Sindiposto | Fiscalização das agências reguladoras cabe ao Legislativo, diz autor de PEC que dá poderes à Câmara

Notícias 29/10/2024

O deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias estão no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, e têm sido alvo de investidas tanto do governo como do Congresso.

eldquo;Cabe ao Legislativo a fiscalização dessas instituições. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel de fiscalizar essas autarquiaserdquo;, afirma o parlamentar.

Forte avalia que há eldquo;problemas em praticamente todas as agências reguladoras do Paíserdquo; e afirma que os órgãos frequentemente se sobrepõem ao seu papel institucional. eldquo;É inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal), com todas as suas escorregadas, se propõe a issoerdquo;, diz.

Ele nega que a PEC amplie a ingerência política nas autarquias e reduza a sua autonomia. eldquo;Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém.erdquo;

Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida ao Estadão.

O que motivou a elaboração da PEC?

Nós temos problemas em praticamente todas as agências reguladoras do País, tanto na fiscalização como na capacidade que elas têm de se sobrepor ao seu papel institucional.

O sr. poderia dar exemplos concretos?

Por exemplo, a suspensão, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de defensivos que estavam havia mais de 50 anos em circulação no Brasil, sem que houvesse inovação em relação à legislação. Decisão monocrática, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com relação ao corte dos valores de transmissão (recálculo de indenização a transmissoras, que ocorreu em 2022). Mudança feita pela Aneel na interpretação da Medida Provisória que tratava do sistema locacional no Nordeste. A omissão ou falta de posicionamento da Anvisa em relação ao cigarro eletrônico, bem como da Aneel em relação ao apagão em São Paulo e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) na questão das passagens aéreas. Esse descontrole dos órgãos controladores criou, tanto para o consumidor como para o governo, uma insatisfação muito grande em todas as áreas.

De que forma a PEC atuaria nessas questões?

Criando um instrumento de fiscalização sobre esses papéis, porque é inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal), com todas as suas escorregadas, se propõe a isso.

E cabe à Câmara esse papel?

As agências são órgãos de Estado, não de governo. E, como órgãos de Estado, cabe exatamente ao Poder Legislativo a sua fiscalização. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel institucional de fiscalizar essas autarquias.

O TCU já não desempenha esse papel?

Hoje, do ponto de vista gerencial, há um puxadinho no TCU (para fazer essa fiscalização). Mas, do ponto de vista de mérito, isso fica completamente solto, porque as agências não devem prestação de contas a ninguém.

Esse novo sistema proposto não pode enfraquecer a autonomia das agências?

Primeiro, nós não estamos interferindo em nenhuma formulação de política pública, estamos apenas fiscalizando. Portanto, não haveria nenhuma diminuição de autonomia. Segundo, essa fiscalização já é feita em alguns países do mundo, inclusive na Inglaterra, que é o berço do liberalismo. E nós não estamos criando uma fiscalização de governo, e sim de Estado. Então o setor privado pode ficar muito tranquilo que isso vai aumentar a segurança jurídica.

Como funcionaria essa fiscalização?

A comissão de Minas e Energia, por exemplo, faria a fiscalização da Aneel, ANM (Agência Nacional de Mineração) e ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás). A comissão da Comunicação faria o acompanhamento referente à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A de Saúde faria Anvisa e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A de transportes ficaria responsável pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). E, assim, sucessivamente. Todas as agências teriam de prestar contas, tanto no que diz respeito à execução da legislação como à normatização.

As comissões teriam o poder de punir as agências ou seus membros?

As comissões poderiam averiguar os serviços prestados, como também fazer a apuração e punição coletiva ou individual dos diretores, em caso de descumprimento do que está na lei e no código administrativo. Ou seja, que configure infração ou improbidade.

Essas punições incluiriam a eventual demissão de diretores?

A PEC permite que o Congresso, verificando ação dolosa de omissão ou ilicitude, possa recomendar ao TCU e ao Ministério Público a punição administrativa, civil ou criminal dos membros das agências.

Mas, de novo, isso não amplia a interferência política nas agências? Os diretores poderiam ficar suscetíveis, por exemplo, a retaliações, caso desagradem a um ou outro parlamentar.

As comissões são plurais, elas têm a representação do todo da sociedade. Da mesma forma que a gente pode julgar o presidente da República e abrir processo de impeachment, também podemos exercer o papel que nos é atribuído constitucionalmente, e fazer o impedimento de um diretor de uma agência. Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém.

O sr. avalia que pode haver algum tipo de resistência por parte do Senado à PEC? Uma vez que os senadores têm a atribuição de sabatinar e aprovar os diretores e presidentes das agências.

O Senado já cumpre o seu papel, porque as sabatinas e a escolha dos diretores ocorrem lá. Ou seja, passaria a ter uma divisão: o Senado continuaria com esse papel e caberia à Câmara, pela sua representação popular, fazer a fiscalização. E com isso haveria uma equidade e harmonia de poderes.