Sindiposto | Câmara aprova pacote fiscal, mas atenua freio a BPC e supersalários

Notícias 20/12/2024

ACâmara dos Deputados concluiu a votação do pacote de corte de gastos do governo federal, com a aprovação de dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O governo conseguiu o aval dos deputados para uma medida-chave do pacote, a mudança na forma de correção do salário mínimo endash; que terá como limite o teto estabelecido pelo arcabouço fiscal (2,5% ao ano acima da inflação). O salário mínimo é usado hoje para o reajuste de parte das despesas da Previdência.

Em contrapartida, os deputados atenuaram propostas como a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a fixação de travas para os supersalários no funcionalismo público federal. Na sessão de ontem, o Senado aprovou a PEC e um dos projetos.

A Câmara concluiu a votação do pacote de corte de gastos do governo federal. Ao todo, foram dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição endash; dos quais, um dos projetos e a PEC também já haviam sido avaliados até ontem à noite pelo Senado. Durante o trâmite, porém, os parlamentares esvaziaram trechos das propostas.

A equipe econômica conseguiu a aprovação de medidaschave do pacote, como a mudança na forma de correção do salário mínimo endash; que terá como limite o teto estabelecido pelo arcabouço fiscal (2,5% ao ano acima da inflação). O piso nacional é usado hoje para o reajuste de parte das despesas da Previdência. Em contrapartida, os deputados atenuaram propostas como a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a fixação de travas para os supersalários no funcionalismo público federal.

Também foi retirado trecho que estabelece que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cresceria limitada ao IPCA. Hoje, o fundo endash; usado para manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação endash; é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).

O Ministério da Fazenda estimou, antes da votação, que os três projetos juntos devem gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam o cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. A equipe econômica assegura que a economia estimada com o pacote de corte de gastos está mantida, mesmo com as mudanças realizadas na Câmara ( mais informações na pág. B2).

A avaliação de que o pacote é insuficiente para equilibrar as contas públicas foi uma das razões apresentadas no mercado para a forte alta do dólar nos últimos dias. Ontem, a moeda americana chegou a bater em R$ 6,30, e só recuou depois de o Banco Central vender US$ 8 bilhões no dia em moeda ( mais informações nas págs. B4 e B7).

BCP. Como antecipou o Estadão, havia forte resistência para mudanças no BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda endash; que registra um crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro, o que preocupa a equipe econômica. O texto aprovado derrubou várias medidas do projeto original da Fazenda, mas manteve a necessidade de biometria para o recebimento do benefício e disse que só receberá o BPC pessoas com deficiência (além de idosos) que tiverem limitações de moderada para grave. O governo previa R$ 12 bilhões de economia com as medidas até 2030, e agora o cálculo terá de ser refeito.

SUPERSALÁRIOS. A PEC manteve o comando constitucional para tentar combater os supersalários do funcionalismo público. Mas uma lei ordinária endash; e não mais uma lei complementar, como propôs a Fazenda endash; vai definir quais tipos de eldquo;penduricalhoserdquo; poderão ser excluídos do teto remuneratório.

Na prática, a medida foi flexibilizada, pois uma lei ordinária exige menos votos para ser aprovada, o que pode abrir mais espaço para penduricalhos endash; ou seja, para pagamentos de benefícios fora do teto, calculado hoje em R$ 44 mil mensais, equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o texto anterior era mais rígido, pois dizia que eldquo;somenteerdquo; poderiam sair do teto remunerações expressamente autorizadas em lei endash; a proposta aprovada retirou o termo eldquo;somenteerdquo;, deixando uma regra mais flexível. Como mostrou o Estadão, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Frederico Mendes Jr., fez lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria na quarta-feira.

SALÁRIO MÍNIMO. Um dos trechos aprovados pela Câmara mudou a fórmula de reajuste do salário mínimo, que hoje é atualizado pelo resultado do índice de inflação medido pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. Agora, a regra mantém o crescimento real, mas considera que a alta do PIB seja limitada aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. ebull;