TCU nega recurso da Petrobras e mantém exigência de detalhamento na política de preços

O Tribunal de Conta da União (TCU) negou na sessão de nesta quarta-feira (5/2) um recurso apresentado pela Petrobras contra as determinações sobre a política de preços de combustíveis da companhia, em acórdão de novembro de 2024.

Dentre outras deliberações, a Corte estabeleceu no penúltimo mês do ano passado o prazo de 120 dias para a companhia instituir norma interna com detalhamento sobre a forma de eldquo;execução das diretrizeserdquo; da política de preços anunciada ao mercado em maio de 2023.

Foi demandado detalhamento por meio de documentos internos ou de padrões normativos, em atendimento ao Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM) e a princípios como moralidade, interesse público e eficiência.

A empresa defendeu que o TCU só deve emitir determinações em casos de ilegalidade comprovada. A Petrobras também sustentou que não haveria obrigatoriedade de normatização detalhada das diretrizes da chamada Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina (ECDG).

eldquo;O voto e o parecer da unidade técnica indicaram claramente que, no caso da execução do ECDG, a ausência de normativo interno é irregular por contrariar orientação contida no PBGM, em razão da criticidade, da alta materialidade e da relevância daquela estratégiaerdquo;, declarou o relator, ministro Jhonatan de Jesus.

No acórdão de novembro, é mencionado que a equipe de fiscalização apontou para eldquo;riscoserdquo; no requisito de eldquo;completude e suficiência das diretrizes e dos critérios definidos na estratégiaerdquo;, bem como na ausência de normas internas formalmente instituídas para detalhar eldquo;a forma de execuçãoerdquo; da ECDG.

TCU isenta conselheiros

A corte de contas decidiu na última semana de janeiro, no dia 29, anular parte de um acórdão de 2023 sobre a precificarão de combustíveis da Petrobras entre 2002 e 2019. Foram suspensas a possibilidade de responsabilização futura dos conselheiros da estatal e a recomendação para que o Cade investigasse possíveis eldquo;ilícitos concorrenciais praticados pela Petrobras no âmbito da definição da política de preços de combustíveiserdquo;.

A Petrobras alegou contradição na decisão, já que os conselheiros seriam ao mesmo tempo isentos e passíveis de responsabilização. O TCU esclareceu que ainda não houve julgamento de mérito e que a análise segue em curso, com nova instrução a ser apresentada pela unidade técnica.

O período da apuração também foi ajustado, passando a abranger de julho de 2002 a maio de 2023, para evitar sobreposição com outras investigações. O julgamento final dependerá da conclusão dessa nova análise.

(Estadão Conteúdo)

Fonte/Veículo: Eixos