TCU manda Petrobras criar norma interna com regras da política de preços dos combustíveis

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta-feira (6) que a Petrobras apresente em até 120 dias uma norma com os critérios objetivos da sua política de preços de combustíveis, implementada em maio de 2023. O documento será para uso interno e precisará detalhar de forma clara a aplicação das diretrizes da atual ECDG (Estratégia Comercial do Diesel e da Gasolina) da companhia.

O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que a eldquo;formalização de norma interna de padronização é essencial para a clareza e a segurança na execução da referida estratégia, garantindo que todos os envolvidos tenham entendimento comum dos procedimentos e critérios a serem seguidos [no cálculo da precificação]erdquo;.

Conforme o acórdão, a Petrobras precisará detalhar a dinâmica e as regras do processo decisório de formação dos preços, as áreas responsáveis envolvidas e suas responsabilidades, a forma pela qual os diversos indicadores devem ser medidos e a maneira que os processos e as atividades devem ser executados.

Pela decisão, o TCU dará continuidade ao acompanhamento da política de preços da estatal pelos próximos dois anos, com revisões semestrais.

Prejuízo à governança
Jhonatan afirmou ainda que a falta desse detalhamento sobre a política de preços atual eldquo;vai de encontro ao disposto em regramento da própria empresa, além de ocasionar prejuízo potencial à governança, ao monitoramento e ao controle do processo decisório de precificação dos combustíveis, que possui grande impacto na sua sustentabilidade econômico-financeira e relevante reflexo na economia brasileiraerdquo;.

A atual política de precificação da Petrobras foi implementada em maio de 2023, na gestão do ex-presidente da companhia Jean Paul Prates. Era uma cobrança pessoal do presidente Lula, que pedia por um eldquo;abrasileiramentoerdquo; dos preços e o fim da conexão direta com o PPI (Preço de Paridade de Importação).

Defasagem
Desde então, os reajustes têm ficado mais raros mesmo com o aumento dos preços internacionais da gasolina e do diesel. O último ajuste realizado pela petroleira foi em julho deste ano, quando aumentou R$ 0,20 o litro da gasolina tipo A. Já o diesel não sofreu alterações de preço em 2024, e o último ajuste ocorreu com uma redução de R$ 0,30 por litro em dezembro de 2023.

Atualmente, os valores cobrados pela estatal estão defasados em média 5% e 9% na comparação com o PPI, segundo cálculos da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).

Conforme panorama divulgado pela associação, em outubro, tanto o diesel quanto a gasolina ficaram abaixo da paridade durante a maioria dos dias do mês, com defasagens negativas chegando a 31 centavos por litro.

Fonte/Veículo: Agência Infra