Governo exclui terminais de GNL do decreto que avança na regulação sobre infraestruturas do gás

O governo recuou da proposta inicial e excluiu os terminais de gás natural liquefeito (GNL) dos dispositivos do novo decreto regulamentador da Lei do Gás que avançam na regulação da remuneração sobre as infraestruturas essenciais.

O decreto, assinado nesta segunda (26/8), estendeu para os elos do escoamento e processamento parte das diretrizes regulatórias que antes se limitavam ao transporte endash; incluindo aí a definição pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) da receita máxima permitida. As plantas de regaseificação, que chegaram a entrar na minuta do decreto, no entanto, ficaram de fora do dispositivo.

O governo também recuou da proposta de incluir parte dos terminais de GNL e instalações de estocagem subterrânea de gás no sistema de transporte endash; o que, na prática, poderia ampliar os mecanismos de regulação dessas infraestruturas.

A ideia foi defendida nas discussões do programa Gás para Empregar, sub a justificativa da segurança de abastecimento, e também chegou a entrar na minuta do novo decreto regulamentador da Lei do Gás.

A agência epbr apurou que a proposta foi mal recebida por operadores privados, que interpretaram a medida como uma brecha para a verticalização das transportadoras endash; algo que não era a intenção do decreto, segundo fontes do governo.

Hoje, cinco grupos operam terminais de GNL no Brasil: Petrobras (dona das plantas de regás da Baía de Todos os Santos/BA e Baía de Guanabara/RJ); Eneva (Celse/SE), New Fortress (Barcarena/PA e Baía da Babitonga/SC), Compass (TRSP/SP) e GNA (Açu/RJ). A OnCorp, por sua vez, está instalando uma unidade em Suape (PE).

Governo alegava questão de segurança

A ideia do governo era tratar a capacidade disponível nas FSRUs (navios regaseificadores) como mais um elemento de garantia do abastecimento e aumento da concorrência endash; sujeito às regulações de acesso, mas resguardado o direito de preferência do proprietário do terminal, como previsto na Lei do Gás.

De acordo com o trecho suprimido do decreto, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), responsável pelo novo Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano, indicaria plantas de regaseificação e instalações de armazenamento necessárias à garantia do abastecimento e confiabilidade e segurança do sistema.

A seleção dos ativos se daria por processo seletivo público, para escolha do projeto mais vantajoso, considerados os aspectos técnicos, logísticos e econômicos.

A critério da ANP, esses terminais de GNL e infraestruturas de estocagem poderiam, então, ser incorporados ao sistema de transporte.

O regulador teria, a partir desse momento, mais liberdade para definir as formas e as condições de remuneração dos ativos endash; que seriam incorporados nas tarifas de transporte e que não poderiam restringir acesso a terceiros ou conceder uso prioritário.

A proposta está presente no relatório produzido pelo comitê técnico sobre o acesso ao mercado de gás natural, do programa Gás para Empregar.

O documento aponta para o risco de os terminais de GNL ficarem ociosos e serem desativados (experiência já ocorrida em Pecém/CE), em meio ao aumento da oferta de gás nacional.

O relatório cita que esse cenário eldquo;pode elevar a exposição do país em caso de crise no abastecimento interno ou mesmo em caso de interrupções operacionaiserdquo;.

.eldquo;Essa estratégia de inclusão de terminal de GNL no sistema de transporte dutoviário visando à segurança energética pode ser estendida para as instalações de estocagem subterrânea de gás natural. A existência de infraestruturas de estocagem subterrânea de gás natural pode permitir otimização no dimensionamento do sistema de transporte, de modo que pode haver compensação de custos entre eleserdquo;, cita o relatório.

Experiências internacionais

O desenho do novo planejamento estatal, trazido pelo novo decreto regulamentador da Lei do Gás, parte do estudo de experiências internacionais endash; em especial os exemplos da Noruega, Reino Unido e EUA endash; e das diretivas, orientações e recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês).

O estudo da IEA aponta para a necessidade do planejamento da rede de gás natural endash; o que requer um fluxo adequado de informações entre as partes interessadas envolvidas na gestão dos sistemas de transportes.

Na Europa, segundo a agência, há países onde o planejamento central envolve não apenas gasodutos, mas também outras instalações a montante (upstream) ou a jusante (downstream), tais como terminais de GNL, armazenamentos subterrâneos, pontos de injeção de gás renovável.

Fonte/Veículo: EPBR