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O novo decreto regulamentador da Lei do Gás abre o caminho para a criação do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural (CMSGN), ao dar o comando para instituir o novo órgão responsável pelo assessoramento, articulação, monitoramento de políticas públicas, formulação de propostas e deliberações para o setor de gás natural.
O próximo passo será a publicação de ato do Ministério de Minas e Energia formalizando a criação do Comitê e definindo sua composição, competências, governança e regras de funcionamento e participação dos membros permanentes e de convidados.
O CMSGN é uma proposta inspirada no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), criado há 20 anos.
A ideia surgiu dentro do Grupo de Trabalho do Gás para Empregar, nas discussões sobre como promover o enforcement na regulação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) endash; embora as atribuições pensadas para o órgão sejam mais amplas do que isso.
O que fará o Comitê de Monitoramento?
O relatório produzido pelo comitê técnico do Gás para Empregar sobre o acesso ao mercado de gás natural elenca as atribuições do CMSGN endash; que ainda precisam ser confirmadas pela portaria do MME que formalizará a criação do órgão.
Algumas delas são:
A relação com a ANP
A expectativa no governo é que o CMSGN possa atuar no enforcement da regulação da agência, inclusive recomendando a priorização da ordem de execução dos temas a serem regulamentados pela ANP.
De acordo com o relatório técnico do Gás para Empregar, um dos resultados esperados com o Comitê seria a elaboração de procedimentos transitórios e auxiliares na implementação das medidas de curto prazo a serem adotadas pela diretoria do regulador.
Como funcionará o CMSGN?
O CMSGN será composto por membros do Ministério de Minas e Energia, da ANP e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Também poderão ser convidados a participar das reuniões do CMSGN, mas sem direito a voto, representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades públicas e privadas, bem como técnicos do setor de gás natural.
O ministro de Minas e Energia presidirá o órgão e terá direito a voto de qualidade em casos de empate nas deliberações.
A proposta é que o CMSGN se reúna de forma ordinária uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente.
O CMSGN poderá instituir comitês técnicos para a realização de estudos específicos.
Fonte/Veículo: Eixos
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