Acordo com Petrobras sela decreto do gás

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) deve autorizar, nesta segunda (26), a Pré-Sal Petróleo (PPSA) a contratar capacidade de escoamento de gás da Petrobras, permitindo que o insumo chegue ao consumidor final a preços competitivos.

A medida é considerada fundamental para o sucesso do Gás para Empregar, política que pretende promover um choque de oferta na praça. Para isso, o presidente Lula deve assinar um decreto nesta segunda empoderando a ANP (Agência Nacional de Petróleo) para impor a exploração do gás às petroleiras.

O insumo, quase sempre existente nos poços de petróleo, costuma ser reinjetado diante dos preços cobrados pela Petrobras para o compartilhamento de seus dutos de escoamento até as unidades de processamento, no continente.

Após duras negociações, o governo fechou acordo com a Petrobras, que concordou com a regulação da ANP nesses contratos.

Pessoas que participaram das negociações afirmam que a estatal se recusava a abrir seus números de custo de acesso aos dutos de escoamento e, a partir de agora, se submeterá endash;como as demaisendash; ao poder dado pelo decreto à agência que, futuramente, determinará preços.

Hoje, a ANP não tem referências porque a Petrobras, praticamente, detém o monopólio.

Golpe nas importações

A Petrobras chegava a cobrar um pouco menos do que o preço de importação do GNL (Gás Natural Liquefeito), cerca de US$ 12,50 por milhão de BTU, para que as petroleiras concorrentes explorassem gás e usassem os dutos da estatal para levá-lo das plataformas até os terminais de processamento, no continente.

Com a mudança, a expectativa do governo é que esse preço caia para apenas US$ 2, viabilizando a atuação da ANP junto às demais petroleiras para que explorem o gás, hoje renegado.

O decreto é um golpe duro ao projeto porque torna a importação praticamente um negócio inviável no país. Controlada pelo BTG Pactual do banqueiro André Esteves, a Eneva, por exemplo, será muito afetada porque, neste momento, constrói um terminal de importação de GNL (Gás Natural Liquefeito) no Nordeste.

De acordo com a minuta do decreto, obtido pelo Painel S.A., Lula turbinará a ANP (Agência Nacional de Petróleo) para que ela obrigue as petroleiras a explorarem o gás natural presente nas reservas, seguindo os novos parâmetros de descarbonização do setor.

A partir do contrato com a PPSA, a ANP avalia que terá condições de avaliar melhor os preços cobrados pela Petrobras para, futuramente, usá-lo como referência para os demais concorrentes.

Assim, a ANP pretende forçá-los a explorarem uma quantidade maior de gás como forma de o governo causar um choque de oferta, derrubando, assim, o preço para o consumidor final.

Pelo decreto, haverá um teto a ser definido caso a caso pela agência e essa quantidade será calculada de forma a evitar que a companhia tenha prejuízo na operação.

Isso pode ocorrer porque, para explorar o gás presente dos poços de petróleo, os navios-sondas precisam ter equipamentos especiais, e construir dutos de escoamento endash;já que utilizar os da Petrobras era inviável diante dos preços elevados.

Resistência

As empresas e alas do Ministério da Fazenda criticam o decreto por considerá-lo intervencionista. Dizem que isso pode ser judicializado por representar quebra de contrato.

Assessores do presidente Lula, no entanto, afirmam que os contratos de concessão emdash;inclusive os do regime de partilhaemdash; têm previsões desse tipo. As empresas discordam.

No Planalto, o principal argumento em defesa do decreto é o de que a nova lei adequa o Brasil à regulação dos demais países na extração do gás.

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) também aprovará uma norma, nesta segunda (26), para que a ANP imponha metas de redução de suas emissões de metano na extração do óleo e do gás.

A medida faz parte de um acordo assinado pelo Brasil, EUA, outros países e cerca de 50 petroleiras do mundo para a descarbonização do setor até 2050.

A medida, na prática, também representa revisão de contratos.

Fonte/Veículo: Folha de São Paulo (Painel S.A.)