessidade de uma poda preventiva, mas esse serviço acabou sendo pago com recursos próprios. Ainda assim, a oscilação na energia queimou uma TV da família. Ela procurou a empresa, mas o ressarcimento não veio. Então, buscou ajuda junto à Aneel, mas o problema não foi resolvido.

emdash; O problema não foi resolvido, a oscilação continua e não tem fiscalização emdash; lamenta a aposentada.

Na ponta, especialistas avaliam que é crescente a dificuldade enfrentada por consumidores ao recorrer às reguladoras para solucionar problemas com a prestação de serviço de concessionárias de energia e água ou operadoras de telefonia.

emdash; As queixas são registradas porque os canais são digitais, mas ter um retorno é muito difícil, muito demorado emdash; observa o advogado Tarciso Amorim, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ.

O enfraquecimento das agências, eldquo;última instânciaerdquo; para a solução administrativa de problemas com empresas dos setores regulados, pode resultar em um aumento da judicialização de questões que poderiam ser solucionadas de maneira mais célere e simplificada. É o que aponta Amanda Cunha, especialista em Direito do Consumidor do escritório Paschoini Advogados:

emdash; Parece que estamos entrando num eldquo;vácuoerdquo; na proteção do consumidor.

Queda na qualidade dos serviços

Professor da FGV Direito SP, Fernando Eberlin diz que o principal risco é o coletivo, de queda na qualidade dos serviços das empresas com o enfraquecimento da fiscalização:

emdash; As agências precisam de autonomia e estrutura financeira e organizacional. Se isso não é garantido ou é precarizado, a atuação é prejudicada.

No setor de petróleo, a ANP vai suspender o monitoramento de combustíveis. Outra ação é redução da pesquisa de preço de produtos.

Já a agência de água e saneamento, a ANA, diminuiu a frequência de manutenção das estações de monitoramento, essenciais para prever eventos extremos como secas e enchentes. Programas como o Qualiágua, que monitora a qualidade da água dos rios brasileiros, e o Progestão, que apoia a gestão estadual dos recursos hídricos, tiveram repasses suspensos.

A Rede Hidrometeorológica sofreu com o corte de metade das manutenções anuais, comprometendo a qualidade dos dados hidrológicos: eldquo;Há limitações nas ações de fiscalização presencial em açudes do Nordeste, no início do período de seca e de potencial aumento dos conflitos pelo uso da água na regiãoerdquo;.

O presidente da Associação de Agências Reguladoras (Abar), Vinicius Benevides, diz que os órgãos enfrentam um sucateamento de seus quadros e estruturas, provocado por cortes históricos de governos na última década:

emdash; Estamos chegando a um ponto que está colocando a regulação do país em xeque, está colocando a credibilidade de investir no país em xeque. Essa é a questão.

Fonte/Veículo: O Globo