Lei contra devedores contumazes pode recuperar até R$ 7 bi por ano

* Emerson Kapaz - O Brasil perde cerca de R$ 14 bilhões todos os anos com a sonegação de impostos no setor de combustíveis e a dívida ativa dos devedores contumazes do setor ultrapassa R$ 200 bilhões no país. Isso ocorre porque criminosos disfarçados de empresários abrem empresas e fazem da sonegação e da inadimplência seu modelo de negócio, causando uma concorrência desleal no setor de combustíveis e um problema na arrecadação federal.

Neste contexto, é urgente que a Câmara dos Deputados aprove o PL 15/2024, que caracteriza e pune os devedores contumazes de impostos. Proposto pelo governo federal, este projeto foi amplamente debatido dentro e fora do Congresso Nacional. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), convocou audiências públicas que permitiram esclarecimentos e aperfeiçoamentos para garantir que chegasse ao plenário um texto final mais robusto.

Também teve um trabalho de destaque a Receita Federal, que ouviu sugestões de representantes do setor, o que também garantiu aprimoramentos. O projeto de lei foca nos impostos federais e isso potencializa uma recuperação de R$ 7 bilhões anuais ao erário, que podem apoiar na equalização das metas fiscais, além de garantir recursos para que o governo faça investimentos.

É importante deixar claro que este projeto não irá atingir empresários que porventura estejam passando por algum aperto de caixa ou problema financeiro. Para estes casos, há previsibilidade de defesa com tese jurídica correta. O PL busca caracterizar e punir aqueles devedores contumazes, que, quando autuados, passam a operar com outro CNPJ, se utilizando dos chamados laranjas nestas operações. Ou seja, são criminosos que já entram no negócio com o único objetivo de lucrar devendo impostos ao fisco.

O que a Lei do Devedor Contumaz pretende é fortalecer e alinhar parâmetros para o endurecimento de regras contra grupos de sonegadores, adotando medidas mais rígidas para estancar novas dívidas, garantindo o recebimento dos tributos devidos. Além disso, a lei poderá prever sanções mais severas para as empresas que persistirem na prática da sonegação fiscal, como a perda de benefícios fiscais e até mesmo a cassação do registro para atuação no mercado.

Nos últimos sete anos, três projetos que caracterizavam a figura do devedor contumaz tramitaram no Congresso sem sucesso. Agora, percebemos uma mudança no cenário. Há disposição da Câmara para votá-lo, assim como percebemos um forte movimento do governo federal para resolver, de uma vez por todas, essa questão.

Este é um assunto de interesse de toda a sociedade. Afinal, quem acaba pagando a conta dos devedores contumazes de impostos somos nós, que deixamos de ser beneficiados com todos os investimentos que o governo federal poderia fazer com esse dinheiro que deixa de ser arrecadado. O Congresso não pode deixar passar essa oportunidade de garantir ao Brasil mais recursos para investir em segurança, saúde e educação. A hora é agora.

* CEO do Instituto Combustível Legal (ICL)

Fonte/Veículo: Jota